TRF2 - 5001499-70.2025.4.02.5106

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

GISELE DE BRITO SILVA

CPF *06.***.*89-29

Advogados

ANA CARLA TEIXEIRA MONTEIRO

OAB: 105207/RJ

CPF *13.***.*09-92

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 02:03

    Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 28

  • 01/09/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 28

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001499-70.2025.4.02.5106/RJ AUTOR: GISELE DE BRITO SILVAADVOGADO(A): ANA CARLA TEIXEIRA MONTEIRO (OAB RJ105207) DESPACHO/DECISÃO Processo originário da Subseção de Petrópolis, redistribuído por auxílio de equalização - (de RJPET02F para RJNIT03F).

    Trata-se de ação, sob o rito da Lei nº 10.259/2001, ajuizada por  GISELE DE BRITO SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a/o concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade.

    I - Intime-se, novamente, a parte Autora para EMENDAR a inicial, juntando aos autos: a) declaração de hipossuficiência econômica atualizada, com prazo não superior a 3 meses da distribuição da ação, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça; b) termo de renúncia a eventual valor excedente de 60 salários mínimos; sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de renúncia ao valor excedente, valendo o silêncio como recusa à renúncia, uma vez que esta não se presume, sob pena de extinção, nos termos dos arts. 320 e 321 do CPC; c) comprove o valor da causa, com apresentação de memória de cálculo, a fim de demonstrar o proveito econômico perseguido, que deverá corresponder à soma das parcelas vencidas não prescritas, da DER até a propositura da ação, acrescida de 12 (doze) prestações vincendas, após o ajuizamento da ação, devendo, se for o caso, atribuir novo valor à causa.

    Prazo: 15 dias, sob pena de extinção.

    II - Atendido o item I, defiro a gratuidade de justiça.

    III - Cumprido o item I, cite-se, devendo o INSS, no prazo de resposta: 1.

    Apresentar cópia integral do processo administrativo referente ao benefício previdenciário objeto do feito e demais documentos que auxiliem no deslinde da causa; 2.

    Informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, juntar aos autos as telas de consulta do sistema CNIS e HISMED/PLENUS e os relatórios do Sistema de Acompanhamento de Benefícios por Incapacidade (SABI) relativos à parte autora; 3.  Apresentar proposta de acordo, caso haja interesse, incluindo na proposta a data de cessação do benefício (DCB) e a indicação de eventual tratamento médico, sempre que o laudo apontar período de recuperação da capacidade laboral.  IV - Dê-se vista às partes por 5 dias, ficando consignado, desde já, que eventual impugnação ao laudo deverá vir necessariamente acompanhada de toda documentação médica em poder da parte, desde quando deflagrados os problemas de saúde indicados na causa de pedir, bem como atestado e/ou laudo médico atualizado e detalhado, de preferência de médico do Sistema Único de Saúde – SUS, com os fundamentos pertinentes.

    Apresentada proposta de acordo, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10  dias, quanto ao seu teor.

    Aceito o acordo, venham conclusos para sentença homologatória.  Não apresentada proposta de acordo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação, bem como acerca dos documentos eventualmente juntados aos autos pela parte ré, em homenagem ao contraditório, mesmo não havendo previsão expressa na Lei dos Juizados, e também por aplicação subsidiária do CPC.

    Após, venham conclusos para sentença.    

  • 29/08/2025 14:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/08/2025 14:55

    Determinada a intimação

  • 29/08/2025 12:37

    Conclusos para decisão/despacho

  • 13/08/2025 22:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 22/07/2025 02:04

    Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 21/07/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 21/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001499-70.2025.4.02.5106/RJ AUTOR: GISELE DE BRITO SILVAADVOGADO(A): ANA CARLA TEIXEIRA MONTEIRO (OAB RJ105207) DESPACHO/DECISÃO Processo originário da Subseção de Petrópolis, redistribuído por auxílio de equalização - (de RJPET02F para RJNIT03F).

    Trata-se de ação, sob o rito da Lei nº 10.259/2001, ajuizada por  GISELE DE BRITO SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a/o concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade.

    I - O indeferimento do benefício é ato administrativo, presumidamente legítimo e verdadeiro, presunção só elidida por prova robusta ou indícios poderosos do equívoco de suas afirmações.  Dessa forma, se fazendo necessária a instrução probatória, INDEFIRO o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA.

    II - Intime-se a parte Autora para EMENDAR a inicial, juntando aos autos: a) especifique o Número do Benefício (NB) à qual se refere a presente demanda; b) comprovante do indeferimento do requerimento administrativo; c) comprovante de residência atualizado (energia, gás, água, IPTU ou telefone, emitido há menos de três meses), em nome próprio ou, se de terceiro, acompanhado de declaração de residência, para fins de fixação de competência deste Juízo; d) declaração de hipossuficiência econômica atualizada, com prazo não superior a 3 meses da distribuição da ação, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça; e) termo de renúncia a eventual valor excedente de 60 salários mínimos; sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de renúncia ao valor excedente, valendo o silêncio como recusa à renúncia, uma vez que esta não se presume, sob pena de extinção, nos termos dos arts. 320 e 321 do CPC; f) documento de identidade ou outro documento com foto do autor; g) comprove o valor da causa, com apresentação de memória de cálculo, a fim de demonstrar o proveito econômico perseguido, que deverá corresponder à soma das parcelas vencidas não prescritas, da DER até a propositura da ação, acrescida de 12 (doze) prestações vincendas, após o ajuizamento da ação, devendo, se for o caso, atribuir novo valor à causa.

    Prazo: 15 dias, sob pena de extinção.

    Após, venham conclusos.    

  • 18/07/2025 14:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/07/2025 14:29

    Não Concedida a tutela provisória

  • 14/07/2025 11:07

    Conclusos para decisão/despacho

  • 13/07/2025 13:14

    Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-PE para RJNIT03F)

  • 13/07/2025 13:06

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 13/07/2025 12:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 10/06/2025 01:24

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11

  • 04/06/2025 01:10

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9

  • 01/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11

  • 27/05/2025 02:52

    Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 9

  • 26/05/2025 02:43

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 9

  • 22/05/2025 15:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/05/2025 15:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/05/2025 15:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/05/2025 15:10

    Perícia designada - <br/>Periciado: GISELE DE BRITO SILVA <br/> Data: 11/07/2025 às 09:40. <br/> Local: Consultório Dra. Maria Ângela Pontes - Rua Professor Stroeller, 428, sala 105, Bloco 1, Condomínio Petrópolis Green Offices, Quarteirão Brasileiro, Pe

  • 22/05/2025 15:10

    Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJNIT03F para CEPERJA-PE)

  • 22/05/2025 15:05

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 22/05/2025 14:09

    Alterado o assunto processual - De: Auxílio-Doença Acidentário - Para: Urbano (art. 60)

  • 22/05/2025 14:07

    Registrado para retificada a autuação - Alterada a especialidade médica pericial

  • 22/05/2025 11:31

    Juntado(a)

  • 22/05/2025 11:31

    Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJPET02F para RJNIT03F)

  • 22/05/2025 11:31

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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