11/08/2025 09:13

Juntada de Petição
07/08/2025 16:09

Juntada de Petição
06/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
05/08/2025 09:30

Juntada de Petição
22/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
21/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
21/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002004-10.2024.4.02.5102/RJ RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva, em síntese, que a ré seja condenada a retirar o seu nome dos cadastros restritivos de crédito.

Requer, ainda, pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 30.000,00.

A parte autora alega que tinha conta na CEF, não possuindo, entretanto, cartão de crédito.

Assim, entende que não haveria motivo para inclusão do seu nome nos cadastros restritivos. Contestação da CEF no Evento 10, e informações complementares nos Eventos 19 e 21.

Breve relatório.

DECIDO. No caso dos autos, a parte autora juntou o comprovante de restrição financeira e protesto (evento 1, DOC6), onde pode ser verificada a existência de três contratos: 414356151601330, 080000000000024 e 011941434000003. A contestação apresentada pela CEF é genérica, sem qualquer documento que elucide os fatos narrados, somente informa que "existem alguns contratos em nome da parte autora, bem como um cartão de crédito, um empréstimo em conta e um financiamento os quais levaram a negativação".

Já o contrato anexado ao Evento 19 (evento 19, CONTR2 e evento 19, CONTR3) nada esclarece quanto à origem dos valores que estariam sendo cobrados e geraram a negativação da autora. Feita as considerações acima, registro que o benefício da chamada inversão do ônus da prova não deve ser aplicado indiscriminadamente e sim subordina-se à aferição de circunstâncias do caso concreto indicativas da verossimilhança das alegações, ou quando for hipossuficiente o consumidor, a critério do julgador, segundo as regras ordinárias de experiências (art. 6º, VIII).

Nesse panorama, à luz dos elementos dos autos, convenço-me do cabimento da inversão do ônus probatório, tendo em conta que, em apreço às circunstâncias da situação concreta e às consequências fáticas inseridas no desdobramento dos efeitos do alegado dano, entendo encontrar-se a autora em situação de hipossuficiência técnica.

Desse modo, defiro o requerimetno da parte autora para determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, e a consequente intimação da CEF para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar cópia dos contratos supostamentes firmados entre o banco réu e a autora (414356151601330, 080000000000024 e 011941434000003), bem como planilhas de evolução das dívidas. Atendido, dê-se vista à parte autora para manifestação, em 10 (dez) dias.

Tudo cumprido, voltem-me os autos conclusos.
18/07/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2025 14:27

Convertido o Julgamento em Diligência
15/03/2025 17:00

Conclusos para julgamento
01/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
11/02/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 16:11

Despacho
10/02/2025 17:36

Conclusos para decisão/despacho
10/02/2025 17:35

Cancelada a movimentação processual - (Evento 22 - Conclusos para julgamento - 10/02/2025 17:20:29)
01/11/2024 11:53

Juntada de Petição
19/09/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
17/09/2024 09:07

Juntada de Petição
07/08/2024 17:33

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
07/08/2024 06:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
06/08/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 14:47

Determinada a intimação
05/08/2024 22:23

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
27/05/2024 21:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
13/05/2024 21:00

Juntada de Petição
12/05/2024 10:37

Juntada de Petição
06/05/2024 20:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
23/04/2024 09:06

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P90922972087 - KARINA MARTINS)
19/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
09/04/2024 13:33

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
09/04/2024 10:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/04/2024 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/04/2024 10:29

Determinada a citação
08/04/2024 17:10

Conclusos para decisão/despacho
06/02/2024 21:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2024

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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