TRF2 - 5004834-89.2023.4.02.5002
1ª instância - 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - Es
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
14/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 135 e 134
-
09/09/2025 08:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133
-
09/09/2025 02:15
Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 133
-
08/09/2025 02:10
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 133
-
08/09/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004834-89.2023.4.02.5002/ES REQUERENTE: IRACEMA CLEVELARES BARREIROSADVOGADO(A): DEBORA COSTA SANTUCHI (OAB ES013818)ADVOGADO(A): LÍVIA SANTOS SOUZA CLEVELARES (OAB ES023229) DESPACHO/DECISÃO Renove-se a intimação da CEAB/DJ para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer constante do despacho do evento 121, para o que já havia sido intimada e deixou decorrer o prazo conforme evento 130, sob pena de fixação de multa diária por dias de atraso. (Tabela PREVJUD no evento 69). -
04/09/2025 17:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação de cumprimento - URGENTE
-
04/09/2025 15:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/09/2025 15:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/09/2025 15:03
Despacho
-
03/09/2025 14:55
Conclusos para decisão/despacho
-
03/09/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124
-
05/08/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123
-
30/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122
-
21/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 123 e 124
-
15/07/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 122
-
14/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 122
-
14/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004834-89.2023.4.02.5002/ES REQUERENTE: IRACEMA CLEVELARES BARREIROSADVOGADO(A): DEBORA COSTA SANTUCHI (OAB ES013818)ADVOGADO(A): LÍVIA SANTOS SOUZA CLEVELARES (OAB ES023229) DESPACHO/DECISÃO A teor dos arts. 299 e 300 da CNCR, esclareço a alteração da classe processual em razão de adequação à fase de cumprimento definitivo de sentença. 1.
OBRIGAÇÃO DE FAZER Intime-se a CEAB/DJ para, na sua esfera de atribuição e no prazo de 30 (trinta) dias, dar cumprimento ao julgado no sentido de: i) aplicar ao benefício de aposentadoria por invalidez (NB 636.000.752-9) da autora a renda mensal de 100% (cem por cento) do salário de benefício, com o pagamento integral de todos os valores eventualmente descontados em razão da conversão do auxílio doença NB 626.589.794-6 em aposentadoria por invalidez desde a DIB 23/02/2021; e (ii) conceder acréscimo de 25% na aposentadoria por invalidez, desde a DIB 23/02/2021 (tabela PREVJUD do evento 69). 2.
CÁLCULOS DA CONDENAÇÃO (RETROATIVOS) Após cumprida a obrigação de fazer, intime-se a parte ré, então executada, para apresentar os cálculos da condenação, a título de execução invertida, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, em observância às recentes recomendações da Corregedora Regional da Justiça Federal da 2ª Região por meio do Ofício Circular TRF2 0413973.
Por ocasião da elaboração dos cálculos, deverá a parte ré atentar-se, inclusive, para eventual condenação em honorários de sucumbência e/ou multas.
Apresentados os cálculos da condenação, diligencie a Secretaria o cadastramento da minuta de requisição de pagamento correspondente (RPV ou Precatório), dela intimando-se as partes conforme art. 12 da Resolução CJF nº 822/2023 e pelo prazo de 05 (cinco) dias para: i) oportunidade de ciência e conferência de todos os dados cadastrados, e; ii) em caso de haver qualquer discordância, para apresentação de impugnação fundamentada.
Ainda em relação à intimação acima, destaco: 2.1) Caso a conta apresente valores superiores a 60 s.m. (sessenta salários mínimos) e tenha resultado em cadastramento de precatório, fica facultado à parte autora, no mesmo prazo de 05 dias, apresentar um novo "Termo de Renúncia" por ela assinado ou por petição do(a) advogado(a) com poderes na procuração, nos termos do § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001, para que o pagamento seja limitado à 60 s.m. e processado por RPV (pagamento em 60 dias), observando-se que tal renúncia não se confunde com eventual renúncia já feita na inicial nos termos do art. 3º da mesma lei, ou seja, para fins de tramitação do feito pelo rito dos Juizados Especiais Federais (logo, com efeitos já esgotados); 2.2) caso o advogado pretenda promover o destaque dos honorários contratuais, por força do disposto no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, deverá proceder a juntada do contrato firmado e requerer o referido destaque até o momento anterior à transmissão/envio da requisição (posicionamento do Juízo em relação ao que disposto nos arts. 16 e 17 da Resolução CJF 822/23), com o que, estando regular e de acordo com o entendimento do Juízo, restará deferido.
Superada a intimação do art. 12 da referida Resolução/CJF, sem impugnação ou, havendo, após sua apreciação/providências, a requisição de pagamento será finalizada e transmitida/enviada ao Tribunal para processamento e pagamento, gerando autuação própria no e-proc do TRF2 que será registrada em evento “Certidão de Processamento” com link para consulta direta.
Para a parte, subsiste possibilidade de consulta no portal do e-Proc do TRF2 (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/), mediante utilização daquele mesmo número do processo no TRF2 ou através do número do CPF do beneficiário.
Não se tratando de hipótese de requisição bloqueada, fica(m) o(s) beneficiário(s) desde já ciente(s) que os pagamentos são sempre depositados na Caixa Econômica Federal OU no Banco do Brasil, ficando disponíveis diretamente para saque pelo próprio beneficiário ou procurador com poderes para tal mister, bastando o comparecimento em qualquer agência do banco depositário, munido dos documentos de identificação pessoal e de representação (sendo o caso).
