15/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
10/09/2025 04:56

Juntada de Dossiê Previdenciário
09/09/2025 09:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
09/09/2025 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
09/09/2025 02:17

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 93
09/09/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
08/09/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 93
08/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5005687-95.2024.4.02.5121/RJ RELATOR: Juíza Federal CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHORECORRIDO: GABRIELLE DE ALMEIDA BERNARDINO (AUTOR)ADVOGADO(A): VILMARA CYBELE GOMES DA SILVA (OAB RJ234580) DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA.

ELEMENTOS DOS AUTOS QUE EVIDENCIAM INÍCIO DA INCAPACIDADE LABORAL A PARTIR DE FEVEREIRO DE 2023.

INÍCIO DA DOENÇA ANTERIOR À FILIAÇÃO AO RGPS.

INAPLICABILIDADE DO ART. 151 DA LEI 8.213/91.

AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA.

IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES NOS PRÓPRIOS AUTOS.

INAPLICABILIDADE DO TEMA 692/STJ AOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS.

RECURSO DO INSS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do INSS, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido, cassando a tutela de urgência deferida na sentença.

Sem condenação em honorários, por se tratar de recorrente vencedor.

Após certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 09 de setembro de 2025.
05/09/2025 01:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
05/09/2025 01:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
05/09/2025 01:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cessar Benefício - URGENTE
04/09/2025 17:39

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
04/09/2025 17:06

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
02/09/2025 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
25/08/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 82
22/08/2025 02:14

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/08/2025 Período da sessão: 02/09/2025 14:00 a 09/09/2025 23:59
22/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 82
22/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }RECURSO CÍVEL Nº 5005687-95.2024.4.02.5121/RJRELATOR: CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHORECORRIDO: GABRIELLE DE ALMEIDA BERNARDINO (AUTOR)ADVOGADO(A): VILMARA CYBELE GOMES DA SILVA (OAB RJ234580)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 81 - 21/08/2025 - Juntada de certidão
21/08/2025 13:55

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 82
21/08/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 12:51

Juntada de Certidão
21/08/2025 12:30

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/08/2025
21/08/2025 12:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
21/08/2025 12:24

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Período da sessão: 02/09/2025 14:00 a 09/09/2025 23:59 Sequencial: 30
30/07/2025 19:02

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G02
30/07/2025 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
26/07/2025 09:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
25/07/2025 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
25/07/2025 09:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
25/07/2025 09:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
25/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 69
24/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 69
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005687-95.2024.4.02.5121/RJ AUTOR: GABRIELLE DE ALMEIDA BERNARDINOADVOGADO(A): VILMARA CYBELE GOMES DA SILVA (OAB RJ234580) ATO ORDINATÓRIO 1.

Intime-se o recorrido para apresentar as contrarrazões, caso queira. 2.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Ato Ordinatório praticado em conformidade com o art. 1, incisos XIV e par. 1º da Portaria/14ºJEF nº 143, de 13 de maio de 2021 (e - DJF2 de 17 de maio de 2021).
23/07/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 16:51

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
23/07/2025 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
22/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
21/07/2025 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
21/07/2025 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
21/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
21/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005687-95.2024.4.02.5121/RJAUTOR: GABRIELLE DE ALMEIDA BERNARDINOADVOGADO(A): VILMARA CYBELE GOMES DA SILVA (OAB RJ234580)SENTENÇA15.

Posto isso, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e julgo procedente em parte o pedido, para condenar o INSS a conceder o auxílio por incapacidade temporária NB 646.607.301-0, a partir de 23/11/2023, conforme fundamentação supra. O benefício deverá ser mantido pelo prazo de 6 (seis) meses, a contar da realização da perícia judicial (13/08/2024), devendo a autora requerer a sua prorrogação na hipótese de permanecer incapacitada. 16.

O INSS também deverá pagar as parcelas vencidas atualizadas conforme parâmetros acima. Como a data de cessação do benefício encontra-se vencida, o INSS deverá fixar a DCB em 40 (quarenta) dias, a contar da implantação do benefício no Sistema, para que haja prazo suficiente e razoável para que o autor requeira a sua prorrogação. 17.

Os atrasados devidos até 12 meses depois do ajuizamento desta ação deverão ser atualizados monetariamente, conforme parâmetros acima, e limitados a 60 salários mínimos vigentes na data do ajuizamento, acrescendo-se a este valor, já limitado, as prestações que se vencerem desde então, ficando facultado ao demandante o pagamento do total devido até a implantação administrativa do benefício por precatório, ou do valor limitado a 60 salários mínimos vigentes na data do cumprimento do julgado, por RPV, implicando esta opção em renúncia ao direito ao valor excedente (artigo 17, parágrafo 4º da Lei nº 10.259/2001). 18. Ante a ausência de efeito suspensivo a eventual recurso inominado interposto, determino que o INSS, no prazo de 10 (dez) dias úteis, conceda o benefício da parte autora.

Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos. 19.

Condeno, ainda, o INSS a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01. 20. Deverá o INSS, ainda, informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. 21.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 22.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. 23.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. 24.

Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, expeça-se RPV no valor referente aos honorários periciais antecipados pela Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista que estes deverão ser suportados pela parte vencida (art. 12, § 1º., da Lei nº. 10.259/01). 25.

Apresentados os valores relativos aos atrasados, expeça-se o RPV e, em seguida, vista às partes para manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias, a teor do disposto no art. artigo 12 da Resolução 822/2023 do CJF. 26.

Não havendo impugnação, requisite-se ao Exmo.

Sr.

Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, bem como a intimação das partes, nos termos da Resolução supramencionada. 27.

Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto ao banco, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF.

Caso haja honorários sucumbenciais, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado. 28.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. 29.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
18/07/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
18/07/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/07/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/07/2025 14:23

Julgado procedente em parte o pedido
30/05/2025 14:16

Conclusos para julgamento
29/05/2025 23:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
29/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
19/05/2025 21:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
07/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
07/05/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 14:07

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 19:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
06/05/2025 19:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
27/04/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2025 15:13

Determinada a intimação
27/03/2025 11:25

Conclusos para decisão/despacho
23/03/2025 18:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
17/03/2025 19:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
06/03/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2025 20:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
03/03/2025 20:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
26/02/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 13:11

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 03:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 29, 30 e 31
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29, 30 e 31
31/01/2025 21:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 21:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 21:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 21:07

Convertido o Julgamento em Diligência
29/09/2024 17:36

Juntada de Petição
25/09/2024 07:11

Conclusos para julgamento
25/09/2024 02:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
20/09/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
05/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
26/08/2024 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 10:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/08/2024 10:49

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 10:49

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
21/08/2024 19:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
21/08/2024 19:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
14/08/2024 23:05

Juntada de Petição
14/08/2024 07:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
07/08/2024 17:52

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
06/08/2024 23:36

Juntada de Petição
06/08/2024 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
22/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
18/07/2024 13:09

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: GABRIELLE DE ALMEIDA BERNARDINO Data: 13/08/2024 às 08:00. Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 3 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ Perito: BRUNO
16/07/2024 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
16/07/2024 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
12/07/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 16:34

Não Concedida a tutela provisória
12/07/2024 14:08

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2024 01:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ANEXO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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