03/09/2025 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 290
03/09/2025 18:03

Juntada de Petição
30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 290
20/08/2025 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
20/08/2025 18:30

Decisão interlocutória
20/08/2025 18:12

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 20:44

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5024738-64.2024.4.02.5001/ES - ref. ao(s) evento(s): 28
23/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 276
21/07/2025 18:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 273
21/07/2025 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 274
18/07/2025 19:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 277
18/07/2025 19:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 277
17/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 273, 274, 275, 276
16/07/2025 20:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 275
16/07/2025 20:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 275
16/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 273, 274, 275, 276
16/07/2025 00:00

Intimação

AÇÃO PENAL Nº 5004235-24.2021.4.02.5002/ESRÉU: IVANA PONTES MATOS NOVOADVOGADO(A): WELLIGNTON SILVA TIRELLO (OAB ES027141)ADVOGADO(A): DANIEL VALDINO ALTOÉ (OAB ES022702)RÉU: ELMO DONIZETTI PIMENTAADVOGADO(A): CAIO LUZ LEDA (OAB SP400402)ADVOGADO(A): WALDEMAR LIMA RODRIGUES DA SILVA (OAB SP379306)RÉU: CESAR SOUSA BOTELHOADVOGADO(A): LUIZ ROBERTO VILLANI BORIM (OAB SP299675)ADVOGADO(A): CESAR SOUSA BOTELHO (OAB SP272615)RÉU: GILBERTO COLETI SANTOSADVOGADO(A): FLÁVIO DE FIGUEIREDO GUIMARÃES (OAB ES013189)SENTENÇA5.

DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo procedente em parte a pretensão punitiva formulada na denúncia pelo Ministério Público Federal e: 5.1.

ABSOLVO o denunciado GILBERTO COLETI SANTOS, filho de Maria da Penha Coleti Santos, nascido em 25/09/1981 da acusação de supressão de IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS da Terra Norte Construtora Eireli nas competências março a dezembro de 2016 através da não escrituração de registros contábeis obrigatórios, transmissão à Receita Federal do Brasil de Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF's) com valores irrisórios de R$ 1.00 destes tributos e utilização de créditos inexistentes para pagamentos de tributos e a respectiva comunicação destes pagamentos fictícios por meio do Sistema SIAFI, nos processos administrativos nº 13811.726.457/2012-97 e nº 13811.726.153/2014-91, o que, em tese, carracteriza o delito previsto no art. 1º, I, II e IV, da Lei 8137/90, o que faço com fundamento no art. 386, VII, do CPP. 5.2. CONDENO o denunciado CESAR SOUZA BOTELHO, filho de Terezinha de Souza Botelho, nascido em 15/02/1978, como incurso no crime tipificado no art. 1º, I e IV, da Lei 8.137/90, por quatro vezes, na forma do art. 71 do Código Penal (continuidade delitiva), por ter suprimido IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS da Terra Norte Construtora Eireli nas competências março a junho de 2016, através da apresentação de quatro DCTFs com valores irrisórios de R$ 1,00 destes tributos e utilização de créditos inexistentes para pagamentos de tributos e a respectiva comunicação destes pagamentos fictícios por meio do Sistema SIAFI, referente às competências março, abril e junho de 2016, nos processos administrativos nº 13811.726.457/2012-97 e nº 13811.726.153/2014-91, à pena pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos, 9 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, e ao pagamento de uma pena de multa de 48,75 (quarenta e oito inteiros e setenta e cinco centésimos) dias-multa, fixado o dia-multa em 1/20 (um vigésimo) do salário mínimo vigente à época da consumação do crime (constituição definitiva do crédito em em 06/02/2019), totalizando o valor de R$ 2.432,00 (dois mil quatrocentos e trinta e dois reais), atualizada monetariamente pelos mesmos índices do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal, a partir de 06/02/2019. 5.3. CONDENO o denunciado ELMO DONIZETTI PIMENTA, filho de Zilda de Souza Pimenta, nascido em 24/09/1973, como incurso no crime tipificado no art. 1º, I e IV, da Lei 8.137/90, por seis vezess, na forma do art. 71 do Código Penal (continuidade delitiva), por ter suprimido IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS da Terra Norte Construtora Eireli nas competências julho a dezembro de 2016, através da apresentação de seis DCTFs com valores irrisórios de R$ 1,00 destes tributos e utilização de créditos inexistentes para pagamentos de tributos e a respectiva comunicação destes pagamentos fictícios por meio do Sistema SIAFI, referente às competências julho, setembro e outubro de 2016, nos processos administrativos nº 13811.726.457/2012-97 e nº 13811.726.153/2014-91, à pena pena privativa de liberdade de 3 (três) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, e ao pagamento de uma pena de multa de 58,50 (cinquenta e oito inteiros e cinquenta centésimos) dias-multa, fixado o dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época da consumação do crime (constituição definitiva do crédito em em 06/02/2019), totalizando o valor de R$ 1.946,00 (um mil novecentos e quarenta e seis reais), atualizada monetariamente pelos mesmos índices do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal, a partir de 06/02/2019. 5.4.

