27/08/2025 14:59

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento
27/08/2025 14:56

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento
21/08/2025 14:36

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 16
21/08/2025 14:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 17
04/08/2025 12:09

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
03/08/2025 15:39

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 25 e 26
24/07/2025 01:27

Juntada de Petição
23/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
15/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
14/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000317-58.2025.4.02.5006/ES AUTOR: RITA DE CASSIA DA SILVA FREITASADVOGADO(A): MARCOS ANDRÉ AMORIM PIMENTEL (OAB ES019829) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária movida por RITA DE CASSIA DA SILVA FREITAS, em face da UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a suspensão de descontos em seu benefício a título de contribuição associativa, a restituição das parcelas já descontadas, bem como o pagamento de indenização por dano moral.

O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida pelo Ministro Dias Toffoli na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1.236 do Distrito Federal (ADPF nº 1236 MC/DF), determinou, em 02/07/2025 (decisão publicada nos DJE de 03/07/2025), a suspensão de todos os feitos pendentes que versem sobre a questão que segue transcrita: "Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Presidente da República contra “decisões judiciais com interpretações conflitantes a propósito dos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS por descontos associativos realizados por atos fraudulentos de terceiros” nos proventos de segurados deste último. (...) Por fim, para inibir a advocacia predatória, reconhecer os direitos dos cidadãos e proteger o patrimônio estatal, conferindo-se segurança jurídica para a sociedade brasileira, determinei a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda. (...) Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).

Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país." (grifos nossos) Em vista disso, determino a suspensão do presente feito, até ulterior deliberação do STF.

Intimem-se as partes.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Havendo alegação de distinguishing, intime-se a parte contrária para manifestação em 05 (cinco) dias.

Em seguida, retornem os autos conclusos para decisão, conforme os §§ 11 e 12 do art. 1.037 do CPC.

Intimem-se.

Prazo para eventual manifestação: 5 (cinco) dias.
11/07/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 18:13

Decisão interlocutória
09/07/2025 14:43

Alterado o assunto processual
09/07/2025 12:28

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2025 13:54

Juntada de Certidão
30/05/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 18
19/05/2025 10:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/04/2025 17:01

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
25/03/2025 14:40

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
14/03/2025 13:27

Juntada de Petição
13/03/2025 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
07/03/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 11
03/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
26/02/2025 13:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/02/2025 17:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/02/2025 17:27

Não Concedida a tutela provisória
21/02/2025 14:25

Conclusos para decisão/despacho
21/02/2025 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
28/01/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 15:31

Decisão interlocutória
28/01/2025 14:53

Conclusos para decisão/despacho
27/01/2025 10:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/01/2025 10:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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