09/09/2025 02:15

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68
08/09/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68
08/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5001320-48.2025.4.02.5006/ESRELATOR: MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRAREPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: BRUNA MENDES SENAS (Pais)ADVOGADO(A): AILANA TAPIAS DE SOUZA (OAB ES019369)REQUERENTE: EMANUEL MENDES SENAS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): AILANA TAPIAS DE SOUZA (OAB ES019369)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 66 - 04/09/2025 - PETIÇÃO
05/09/2025 15:53

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68
04/09/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
20/08/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2025 21:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/08/2025 19:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
19/08/2025 19:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
15/08/2025 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
15/08/2025 19:42

Decisão interlocutória
13/08/2025 09:24

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 09:23

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
13/08/2025 09:23

Transitado em Julgado - Data: 13/08/2025
13/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
01/08/2025 12:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 45 e 46
26/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
18/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46
17/07/2025 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
17/07/2025 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
17/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46
17/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001320-48.2025.4.02.5006/ESREPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: BRUNA MENDES SENAS (Pais)ADVOGADO(A): AILANA TAPIAS DE SOUZA (OAB ES019369)AUTOR: EMANUEL MENDES SENAS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): AILANA TAPIAS DE SOUZA (OAB ES019369)SENTENÇAPelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), para CONDENAR o INSS a conceder em favor da parte autora, EMANUEL MENDES SENAS, CPF n.º *23.***.*05-56, benefício assistencial à pessoa com deficiência (NB nº 715.471.505-8), com o pagamento das parcelas vencidas desde a DER em 14/07/2024, até a sua efetiva implantação.

As parcelas vencidas deverão ser pagas acrescidas de correção monetária desde quando devidas cada parcela e juros de mora a partir da citação (03/07/2021), conforme o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais REsp 1.492.221, REsp 1.495.144 e REsp 1.495.146 (Tema 905) devendo ser observados os seguintes patamares: 1) Até a vigência da Lei n.º 11.960/2009 (jun/2009): juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, conforme Decreto-lei n.º 2.322/1987, e correção monetária pelo INPC, nos termos do artigo 41-A, da Lei n.º 8.213/91; 2) Após a vigência da Lei n.º 11.960/2009 (jul/2009) até a edição Emenda Constitucional n.º 113/2021 (dez/2021): juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no INPC. 3) Após a edição Emenda Constitucional n.º 113/2021 (dez/2021): tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Ficam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para a interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminham-se os autos às Turmas Recursais.

Registre-se.

Intimem-se.
16/07/2025 23:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/07/2025 23:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/07/2025 23:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/07/2025 23:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/07/2025 23:24

Julgado procedente o pedido
26/06/2025 10:19

Conclusos para julgamento
25/06/2025 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
25/06/2025 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
24/06/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
23/06/2025 20:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 30 e 31
19/06/2025 13:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 22:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
13/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
05/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
04/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
03/06/2025 09:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
03/06/2025 09:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
03/06/2025 09:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
03/06/2025 09:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
02/06/2025 16:35

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para RJJUS501J)
02/06/2025 15:09

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
29/05/2025 10:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
15/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
13/04/2025 11:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 21 e 22
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20, 21, 22 e 23
28/03/2025 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 08:10

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: EMANUEL MENDES SENAS <br/> Data: 29/05/2025 às 10:20. <br/> Local: Consultório da Dra. Alyne Ton - Rua Inácio Higino, 1050, salas 404/405, Centro Empresarial Shopping Praia da Costa, Torre Lest
26/03/2025 12:43

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS501J para CEPVITJA-ES)
26/03/2025 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
26/03/2025 10:06

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
25/03/2025 16:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 11 e 12
25/03/2025 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
25/03/2025 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
25/03/2025 00:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/03/2025 00:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/03/2025 00:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/03/2025 00:09

Determinada a citação
19/03/2025 15:29

Conclusos para decisão/despacho
19/03/2025 15:29

Juntada de Certidão
19/03/2025 11:31

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
19/03/2025 00:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/03/2025 00:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/03/2025 22:30

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSER01F para RJJUS501J)
18/03/2025 22:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/03/2025 22:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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