DISPOSIÇÕES COMUNS A AMBOS OS RÉUS CONDENADOS. 5.4.1.

Condeno os réus ao pagamento das custas judiciais. 5.4.2. Deixo de fixar o valor mínimo para reparação dos danos (art. 387, IV, do CPP), conforme já acima explicitado no item 2.6. 5.4.3. Estando os réus respondendo à ação penal sem a imposição de qualquer medida cautelar, inexiste razão para aplicação de qualquer cautela processual neste momento. 5.4.4. Transitada em julgado, lance-se o nome dos réus Cesar Souza Botelho e Elmo Donizetti Pimenta no rol dos culpados, procedam-se às devidas anotações no sistema informatizado desta Seção Judiciária e comunicações aos órgãos de praxe e oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral comunicando a suspensão dos direitos políticos do condenado, nos termos do Art. 15, III, da Constituição Federal c/c Art. 71, § 2º da Lei nº. 4.737/65.

Após, remeta-se a Carta de Sentença ao Juízo com competência para a execução penal. 5.5.

Disposições finais. 5.5.1.

Decido, desde já, que eventual recurso, desde que tempestivo, será recebido, hipótese em que o recorrente fica desde já intimado, caso já não o tenha feito, a apresentar as respectivas razões no prazo de oito dias, a contar do protocolo da peça de interposição, salvo se optar por apresentá-las em segundo grau (CPP art. 600, § 4º).

Apresentadas razões em primeira instância, intime-se a parte contrária para responder no prazo legal.

Decorridos os prazos, remetam-se os autos ao TRF da 2ª Região. 5.5.2.

Independentemente de trânsito em julgado: Apesar de ter a denunciada IVANA PONTES MATOS NOVO depositado as parcelas do seu Acordo de Não Persecução Penal na conta judicial nº 3030.005.86404143-0, verifico, por meio de consulta aos autos da EANPP nº 5024738-64.2024.4.02.5001, que a Caixa não manteve os depósitos na referida conta originária, mas os transferiu para outras contas do tipo 635, quais sejam, 3030.635.1605-8 e 3030.635.1657-0 - evento 22, DOC2 e evento 22, DOC3.

Contudo, por não ser competente para a execução penal em questão e, ainda, considerando que este Juízo deixou de ter competência criminal por força da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00087, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021, que alterou o art. 39, I, da Resolução nº TRF2-RSP-2016/00021, com a redação dada pela Resolução nº TRF2-RSP-2018/00050, também não a tem para a destinação dos valores oriundos do ANPP em questão.

Assim, requisite-se ao gerente do PAB da CEF da Justiça Federal de Cachoeiro, servindo a presente decisão como ofício, que transfira o saldo total de ambas as contas judiciais supramencionadas (3030.635.1605-8 e 3030.635.1657-0) para a conta única do Juízo da 2ª VF Criminal de Vitória/ES (CNPJ 05.***.***/0001-82) nº 770.178.136-7, operação 1288, agência 0829 da Caixa (antiga agência 0829; operação 013; conta 848-5).

