12/09/2025 23:10

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 190
10/09/2025 15:01

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 190
10/09/2025 14:56

Expedição de Mandado - RJNFRSECMA
07/09/2025 12:12

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de Audiência - Fórum Federal N. Friburgo - 07/10/2025 14:00
03/09/2025 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 182
29/08/2025 02:20

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 182, 183, 184, 185
28/08/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 182, 183, 184, 185
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002535-24.2023.4.02.5105/RJ AUTOR: VICTOR KAMEL FARSOUNADVOGADO(A): VICTOR KAMEL FARSOUN (OAB RJ102986)ADVOGADO(A): CARLOS VINICIUS DO AMARAL ESCOBAR (OAB RJ150137)AUTOR: LILIA BEATRIZ DE MORAES SOUZA FARSOUNADVOGADO(A): VICTOR KAMEL FARSOUN (OAB RJ102986)ADVOGADO(A): CARLOS VINICIUS DO AMARAL ESCOBAR (OAB RJ150137)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFRÉU: IAN WARLEY GUIMARAES MELOADVOGADO(A): JOSE ROBERTO RUIZ DE AZEVEDO (OAB RJ226028) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação proposta, sob procedimento comum, por VICTOR KAMEL FARSOUN e LILIA BEATRIZ DE MORAES SOUZA FARSOUN, originariamente em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), em que objetivam seja anulado o procedimento de execução extrajudicial de alienação fiduciária em garantia, em razão de suposta ausência de intimações regulares durante o referido procedimento, bem como da ausência de fornecimento do termo de quitação da dívida, a fim de o procedimento retornar ao status quo ante, isto é, a partir da realização dos leilões.

Para tanto, alegam que teriam firmado contrato por instrumento particular de mútuo de dinheiro condicionado com obrigações e alienação fiduciária com a CEF, em 31/07/2014, no valor de R$ 354.400,00, com prazo de amortização de 180 meses pelo sistema SAC.

Relatam que, em dado momento, não teria sido possível a continuidade do pagamento das prestações mensais, de modo que teria sido consolidada a propriedade em favor da CEF, em 26/09/2022, apesar de inúmeras tentativas de revisão amigável do contrato, especialmente em relação à forma de cálculos, como argumentam.

Indicam que, a partir da consolidação da propriedade, teria sido iniciado o procedimento de execução extrajudicial do débito, nos termos da Lei nº 9.514/97, tendo havido, no entanto, uma suposta sequência de ilegalidades, irregularidades e indícios de fraude.

Alegam, então, que: (i) não teria ocorrido a intimação dos autores para a realização dos leilões, como estabelece o art. 27, § 2º-A, da Lei nº 9.514/97; (ii) não teria sido fornecido termo de quitação da dívida, como previsto no art. 27, §§ 5º e 6º, da Lei nº 9.514/97; e (iii) haveria indício de cometimento de fraude, na medida em que, após a realização dos leilões, o imóvel teria ficado disponível para “venda online” por 01 (um) dia (23/05/2023), quando o correto seriam 03 (três) dias, sendo remanejado para “venda direta online” no dia seguinte, isto é, no dia 24/05/2023, quando teria recebido proposta de terceiro.

Em sede de tutela provisória de urgência, requerem seja sustado o procedimento de execução extrajudicial de alienação fiduciária ainda em curso; bem como seja oficiado ao Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis (RGI) de Nova Friburgo, para que conste restrição judicial a fim de que se impeça a transferência do imóvel em tela para terceiros, como também seja vedada a venda ou qualquer outro ônus que possa gravar no imóvel, junto a seu registro e propriedade, devendo ser deferida a manutenção da posse aos autores até o final do litígio.

A decisão do evento 4 indeferiu a tutela provisória de urgência requerida.

A CEF apresentou contestação no evento 12, em que alega falta de interesse em agir, ante o fato de a parte autora restar inadimplente em relação ao contrato firmado, a autorizar a alienação extrajudicial.

No mérito, sustenta que o contrato evoluiu com equilíbrio e dentro dos parâmetros pactuados.

Assevera que não deve ser suspensa a alienação extrajudicial, ao argumento de que se trata de medida autorizada por lei, da qual a parte autora tinha conhecimento quando da contratação.

Aduz, também, que já ultrapassou o prazo legal para purgação da mora e reaquisição do imóvel, tendo os devedores sido devidamente intimados para constituição em mora, sendo desnecessária a intimação acerca dos leilões.

