11/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
26/06/2025 16:25

Conclusos para julgamento
26/06/2025 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
24/06/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 00:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
19/06/2025 11:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
06/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
06/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
29/05/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 13
28/05/2025 12:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
28/05/2025 12:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
28/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 13
27/05/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
27/05/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 13:56

Não Concedida a tutela provisória
27/05/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
26/05/2025 17:04

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - EXCLUÍDA
26/05/2025 15:28

Conclusos para decisão/despacho
26/05/2025 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
26/05/2025 11:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
26/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
26/05/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5003625-17.2025.4.02.5002/ES IMPETRANTE: MEO ALIMENTACAO LTDAADVOGADO(A): ENZO SCARAMUSSA COLOMBI GUIDI (OAB ES034648)ADVOGADO(A): FELIPE SARDENBERG GUIMARÃES TRÉS HENRIQUES (OAB ES037340)ADVOGADO(A): BRENO MAGALHAES DE OLIVEIRA (OAB ES034233) DESPACHO/DECISÃO DESPACHO PROFERIDO EM INSPEÇÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por MEO ALIMENTACAO LTDA em face de ato coator atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, objetivando a concessão de medida liminar que lhe garanta a suspensão da exigibilidade da inclusão, na base de cálculo do PIS e da COFINS, dos incentivos fiscais e financeiros do ICMS.

A impetrante alega que a alteração legislativa trazida pela Lei nº 14.789/2023 seria ilegal por desconsiderar o entendimento consolidado dos Tribunais.

Intime-se a parte impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, comprovar o recolhimento das custas processuais, por meio de GRU-judicial, com os códigos informados no site https://www.trf2.jus.br/jfes/consultas-e-servicos/custas-judiciais, nos termos da Lei nº 9.289/96, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.
21/05/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 15:00

Determinada a intimação
12/05/2025 22:02

Conclusos para decisão/despacho
12/05/2025 22:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/05/2025 22:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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