Comunique-se ao Juízo da 2ª Vara Federal Criminal, junto dos autos do EANPP nº 5024738-64.2024.4.02.5001.

Tudo cumprido e ocorrendo o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
15/07/2025 21:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/07/2025 21:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/07/2025 21:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/07/2025 21:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/07/2025 21:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/07/2025 21:15

Julgado procedente o pedido - Condenatória
15/07/2025 18:39

Juntado(a)
02/12/2024 23:38

Conclusos para julgamento
05/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 262
27/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 262
22/10/2024 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 265
22/10/2024 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 265
18/10/2024 21:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 21:48

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 16:42

Juntada de Petição
17/10/2024 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 249
14/10/2024 21:15

Juntada de Petição
14/10/2024 15:52

Juntada de Petição
14/10/2024 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 248
14/10/2024 10:40

Juntada de Petição
03/10/2024 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 250
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 248 e 249
18/09/2024 19:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 250
17/09/2024 14:53

Cancelada a movimentação processual - (Evento 251 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 17/09/2024 14:49:56)
17/09/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 13:05

Juntada de Petição
30/07/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 226
29/07/2024 18:12

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EXECUÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Número: 50247386420244025001
29/07/2024 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 239
29/07/2024 15:37

Juntada de Petição
29/07/2024 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 239
26/07/2024 13:06

Juntado(a)
23/07/2024 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2024 19:43

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 19:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
23/07/2024 18:13

Expedição de ofício
22/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 226
18/07/2024 14:14

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
18/07/2024 14:05

Audiência de acordo de não persecução penal realizada - homologado acordo - Local SALA DE AUDIENCIAS - 1VF CACHOEIRO - 17/07/2024 14:00. Refer. Evento 230
16/07/2024 18:27

Juntada de Certidão
16/07/2024 12:25

Juntado(a)
15/07/2024 15:27

Audiência de acordo de não persecução penal designada - Local SALA DE AUDIENCIAS - 1VF CACHOEIRO - 17/07/2024 14:00
15/07/2024 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 227
15/07/2024 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 227
12/07/2024 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
12/07/2024 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
12/07/2024 18:12

Decisão interlocutória
12/07/2024 17:50

Conclusos para decisão/despacho
12/07/2024 13:52

Juntada de Petição
06/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 216, 217 e 219
28/06/2024 19:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 215
28/06/2024 18:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 218
28/06/2024 16:25

Intimado em audiência
28/06/2024 16:25

Intimado em audiência
28/06/2024 16:25

Intimado em audiência
28/06/2024 16:25

Intimado em audiência
28/06/2024 16:25

Intimado em audiência
28/06/2024 14:59

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50082997520244025001/ES
28/06/2024 14:58

Juntada de Certidão
28/06/2024 14:57

Juntada de Certidão
28/06/2024 14:42

Juntada de Certidão
27/06/2024 16:33

Juntado(a)
26/06/2024 13:58

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
25/06/2024 16:13

Juntado(a)
25/06/2024 16:13

Juntado(a)
25/06/2024 16:13

Juntado(a)
25/06/2024 16:13

Juntado(a)
25/06/2024 16:12

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local SALA DE AUDIENCIAS - 1VF CACHOEIRO - 24/06/2024 14:00. Refer. Evento 186
18/06/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 177, 178 e 180
17/06/2024 10:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 198
15/06/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 188, 189 e 191
14/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 177, 178 e 180
13/06/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 146 e 147
12/06/2024 17:03

Intimado em Secretaria
12/06/2024 17:02

Juntado(a)
12/06/2024 16:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 148, 179 e 190
12/06/2024 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179
12/06/2024 16:52

Juntado(a)
10/06/2024 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 192
07/06/2024 14:01