Por fim, argumenta que suposta inobservância do prazo legal de realização do leilão seria mera irregularidade que não acarreta nulidade da alienação.

Em réplica, evento 20, a parte autora afirma, em suma, que a contestação não foi capaz de afastar o êxito da pretensão autoral, reforçando os argumentos apresentados na inicial.

Postula a concessão da tutela provisória de urgência.

Requer, ainda, seja rechaçada a preliminar de falta de interesse em agir, bem como sejam julgados procedentes os seus pedidos.

A decisão do evento 22 afastou a preliminar apresentada pela CEF e, em organização da atividade instrutória, fixou os pontos controvertidos, especificou os meios de prova e determinou a intimação das partes para apresentação de documentos, nos termos lá consignados.

A CEF juntou documentos no evento 38.

No evento 51, o Juízo determinou a intimação da parte autora para promover a retificação do polo passivo, com a inclusão do terceiro adquirente do imóvel, IAN WARLEY GUIMARAES MELO, comprido por aquela.

O referido promovido apresentou contestação, no evento 170, alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam para responder pelas alegações contratuais.

No mérito, afirma haver adquirido aludido bem de boa-fé, o que deve ser protegido.

A parte autora se manifesta em réplica, evento 178, afirmando que se mantem na posse do imóvel.

Aduz que eventual anulação da alienação extrajudicial não prejudicará o terceiro adquirente, que possuiria prévio conhecimento da litigiosidade e receberá os valores pagos àquele título.

No evento 179, a parte autora requer a realização de prova pericial e oral, com a colheita do depoimento pessoal do réu e de testemunhas. É o relatório, passo a fundamentar e decidir. - Da preliminar de ilegitimidade passiva Sustenta o promovido IAN WARLEY GUIMARAES MELO não possuir pertinência subjetiva com a presente demanda, de forma que não deveria compor seu polo passivo.

Contudo, como consignado na decisão do evento 51, o pedido autoral afeta também a esfera jurídica do demandado em comento, adquirente do imóvel na via extrajudicial, haja vista que eventual procedência da ação acarretará a anulação da compra por aquele realizada, cuidando-se de hipótese de litisconsórcio passivo necessário.

Isto posto, rejeito a preliminar em apreço. - Da organização da atividade instrutória Conforme consta no evento 22, pelo cotejo entre a petição inicial e a contestação, percebe-se que a resolução da lide perpassa pelo exame de suposta inobservância do devido processo legal – a partir da realização de leilão extrajudicial – nos atos de execução extrajudicial do imóvel objeto da alienação fiduciária celebrada entre as partes.

Quanto aos itens I e II especificados no tópico correspondente do citado evento (alegação de ausência de intimação pessoal quanto às datas dos leilões e de ausência de fornecimento de termo de quitação da dívida), a compreensão e a resolução das citadas questões demandam a produção de prova documental, já tendo sido oportunizada às partes a juntada de documentos para seu esclarecimento, e a análise do direito pertinente.

Em relação à aduzida existência de irregularidade no âmbito da venda online do bem imóvel objeto desta demanda (item III da decisão do evento 22), a compreensão e a resolução dessa questão reclama a produção de prova documental, podendo também ser melhor esclarecida pelo depoimento pessoal de representante da CEF.

Desse modo, determino a intimação da CEF para que apresente a documentação pertinente à “venda online” do aludido bem imóvel, esclarecendo a data em foi colocado em tal modalidade e aquela na qual foi retirado, passando para a modalidade “venda direta online”.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Sem prejuízo, designo audiência de instrução e julgamento a ser realizada no dia 07 de outubro de 2025, às 14 horas, na qual será tomado o depoimento pessoal do representante da ré e realizada a oitiva de testemunhas a serem arroladas pelas partes, relevantes para a elucidação do último ponto controvertido nesta demanda.

Deverá a CEF comparecer à audiência representada por preposto que possua conhecimento específico sobre a venda do bem objeto do feito.

Intime-se, por mandado, a CEF, por intermédio de gerente da agência relacionada ao contrato objeto desta demanda.

Caberá ao advogado das partes informar nos autos, no prazo comum de 10 (dez) dias, a contar da intimação desta decisão, a qualificação (nome completo, RG, CPF, endereço e profissão) das testemunhas arroladas, acostando os respectivos documentos de identidade e CPFs, sob pena de preclusão do direito de produção da prova testemunhal.

