TRF2 - 5007947-02.2020.4.02.5117
1ª instância - 1ª Vara Federal de Sao Goncalo
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/09/2025 14:40
Transitado em Julgado - Data: 06/09/2025
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06/09/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
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07/08/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
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24/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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16/07/2025 02:09
Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
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15/07/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
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15/07/2025 00:00
Intimação
EXECUÇÃO FISCAL Nº 5007947-02.2020.4.02.5117/RJEXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇA
III - DISPOSITIVO Em face do exposto, em razão da nulidade da(s) CDA(s) cobrada(s), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL.
Condeno o Município exequente em honorários advocatícios em favor da CEF, em observância ao princípio da causalidade. Considerando os parâmetros definidos no artigo 85, §3º, do CPC fixo tal verba no patamar mínimo estabelecido nos incisos do referido §3º, conforme exposto na fundamentação, destacando que incidirão juros e correção monetária de acordo com os critérios definidos no Manual de Orientações de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.
Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, §3º, inciso I, do CPC.
Havendo recurso de qualquer das partes, nos termos do art. 1.010 parágrafo 1º daquele diploma, bem como do parágrafo 2º, se for o caso, intime-se a parte contrária para apresentação de eventuais contrarrazões.
Depois, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, conforme determinação contida no parágrafo 3º daquele dispositivo. Levante-se a penhora. Em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processual, dou à presente sentença força de ofício, para fins de levantamento do depósito judicial constante nos autos, em favor da CEF. Certificado o trânsito em julgado e n ada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. -
14/07/2025 20:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/07/2025 20:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/07/2025 20:39
Julgado improcedente o pedido
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23/06/2025 14:07
Conclusos para julgamento
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23/06/2025 11:54
Decisão interlocutória
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17/06/2025 09:22
Conclusos para decisão/despacho
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17/06/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
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30/04/2025 01:19
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
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29/04/2025 20:21
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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21/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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15/04/2025 07:58
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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14/04/2025 05:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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11/04/2025 11:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/04/2025 11:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/04/2025 11:42
Decisão interlocutória
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03/04/2025 16:20
Conclusos para decisão/despacho
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03/04/2025 16:20
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 54
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03/04/2025 16:09
Juntada de Petição
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10/03/2025 05:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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07/03/2025 12:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/03/2025 12:15
Decisão interlocutória
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01/02/2025 16:22
Juntada de Petição - (Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ para P02650571594 - CAIO TUY DE OLIVEIRA)
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28/11/2024 17:20
Conclusos para decisão/despacho
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20/11/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
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29/10/2024 16:06
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
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29/10/2024 16:06
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
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10/10/2024 22:03
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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03/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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23/09/2024 15:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/09/2024 15:11
Decisão interlocutória
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28/06/2024 19:32
Juntada de Petição
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20/06/2024 09:53
Conclusos para decisão/despacho
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20/06/2024 01:18
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
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12/06/2024 07:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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11/06/2024 11:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/06/2024 11:29
Decisão interlocutória
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11/06/2024 10:18
Conclusos para decisão/despacho
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11/06/2024 10:18
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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24/04/2024 14:50
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P02650571594 - CAIO TUY DE OLIVEIRA)
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10/02/2023 20:42
Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
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09/02/2023 14:38
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
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03/02/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
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21/12/2022 16:07
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
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07/12/2022 22:48
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
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03/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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02/12/2022 20:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
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26/11/2022 17:34
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
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24/11/2022 08:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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23/11/2022 18:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/11/2022 18:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/11/2022 18:30
Decisão interlocutória
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26/07/2022 11:31
Conclusos para decisão/despacho
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26/07/2022 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
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15/07/2022 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
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16/06/2022 03:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
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09/06/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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31/05/2022 12:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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30/05/2022 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/05/2022 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/05/2022 16:53
Determinada a intimação
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25/05/2022 13:39
Conclusos para decisão/despacho
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25/05/2022 13:37
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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05/03/2021 20:20
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
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05/03/2021 18:58
Determinada a intimação
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01/03/2021 16:03
Juntado(a)
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23/02/2021 11:27
Juntada de Petição
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18/02/2021 16:21
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
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24/11/2020 04:07
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4
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05/11/2020 08:10
Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
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04/11/2020 12:09
Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
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04/11/2020 12:09
Determinada a citação
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29/10/2020 22:04
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
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29/10/2020 19:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/10/2020
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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