Intimado em audiência
07/06/2024 14:01

Intimado em audiência
07/06/2024 14:01

Intimado em audiência
07/06/2024 14:01

Intimado em audiência
07/06/2024 14:01

Intimado em audiência
07/06/2024 13:59

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
07/06/2024 13:21

Audiência de Instrução e Julgamento prorrogada - Local SALA DE AUDIENCIAS - 1VF CACHOEIRO - 24/06/2024 14:00. Refer. Evento 159
07/06/2024 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 181
07/06/2024 11:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181
06/06/2024 15:22

Juntado(a)
05/06/2024 18:54

Juntada de Petição
04/06/2024 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 16:37

Decisão interlocutória
04/06/2024 16:02

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2024 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149
29/05/2024 11:55

Juntada de Petição
28/05/2024 13:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
27/05/2024 15:31

Juntada de Certidão
27/05/2024 14:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
27/05/2024 14:40

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 156
24/05/2024 17:12

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 155
24/05/2024 11:22

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 154
23/05/2024 12:57

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 156
22/05/2024 18:18

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 157
22/05/2024 18:13

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 158
22/05/2024 16:06

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 154
22/05/2024 16:06

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 155
22/05/2024 16:06

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 157
22/05/2024 16:06

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 158
22/05/2024 13:57

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local SALA DE AUDIENCIAS - 1VF CACHOEIRO - 05/06/2024 14:30
22/05/2024 12:28

Expedição de Mandado - Prioridade - ESCACSECMA
22/05/2024 12:28

Expedição de Mandado - Prioridade - ESCACSECMA
22/05/2024 12:28

Expedição de Mandado - Prioridade - 05/06/2024 - ESVITSECMA
22/05/2024 12:28

Expedição de Mandado - Prioridade - ESCACSECMA
22/05/2024 12:28

Expedição de Mandado - Prioridade - ESCACSECMA
18/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 146, 147, 148 e 149
09/05/2024 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150
09/05/2024 18:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
08/05/2024 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 19:39

Decisão interlocutória
08/05/2024 13:23

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5002057-68.2022.4.02.5002/ES - ref. ao(s) evento(s): 15
14/09/2023 13:33

Juntado(a)
14/09/2023 13:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
14/09/2023 13:01

Juntada de Certidão
30/06/2023 12:56

Juntada de Certidão
28/06/2023 17:24

Juntado(a)
10/08/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132
09/08/2022 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133
04/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 132 e 133
25/07/2022 17:51

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2022 17:50

Juntada de Certidão
25/07/2022 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2022 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2022 14:06

Ato ordinatório praticado
18/07/2022 19:59

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida
14/07/2022 12:43

Juntado(a)
14/07/2022 09:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
08/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
28/06/2022 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/06/2022 19:53

Nomeado defensor dativo
28/06/2022 14:57

Conclusos para decisão/despacho
23/06/2022 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
15/06/2022 10:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 de 13/06/2022
10/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
31/05/2022 06:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/05/2022 06:59

Nomeado defensor dativo
30/05/2022 21:07

Conclusos para decisão/despacho
24/05/2022 14:42

Juntada de Petição
17/05/2022 09:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
14/05/2022 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112
08/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
07/05/2022 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107
03/05/2022 11:19

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 95
28/04/2022 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2022 18:29

Ato ordinatório praticado
26/04/2022 15:45

Juntada de Ofício cumprido
26/04/2022 15:44

Juntada de Ofício cumprido
25/04/2022 18:21

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 94
08/04/2022 17:44

Juntado(a)
08/04/2022 17:42

Juntado(a)
04/04/2022 17:53

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 95
04/04/2022 17:39

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 94
29/03/2022 17:01

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
29/03/2022 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
25/03/2022 18:25

Juntado(a)
23/03/2022 19:33

Juntado(a)
23/03/2022 16:27

Juntado(a)
22/03/2022 16:54

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
21/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
21/03/2022 14:09