Considerando a disposição contida no art. 357, § 6º, do CPC, limito o número de testemunhas a três.

Rememoro, em atenção à Resolução CNJ nº 354/2020, com a redação dada pela Resolução CNJ nº 481/2022, que: (i) o Juízo presidirá a audiência de modo presencial; (ii) não havendo pedido expresso para participar da audiência de forma telepresencial ou por videoconferência, as partes deverão comparecer presencialmente aos referidos atos; (iii) eventual requerimento para participação remota na solenidade, na forma da supracitada resolução, deverá ser apresentado no prazo de até 5 (cinco) dias, a contar da presente decisão, e, desde já, fica deferido; (iv) o acesso à sala virtual será feito por meio da plataforma virtual Zoom, link: https://jfrj-jus-br.zoom.us/my/primeira.vfnf .

A conexão à audiência deverá ocorrer, preferencialmente, por meio de computador equipado com câmera, microfone e fones de ouvido.

Será utilizado o aplicativo ZOOM, disponível para download e instalação no sítio eletrônico https://zoom.us/support/download .

Caberá ao(à) patrono(a) prezar pela incomunicabilidade dos depoimentos, em respeito ao disposto no art. 456, CPC.

Para tanto, a câmera deve ser posicionada para a porta de acesso ao ambiente, de modo que seja possível visualizar a entrada e a saída das testemunhas no espaço em que serão ouvidas. (v) na hipótese de inexistência de acessibilidade digital e recursos tecnológicos, deverá a parte comparecer na Subseção Judiciária de Nova Friburgo, para participar dos atos ora designados; Por oportuno, ressalte-se que, em regra, caberá ao advogado das partes informar ou intimar a(s) testemunha(s) por ela arrolada(s) do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo, nos termos do caput do art. 455 do CPC.

Nova Friburgo, data da assinatura eletrônica.
27/08/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 17:39

Decisão interlocutória
07/08/2025 10:18

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2025 23:17

Juntada de Petição
06/08/2025 23:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 175 e 174
18/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 174, 175
17/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 174, 175
17/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002535-24.2023.4.02.5105/RJ AUTOR: VICTOR KAMEL FARSOUNADVOGADO(A): VICTOR KAMEL FARSOUN (OAB RJ102986)ADVOGADO(A): CARLOS VINICIUS DO AMARAL ESCOBAR (OAB RJ150137)AUTOR: LILIA BEATRIZ DE MORAES SOUZA FARSOUNADVOGADO(A): VICTOR KAMEL FARSOUN (OAB RJ102986)ADVOGADO(A): CARLOS VINICIUS DO AMARAL ESCOBAR (OAB RJ150137) ATO ORDINATÓRIO Na forma determinada na decisão integrante do evento 156, intime-se a parte autora para réplica, nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, devendo nesta ocasião o promovente indicar as provas que deseja produzir ou requerer o julgamento antecipado da lide.

Nova Friburgo, data da assinatura eletrônica.
16/07/2025 23:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 23:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 23:15

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 23:14

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 169
16/07/2025 23:13

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 170 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
15/07/2025 21:26

Juntada de Petição
25/06/2025 03:38

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 165
19/05/2025 07:23

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 165
16/05/2025 16:36

Juntada de Certidão
16/05/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 159
13/05/2025 15:03

Expedição de Mandado - RJNFRSECMA
06/05/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 157 e 158
29/04/2025 20:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 157 e 158
14/04/2025 22:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
14/04/2025 05:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159
11/04/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 15:01

Decisão interlocutória
22/03/2025 11:52

Conclusos para decisão/despacho
22/03/2025 11:50

Juntada de Certidão
22/03/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 151
21/03/2025 18:12

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 145
25/02/2025 16:51

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 146
05/02/2025 15:49

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 146
05/02/2025 15:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 145
30/01/2025 15:23

Juntada de Petição - (p06829481791 - CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA para P81546084134 - FERNANDO ANDRADE CHAVES)
23/01/2025 13:46

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 139 e 140
21/01/2025 13:38

Expedição de Mandado - RJNFRSECMA
21/01/2025 13:37

Expedição de Mandado - RJNFRSECMA
21/01/2025 13:05

Cancelada a movimentação processual - (Evento 119 - Juntada de peças digitalizadas - 16/09/2024 16:47:49)
21/01/2025 13:01

