18/08/2025 18:24

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESSER01 -> TRF2
18/08/2025 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
25/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
24/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
23/07/2025 20:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 20:17

Determinada a intimação
22/07/2025 13:09

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
15/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
14/07/2025 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
14/07/2025 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
14/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001012-17.2022.4.02.5006/ESAUTOR: ALBERTO EMIDIO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): OLDER VASCO DALBEM DE OLIVEIRA (OAB ES010321)SENTENÇADiante do exposto, conheço dos presentes embargos declaratórios, e CONCEDO-LHES provimento para proferir a seguinte sentença: Do exposto, RESOLVO O MÉRITO e JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido veiculado na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando o INSS a: a) REVISAR o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora, ALBERTO EMIDIO DE OLIVEIRA, aplicando-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, com revisão da RMI do benefício, desde a DIP em 28/03/2012, respeitada a prescrição quinquenal; c) PAGAR, após o trânsito em julgado, as parcelas vencidas do benefício previdenciário decorrentes da revisão (descontando-se eventuais parcelas já recebidas), respeitada a prescrição quinquenal, devendo os valores serem atualizados aplicando-se juros moratórios e correção monetária calculados com base nos índices oficiais do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, editado pelo CJF.

Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, em percentual a ser arbitrado por ocasião da liquidação, incidente sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, caput e §2º, §3º, I, e §4º, inciso III do CPC.

Sem custas, por ser o réu isento (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96).

Sentença não sujeita ao reexame necessário.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa aos autos no sistema.

P.I.

Publique-se.

Intimem-se.
11/07/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/07/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/07/2025 18:16

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
10/06/2025 13:13

Conclusos para julgamento
10/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
16/05/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 18:21

Determinada a intimação
16/05/2025 08:22

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2025 08:22

Juntada de Certidão
16/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
30/04/2025 09:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
26/03/2025 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
25/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
15/03/2025 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/03/2025 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/03/2025 13:07

Declarada decadência ou prescrição
04/02/2025 15:05

Conclusos para julgamento
03/02/2025 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
28/01/2025 09:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
28/01/2025 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
22/01/2025 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 19:09

Determinada a intimação
22/01/2025 15:31

Conclusos para decisão/despacho
22/01/2025 12:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
12/12/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 00:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
29/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
19/11/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 14:43

Determinada a citação
19/11/2024 13:08

Conclusos para decisão/despacho
19/11/2024 13:08

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/11/2024 11:03

Juntada de Petição
04/05/2024 02:00

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50033807920224020000/TRF2
19/02/2024 18:01

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50033807920224020000/TRF2
22/03/2022 17:50

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 4 Número: 50033807920224020000/TRF2
20/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
10/03/2022 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/03/2022 16:22

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
10/03/2022 12:34

Conclusos para decisão/despacho
08/03/2022 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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