11/06/2025 18:19

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
11/06/2025 18:01

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB02
11/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 31
27/05/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 31
27/05/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 27
26/05/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 31
26/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 27
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024190-39.2024.4.02.5001/ESAUTOR: CECILIANO SANDRO DO AMARALADVOGADO(A): SAUL DOS SANTOS (OAB RJ146225)SENTENÇAII - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO e resolvo o mérito da lide, na forma do art. 487, inciso I, do CPC para DECLARAR a não incidência de imposto de renda sobre as parcelas recebidas pelo autor a título de "férias não gozadas, vencidas e proporcionais, inclusive o respectivo adicional; "Folgas indenizadas/ indenização de folga", "Quarentena indenizada" e "Reunião/curso/treinamento na folga" e CONDENAR a União a restituir os valores indevidamente retidos a esse título ou cobrados por ocasião dos reajustes anuais das declarações de renda, observado o prazo prescricional quinquenal e a metodologia de cálculo exposta na sentença, corrigidos desde o recolhimento indevido, com base na taxa SELIC.

Outrossim, julgo improcedente o pedido de dobra.

Sem condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Sem remessa necessária (art. 13 da Lei nº 10.259/01). Intimem-se.

Caso venha a ser interposto recurso, intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Transcorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Não havendo interposição recursal, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
22/05/2025 16:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 31
22/05/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
22/05/2025 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
22/05/2025 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
21/05/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/05/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/05/2025 14:44

Julgado procedente em parte o pedido
30/04/2025 12:26

Conclusos para julgamento
30/04/2025 09:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
30/04/2025 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
29/04/2025 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 19:12

Despacho
04/04/2025 21:23

Conclusos para decisão/despacho
27/03/2025 22:16

Juntada de Petição
12/03/2025 22:21

Juntada de Petição
07/03/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
06/02/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 16:04

Convertido o Julgamento em Diligência
17/09/2024 18:52

Conclusos para julgamento
17/09/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
30/08/2024 23:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
20/08/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
09/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
05/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
30/07/2024 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 10:00

Juntada de Petição
26/07/2024 16:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/07/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/07/2024 16:48

Determinada a citação
26/07/2024 15:02

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2024 23:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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