Juntada de peças digitalizadas
21/01/2025 12:58

Juntada de peças digitalizadas
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 139 e 140
03/12/2024 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 14:15

Despacho
03/12/2024 10:02

Juntado(a)
02/12/2024 08:41

Conclusos para decisão/despacho
01/12/2024 11:28

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 132 e 133
24/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 132 e 133
14/11/2024 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 11:25

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 128
07/10/2024 07:35

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 128
04/10/2024 15:17

Expedição de Mandado - RJNFRSECMA
04/10/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 14:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 124 e 123
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 123 e 124
17/09/2024 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 12:48

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 12:46

Juntada de Certidão
16/09/2024 16:49

Juntada de peças digitalizadas
09/09/2024 17:54

Juntada de peças digitalizadas
31/08/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 111 e 112
23/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 111 e 112
22/08/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113
14/08/2024 05:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
13/08/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 16:52

Despacho
12/08/2024 15:51

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2024 15:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 105 e 106
04/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105 e 106
25/07/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 17:31

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 17:14

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 97
29/06/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 94 e 95
21/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94 e 95
20/06/2024 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
17/06/2024 08:47

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 97
12/06/2024 06:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
11/06/2024 15:02

Expedição de Mandado - RJNFRSECMA
11/06/2024 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 13:10

Despacho
04/06/2024 13:21

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2024 13:18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 87 e 86
27/05/2024 20:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
03/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 87
25/04/2024 14:42

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P81546084134 - FERNANDO ANDRADE CHAVES)
22/04/2024 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 12:47

Despacho
19/04/2024 14:21

Conclusos para decisão/despacho
19/04/2024 09:34

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 75
19/04/2024 08:43

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 76
09/03/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 70 e 71
07/03/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
04/03/2024 07:26

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 75
04/03/2024 07:26

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 76
01/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71
28/02/2024 15:36

Expedição de Mandado - RJNFRSECMA
28/02/2024 15:36

Expedição de Mandado - RJNFRSECMA
27/02/2024 21:13

Juntada de Petição
21/02/2024 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
20/02/2024 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 17:16

Despacho
19/02/2024 15:28

Conclusos para decisão/despacho
19/02/2024 15:28

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 62, 61 e 63
19/02/2024 13:46

Juntada de Petição
11/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62
02/02/2024 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
01/02/2024 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 15:26

Despacho
31/01/2024 23:06

Conclusos para decisão/despacho
31/01/2024 19:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 53 e 52
23/01/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
08/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
28/11/2023 12:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
27/11/2023 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2023 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2023 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2023 13:50

Convertido o Julgamento em Diligência
24/11/2023 14:48

Conclusos para julgamento
24/11/2023 14:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 43 e 42
21/11/2023 08:51

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 44
21/11/2023 08:47

Juntada de Petição
16/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
13/11/2023 09:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
06/11/2023 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 19:42

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 19:28

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 34 e 33
24/10/2023 09:14

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 35
24/10/2023 08:40

Juntada de Petição
12/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
03/10/2023 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
02/10/2023 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2023 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2023 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2023 14:17

Despacho
15/09/2023 15:51

Conclusos para decisão/despacho
15/09/2023 15:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 24 e 23
11/09/2023 08:01

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 25
08/09/2023 16:09

Juntada de Petição
27/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
18/08/2023 11:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
17/08/2023 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2023 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2023 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2023 13:37

Decisão interlocutória
25/07/2023 20:53

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2023 20:45

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 15
08/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
04/07/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 6
01/07/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
28/06/2023 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2023 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2023 14:35

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 14:20

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 905,00 em 03/06/2023 Número de referência: 1055624
28/06/2023 11:54

Juntada de Petição
13/06/2023 15:40

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p06829481791 - CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA)
11/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
09/06/2023 12:30

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
05/06/2023 18:11

Classe Processual alterada - DE: Tutela Antecipada Antecedente PARA: PROCEDIMENTO COMUM
01/06/2023 18:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/06/2023 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2023 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2023 17:50

Não Concedida a tutela provisória
01/06/2023 08:03

Conclusos para decisão/despacho
01/06/2023 08:02

Juntada de Certidão
31/05/2023 21:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00