12/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 7 e 8
05/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
04/09/2025 21:52

Juntada de Petição
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
25/08/2025 20:48

Juntada de Petição
23/08/2025 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
21/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6
20/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6
20/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Nº 5074323-42.2025.4.02.5101/RJ RECORRENTE: LETICIA CARNEIRO DE SOUZA COSTAADVOGADO(A): MARIANA COSTA (OAB GO050426)RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de medida de urgência interposta pela parte autora em face da decisão proferida no evento 5 dos autos originários, que indeferiu o pedido de tutela de urgência consistente na determinação para que fosse suspensa a cobrança das parcelas do contrato de financiamento estudantil (FIES), atualmente no valor de R$ 279,84 (duzentos e setenta e nove reais e oitenta e quatro centavos), bem como a retirada de seu nome e de seu fiador dos cadastros restritivos de crédito, ao argumento de possuir direito ao percentual de desconto previsto na Lei nº 14.375/2022.

Em sede recursal, pugna pelo deferimento da tutela, alegando, em síntese, que o legislador contemplou os estudantes inadimplentes do FIES, permitindo-lhes descontos nas parcelas de até 77%, encontrando-se a recorrente plenamente enquadrada nos requisitos legais e apta a renegociar a dívida pelo programa “Desenrola FIES”. É o relatório do necessário.

Decido.

Inicialmente, conheço do recurso, eis que tempestivo e adequado.

No caso, afirma a recorrente ter celebrado contrato de FIES em 06/02/2013, para custear o curso de Engenharia de Produção, e que a fase de amortização já se encontra em andamento, estando inadimplente com as parcelas devidas.

Aduz que o saldo devedor atual é de R$ 9.288,66 (nove mil, duzentos e oitenta e oito reais e sessenta e seis centavos), remanescendo prestações no valor de R$ 279,84 (duzentos e setenta e nove reais e oitenta e quatro centavos), que afirma ter dificuldades em adimplir.

Por esse motivo, ajuizou a demanda originária objetivando a condenação dos réus a repactuarem a dívida, mediante aplicação dos descontos previstos na Lei nº 14.375/2022 e, em sede liminar, a imediata suspensão da cobrança das parcelas.

A decisão proferida pelo juízo de origem, ao indeferir a tutela provisória [evento 5, DESPADEC1], já havia destacado a ausência de elementos capazes de demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano imediato.

De fato, não há, até o momento, prova suficiente de que a situação da recorrente se enquadre de forma inequívoca nas hipóteses previstas na Lei nº 14.375/2022, motivo pelo qual a negativa da medida liminar deve ser mantida.

O artigo 300 do CPC prevê que a concessão da tutela de urgência depende da presença conjunta de dois requisitos: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

Em análise preliminar, verifico que tais requisitos não estão presentes.

Isso porque o processo ainda precisa de maior produção de provas para que se possa confirmar, com segurança, se a recorrente realmente tem direito ao desconto de 77% e se o seu contrato se enquadra nas hipóteses da Lei nº 14.375/2022.

Essa conclusão não é possível em sede de cognição sumária.

Além disso, quanto ao requisito do perigo de dano, também não há comprovação.

Embora a autora alegue estar inadimplente com o FIES, não apresentou elementos que demonstrem a abusividade das cobranças nem a impossibilidade concreta de arcar com as parcelas sem comprometer sua subsistência.

Diante disso, deve ser mantido o indeferimento da tutela provisória, deixando-se a análise sobre a aplicação da Lei nº 14.375/2022 para o momento oportuno, quando houver maior instrução do feito.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, nos termos da fundamentação acima.

Intimem-se os réus para apresentarem resposta ao recurso no prazo de 10 (dez) dias.

Após, retornem conclusos para inclusão em pauta de julgamento.
18/08/2025 21:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 21:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 21:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 21:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 21:20

Determinada a intimação
18/08/2025 16:54

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2025 00:12

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P71035915049 - MARCIO SEQUEIRA DA SILVA)
24/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5074323-42.2025.4.02.5101 distribuido para 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro na data de 22/07/2025.
22/07/2025 17:57

Distribuído por dependência - Número: 50009270820254025109/RJ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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