25/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
18/08/2025 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
15/08/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2025 17:16

Determinada a intimação
15/08/2025 16:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/08/2025 13:10

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
15/08/2025 13:09

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2025 13:09

Transitado em Julgado - Data: 31/07/2025
15/08/2025 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
09/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
01/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
25/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
17/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
16/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
16/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024194-04.2023.4.02.5101/RJAUTOR: ADEMIR SOARES PACHECOADVOGADO(A): RODRIGO LUIZ DOS SANTOS LIMA (OAB RJ172921)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a: (i) averbar, inclusive para fins de carência, os períodos compreendidos entre 02/10/1972 e 17/11/1972; 07/12/1972 e 31/01/1974; 01/02/1974 e 31/05/1975; 12/06/1975 e 06/10/1975; 17/10/1975 e 10/04/1976; e entre 20/07/1988 e 25/01/1991, durante os quais a parte autora esteve sob vínculo empregatício, nos termos da fundamentação supra; (ii) implementar em favor da parte autora o benefício previdenciário de Aposentadoria por Idade, com data de início em 14/04/2021, promovendo, ainda, o cálculo da respectiva renda mensal inicial de forma mais vantajosa ao segurado, conforme legislação vigente à época; (iii) pagar à parte autora as respectivas parcelas atrasadas, devendo sobre elas incidir correção monetária desde o respectivo vencimento. Sobre as parcelas devidas até 08/12/2021 deverá incidir correção monetária pelo INPC, desde o vencimento de cada parcela, bem como juros de mora, a contar da citação, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sobre as parcelas vencidas a partir de 09/12/2021, data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização monetária e a incidência de juros de mora serão feitas exclusivamente mediante a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), de acordo com o disposto no art. 3º da referida Emenda Constitucional.

Ante o deferimento da tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC, intime-se o INSS via CEAB/EADJ para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a implantação, em favor da parte autora, do benefício previdenciário mencionado no dispositivo, bem como comprove nos autos, no mesmo prazo, a efetivação da medida.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da lei nº 9.099/1995).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Em havendo interposição de recurso inominado, dê-se imediata vista dos autos à parte contrária (recorrida) para que, caso queira, apresente contrarrazões, com posterior remessa do feito a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.

Certificado o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.
15/07/2025 21:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
15/07/2025 21:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/07/2025 21:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/07/2025 13:27

Julgado procedente o pedido
29/04/2025 16:53

Conclusos para julgamento
22/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
13/02/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/01/2025 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
02/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
22/11/2024 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/11/2024 17:39

Determinada a intimação
26/09/2024 17:30

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
07/08/2024 16:30

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
04/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
25/07/2024 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2024 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
18/07/2024 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
15/07/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/07/2024 07:52

Convertido o Julgamento em Diligência
09/05/2024 16:32

Alterado o assunto processual
26/09/2023 12:47

Conclusos para julgamento
27/07/2023 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
10/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
30/06/2023 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2023 15:08

Determinada a intimação
30/06/2023 14:04

Conclusos para decisão/despacho
29/06/2023 18:17

Juntada de Petição
22/06/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
15/05/2023 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
30/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
20/04/2023 09:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/04/2023 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/04/2023 09:28

Determinada a intimação
19/04/2023 10:25

Conclusos para decisão/despacho
31/03/2023 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5005967-08.2024.4.02.5108

Nazare da Conceicao Souza Barreto

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 29/08/2025 14:55

Exibir Processo

Processo nº 5059264-48.2024.4.02.5101

Balbina de Souza Gomes Brito

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5086754-79.2023.4.02.5101

Antonio Xavier Alves de Lima

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5014012-94.2025.4.02.5001

Ivanda Antonia Gomes de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Roberta Janete Rodrigues da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5009997-50.2025.4.02.0000

Larissa Conceicao Lima da Silva

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 21/07/2025 13:04

Exibir Processo