Apenas a requisição bloqueada demandará alvará e necessidade de nova diligência por parte do Juízo.
A conferência e a fiscalização dos documentos apresentados no momento do saque são atribuições próprias do gerente da agência e regem-se pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, conforme § 1º do art. 49 da Resolução CJF 822/23. 3.
PROVIDÊNCIAS FINAIS Ultimadas as providências acima, e nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
Noticiado o depósito dos valores, apenas atente-se a Secretaria para a necessidade de cientificar o(s) beneficiário(s), conforme art. 50 da Resolução CJF nº 822/2023. -
11/07/2025 21:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Por Incapacidade ou Benefício Assistencial - URGENTE
-
11/07/2025 18:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/07/2025 18:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/07/2025 18:23
Despacho
-
11/07/2025 14:08
Conclusos para decisão/despacho
-
11/07/2025 14:08
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
-
04/07/2025 16:32
Juntada de Petição
-
03/07/2025 13:29
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB03 -> ESCAC03
-
03/07/2025 13:28
Transitado em Julgado
-
03/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107
-
19/06/2025 11:21
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
-
19/06/2025 11:21
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
-
19/06/2025 11:21
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
-
09/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
-
03/06/2025 16:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
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03/06/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 106
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02/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 106
-
30/05/2025 09:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
30/05/2025 09:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
30/05/2025 09:43
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
29/05/2025 16:50
Sentença confirmada - por unanimidade
-
17/05/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 100 e 101
-
15/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100 e 101
-
05/05/2025 19:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
05/05/2025 19:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
05/05/2025 19:40
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2025 16:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
05/05/2025 16:14
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>29/05/2025 13:30</b><br>Sequencial: 648
-
29/10/2024 18:44
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
-
29/10/2024 12:45
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB03
-
22/10/2024 15:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
-
18/10/2024 09:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
-
15/10/2024 12:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/10/2024 12:09
Ato ordinatório praticado
-
01/10/2024 22:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
-
26/09/2024 08:12
Juntada de Petição
-
24/09/2024 13:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
-
12/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
-
10/09/2024 12:53
Cancelada a movimentação processual - (Evento 85 - Conclusos para decisão/despacho - 10/09/2024 12:51:36)
-
10/09/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
-
05/09/2024 10:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
-
02/09/2024 20:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
-
02/09/2024 15:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
02/09/2024 15:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
02/09/2024 15:16
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
02/09/2024 12:23
Conclusos para julgamento
-
12/08/2024 15:44
Juntada de Petição
-
02/08/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
-
31/07/2024 22:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
-
28/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72
-
18/07/2024 14:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
-
18/07/2024 13:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Por Incapacidade ou Benefício Assistencial - URGENTE
-
18/07/2024 12:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
18/07/2024 12:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
18/07/2024 12:23
Julgado procedente o pedido
-
10/06/2024 10:24
Conclusos para julgamento
-
29/04/2024 19:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
-
21/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
-
18/04/2024 11:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
-
15/04/2024 12:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
-
11/04/2024 21:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
-
11/04/2024 21:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
-
11/04/2024 21:21
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2024 21:11
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 58
-
07/04/2024 17:03
Juntada de Petição
-
03/04/2024 13:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
-
03/04/2024 13:25
Despacho
-
03/04/2024 13:12
Conclusos para decisão/despacho
-
23/03/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
-
08/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
-
05/03/2024 08:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
-
29/02/2024 13:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
-
29/02/2024 13:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
-
28/02/2024 08:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
-
27/02/2024 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/02/2024 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/02/2024 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/02/2024 16:57
Despacho
-
27/02/2024 16:44
Conclusos para decisão/despacho
-
08/12/2023 11:37
Juntada de Petição
-
19/09/2023 15:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
-
18/09/2023 13:45
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
-
01/09/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
-
23/08/2023 14:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
-
23/08/2023 10:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
-
22/08/2023 17:14
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
22/08/2023 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
-
22/08/2023 17:14
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2023 14:41
Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 17
-
21/08/2023 23:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
-
21/08/2023 23:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
-
21/08/2023 13:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/08/2023 13:19
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2023 08:40
Juntada de Petição
-
19/08/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
-
28/06/2023 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 19
-
26/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
-
20/06/2023 13:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
-
20/06/2023 13:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
-
20/06/2023 08:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
-
20/06/2023 08:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
-
19/06/2023 16:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
-
19/06/2023 16:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
-
16/06/2023 14:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/06/2023 14:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/06/2023 14:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/06/2023 14:54
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: IRACEMA CLEVELARES BARREIROS <br/> Data: 06/07/2023 às 10:05. <br/> Local: JUSTIÇA FEDERAL - SALA DE PERÍCIAS 01 - Av. Monte Castelo, nº 96, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim <br/>
-
15/06/2023 12:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/06/2023 12:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/06/2023 12:41
Não Concedida a tutela provisória
-
13/06/2023 14:54
Alterado o assunto processual
-
13/06/2023 14:50
Conclusos para decisão/despacho
-
07/06/2023 09:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
-
01/06/2023 07:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
-
31/05/2023 19:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/05/2023 19:27
Determinada a intimação
-
30/05/2023 13:26
Conclusos para decisão/despacho
-
18/05/2023 14:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
17/05/2023 16:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
17/05/2023 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/05/2023 14:30
Determinada a intimação
-
17/05/2023 13:55
Conclusos para decisão/despacho
-
11/05/2023 17:08
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/10/2024
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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