TRF2 - 5005041-05.2025.4.02.5104

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

GUSTAVO TEIXEIRA DA SILVA

CPF *10.***.*14-80

Advogados

ALAMARTI ALVES PINTO

OAB: 184322/RJ

CPF *14.***.*91-00

Polo Passivo

Partes

GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VOLTA REDONDA

CHEFE - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VOLTA REDONDA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

  • 21/08/2025 08:35

    Juntada de Petição

  • 14/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 14/08/2025 18:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 14/08/2025 18:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 06/08/2025 02:08

    Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 18

  • 05/08/2025 02:05

    Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 18

  • 05/08/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5005041-05.2025.4.02.5104/RJ IMPETRANTE: GUSTAVO TEIXEIRA DA SILVAADVOGADO(A): ALAMARTI ALVES PINTO (OAB RJ184322) DESPACHO/DECISÃO GUSTAVO TEIXEIRA DA SILVA, CPF: *10.***.*14-80, propôs o presente mandado de segurança visando obter provimento judicial que determine o regular prosseguimento de processo administrativo previdenciário, sob argumento de que o prazo estabelecido para tanto não foi cumprido.

    A parte impetrante alega que efetuou, em 17/05/2020, requerimento administrativo "visando concessão do benefício de auxílio doença, em decorrência a sua incapacidade laborativa", o qual foi indeferido.

    Afirma o impetrante que "recorreu à junta administrativa, conforme o processo administrativo nº 44233.565394/2020-31 da 1ª Composição Adjunta da 11ª Junta de Recursos", pela qual "foi reconhecido o direito à requerente" sob o Acórdão nº 1ªCA 11ª JR/2932/2022.

    Aduz a parte demandante que "a agência do INSS de Volta Redonda tomou conhecimento da decisão proferida pela junta de recursos e submeteu o processo ao CEABRD-SRSE-III" em 12/03/2025, onde o procedimento administrativo, protocolado sob o nº 1757317689, encontraria-se em análise e sem movimentações subsequentes até a presente data.

    Requer, liminarmente, que seja determinado à autoridade coatora adoção de providências no sentido da "conclusão do requerimento administrativo" mencionado. É o que interessa relatar.

    Decido.

    A medida liminar em mandado de segurança, tal como a requerida pela parte impetrante, pode ser concedida quando houver fundamento relevante e possibilidade de ineficácia da decisão final de mérito (art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009).

    A impetrante afirma que não há razões que justifiquem a omissão da autoridade coatora na conclusão do seu processo administrativo.

    Em virtude do mencionado infortúnio, requereu liminarmente o prosseguimento do processo administrativo.

    O extrato de movimentação anexado no Evento 15, doc. 12, comprova que, de fato, o requerimento administrativo acima citado ainda se encontra em análise, mesmo após passados vários meses desde o encaminhamento do Acórdão à CEABRD-SRSE-III.

    Assim, presente a probabilidade da existência do direito afirmado pela impetrante.

    Também resta evidente o perigo na demora em razão do andamento regular do feito, uma vez que os benefícios previdenciários atendem necessidades de caráter alimentar.

    Dessa maneira, não se afigura tolerável que o curso do processo administrativo, no qual se discute a concessão de benefício previdenciário - verba de natureza alimentar - permaneça sem conclusão apesar de já passados vários meses.

    Ressalto que, ante a inércia continuada da Administração, não corre o prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009 (RMS 23987/DF, julgado em 25/03/2003, Min.

    Moreira Alves, 1ª Turma – STF).

    Ante o exposto, DEFIRO a medida liminar para determinar que autoridade coatora promova e comprove nos presentes autos o cumprimento do Acórdão recursal nº 1ªCA 11ª JR/2932/2022 no requerimento administrativo 1757317689, no prazo de 30 (trinta) dias.

    Frisa-se que a presente decisão é precária, estando sujeita à revisão após a vinda das informações e maiores esclarecimentos sobre o caso dos autos.

    Notifique-se a autoridade coatora para que preste as informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, I da Lei 12.016/2009.

    Intime-se a pessoa jurídica de direito público interessada, por meio de seu órgão de representação judicial, a fim de que, querendo, ingresse no feito.

    Cumprido, dê-se vista ao MPF, na forma do art. 12 da Lei nº 12.016/2009.

    Por fim, venham os autos conclusos para sentença.    

  • 04/08/2025 15:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE

  • 04/08/2025 15:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/08/2025 15:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/08/2025 14:58

    Concedida a Medida Liminar

  • 04/08/2025 13:02

    Conclusos para decisão/despacho

  • 01/08/2025 18:30

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 12

  • 30/07/2025 02:08

    Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 12

  • 29/07/2025 02:05

    Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 12

  • 28/07/2025 16:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/07/2025 16:00

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CHEFE - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VOLTA REDONDA - EXCLUÍDA

  • 28/07/2025 15:41

    Despacho

  • 28/07/2025 15:17

    Conclusos para decisão/despacho

  • 25/07/2025 16:44

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJVRE04S para RJVRE03F)

  • 25/07/2025 16:43

    Alterado o assunto processual - De: Urbano (art. 60) - Para: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo

  • 25/07/2025 02:05

    Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 4

  • 24/07/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 4

  • 24/07/2025 00:00

    Lista de distribuição

    Processo 5005041-05.2025.4.02.5104 distribuido para 4ª Vara Federal de Volta Redonda na data de 22/07/2025.

  • 23/07/2025 15:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/07/2025 15:09

    Declarada incompetência

  • 23/07/2025 13:10

    Conclusos para decisão/despacho

  • 22/07/2025 01:06

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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