Expedição de Mandado - ESCACSECMA
17/03/2022 14:35

Expedição de Mandado - ESCACSECMA
16/03/2022 18:39

Alterada a parte - retificação - Situação da parte IVANA PONTES MATOS NOVO - DENUNCIADO
16/03/2022 18:39

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ELMO DONIZETTI PIMENTA - DENUNCIADO
16/03/2022 18:39

Alterada a parte - retificação - Situação da parte CESAR SOUSA BOTELHO - DENUNCIADO
16/03/2022 18:39

Alterada a parte - retificação - Situação da parte GILBERTO COLETI SANTOS - DENUNCIADO
16/03/2022 18:11

Juntada de Certidão
14/03/2022 20:03

Expedição de ofício
11/03/2022 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/03/2022 18:47

Despacho
11/03/2022 15:53

Conclusos para decisão/despacho
10/03/2022 13:08

Juntada de Certidão
25/02/2022 17:38

Juntada de Certidão
24/02/2022 21:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
24/02/2022 20:55

Juntada de Petição
24/02/2022 19:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
24/02/2022 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
16/02/2022 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
14/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73, 74, 75 e 76
04/02/2022 22:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2022 22:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2022 22:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2022 22:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2022 22:06

Recebida a denúncia
29/11/2021 23:35

Conclusos para decisão/despacho
09/11/2021 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
13/10/2021 13:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 29/10/2021
07/10/2021 13:03

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 16
17/09/2021 15:07

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16
17/09/2021 12:05

Juntada de Petição
24/08/2021 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
17/08/2021 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
15/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
12/08/2021 12:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 54 e 57
12/08/2021 12:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
12/08/2021 12:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
08/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
05/08/2021 19:08

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESCAC01 -> 2ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO - 2ª CCR
05/08/2021 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2021 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2021 13:30

Despacho
04/08/2021 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2021 14:34

Ato ordinatório praticado
30/07/2021 13:06

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2021 11:30

Juntada de Petição
30/07/2021 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 13
29/07/2021 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2021 14:35

Ato ordinatório praticado
29/07/2021 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
28/07/2021 14:19

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida
26/07/2021 18:45

Confirmada a comunicação eletrônica
26/07/2021 18:25

Confirmada a comunicação eletrônica
26/07/2021 18:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/07/2021 17:22

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
07/07/2021 15:17

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 16
06/07/2021 15:45

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16
05/07/2021 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
05/07/2021 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
30/06/2021 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2021 12:38

Determinada a intimação
30/06/2021 11:59

Confirmada a comunicação eletrônica
30/06/2021 11:48

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida
27/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 12 e 13
25/06/2021 21:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2021 13:20

Confirmada a comunicação eletrônica
24/06/2021 18:39

Confirmada a comunicação eletrônica
23/06/2021 15:10

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
23/06/2021 14:30

Confirmada a comunicação eletrônica
23/06/2021 14:21

Confirmada a comunicação eletrônica
22/06/2021 16:20

Confirmada a comunicação eletrônica
22/06/2021 13:17

Confirmada a comunicação eletrônica
22/06/2021 11:56

Confirmada a comunicação eletrônica
21/06/2021 19:54

Juntada de Certidão
21/06/2021 18:57

Conclusos para decisão/despacho
21/06/2021 18:56

Juntado(a)
21/06/2021 18:51

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
21/06/2021 18:50

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
21/06/2021 18:45

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
21/06/2021 18:44

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
21/06/2021 12:57

Expedição de Mandado - ESCACSECMA
18/06/2021 21:00

Juntada de Certidão
18/06/2021 19:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
17/06/2021 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2021 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2021 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2021 20:51

Expedição de ofício
16/06/2021 13:17

Confirmada a comunicação eletrônica
15/06/2021 18:54

Expedição de ofício
14/06/2021 21:36

Juntada de Certidão
11/06/2021 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
11/06/2021 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
10/06/2021 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2021 15:13

Despacho
01/06/2021 14:38

Conclusos para decisão/despacho
01/06/2021 14:02

Distribuído por sorteio - Número: 50047659620194025002/ES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00