27/08/2025 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
18/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
13/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
12/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
12/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007642-02.2025.4.02.5001/ES REQUERENTE: MIGUEL OSCAR BOECK CORREA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): LEONARDO TEIXEIRA DE QUEIROZ (OAB MG133645) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a CEAB-DJ para comprovar nos autos o cumprimento da sentença do evento 22, DOC1: TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Implantar Benefício NB Espécie Auxílio-Reclusão DIB 08/01/2024 DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI A apurar Segurado Especial Não Observações DISPOSITIVO DA SENTENÇA: Ante o exposto, julgo procedente o pedido, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder auxílio-reclusão ao autor, com efeitos financeiros a contar da data da data da prisão 08/01/2024 (a teor doa rt. 74, I, c/c art. 80 da Lei 8213/91), e início do pagamento no primeiro dia do mês da prolação desta sentença, e ao pagamento dos valores retroativos do benefício, com aplicação dos juros de mora desde a citação, consoante índices previstos no art. 1º-F da Lei 11.960/09, bem como correção monetária desde a data do pagamento devido, conforme índices estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se o disposto na EC 113/2021.

Renove-se a intimação do autor para que junte aos autos certidão e atestado carcerário atualizados, a fim de minimizar dificuldades à implementação do benefício.

Devidamente comprovado, retornem os autos conclusos para dar prosseguimento à execução do julgado.
08/08/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
08/08/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
08/08/2025 14:58

Decisão interlocutória
08/08/2025 14:24

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2025 14:24

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
08/08/2025 14:23

Transitado em Julgado
08/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
28/07/2025 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
16/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
15/07/2025 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
15/07/2025 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
15/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
15/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007642-02.2025.4.02.5001/ESAUTOR: MIGUEL OSCAR BOECK CORREA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): LEONARDO TEIXEIRA DE QUEIROZ (OAB MG133645)SENTENÇAAnte o exposto, julgo procedente o pedido, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder auxílio-reclusão ao autor, com efeitos financeiros a contar da data da data da prisão 08/01/2024 (a teor doa rt. 74, I, c/c art. 80 da Lei 8213/91) , e início do pagamento no primeiro dia do mês da prolação desta sentença, e ao pagamento dos valores retroativos do benefício, com aplicação dos juros de mora desde a citação, consoante índices previstos no art. 1º-F da Lei 11.960/09, bem como correção monetária desde a data do pagamento devido, conforme índices estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se o disposto na EC 113/2021.
14/07/2025 20:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/07/2025 20:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/07/2025 20:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/07/2025 20:52

Julgado procedente o pedido
14/07/2025 17:05

Juntada de peças digitalizadas
23/06/2025 13:14

Conclusos para julgamento
12/06/2025 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
08/05/2025 08:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
30/04/2025 09:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
17/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
07/04/2025 14:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/04/2025 23:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
06/04/2025 23:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
27/03/2025 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
27/03/2025 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
27/03/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/03/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/03/2025 15:59

Determinada a citação
27/03/2025 02:06

Conclusos para decisão/despacho
26/03/2025 12:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
26/03/2025 12:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
26/03/2025 12:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
26/03/2025 11:18

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESVITJE01F para ESJUS501)
26/03/2025 11:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/03/2025 11:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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