TRF2 - 5005097-12.2023.4.02.5103
1ª instância - 1ª Vara Federal de Campos
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 87
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18/09/2025 18:44
Juntada de Petição
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18/09/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 87
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18/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5005097-12.2023.4.02.5103/RJRELATOR: EDUARDO FRANCISCO DE SOUZAREQUERENTE: JOSE DE ASSIS CRESPO NUNESADVOGADO(A): RAFAEL ALVES GOES (OAB SP216750)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 86 - 17/09/2025 - Juntado(a) -
17/09/2025 12:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 87
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17/09/2025 11:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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17/09/2025 11:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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17/09/2025 11:47
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*62-12
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08/08/2025 08:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
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24/07/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 81
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23/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 81
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23/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5005097-12.2023.4.02.5103/RJRELATOR: EDUARDO FRANCISCO DE SOUZAREQUERENTE: JOSE DE ASSIS CRESPO NUNESADVOGADO(A): RAFAEL ALVES GOES (OAB SP216750)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 80 - 30/06/2025 - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
22/07/2025 15:28
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 81
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22/07/2025 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/06/2025 10:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
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23/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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13/06/2025 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/06/2025 14:46
Determinada a intimação
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13/06/2025 13:14
Conclusos para decisão/despacho
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13/06/2025 13:02
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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10/06/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
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06/06/2025 17:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
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17/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71
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07/05/2025 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/05/2025 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/05/2025 14:50
Determinada a intimação
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07/05/2025 09:48
Conclusos para decisão/despacho
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07/05/2025 09:48
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABVICE -> RJCAM01
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07/05/2025 09:43
Transitado em Julgado
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07/05/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
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29/04/2025 18:11
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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15/04/2025 08:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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10/04/2025 14:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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03/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
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24/03/2025 19:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/03/2025 19:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/03/2025 13:35
Negado seguimento a Recurso
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21/03/2025 05:12
Conclusos para decisão/despacho
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21/03/2025 05:11
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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07/06/2024 14:39
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
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06/06/2024 01:22
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
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29/05/2024 10:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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27/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
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17/05/2024 18:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/05/2024 18:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/05/2024 13:58
Decisão interlocutória
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16/05/2024 23:47
Conclusos para decisão de admissibilidade
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13/05/2024 09:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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18/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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08/04/2024 09:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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08/04/2024 09:43
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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05/04/2024 10:40
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G01 -> RJRIOGABVICE
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05/04/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
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27/03/2024 13:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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09/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
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29/02/2024 13:54
Juntada de Petição
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28/02/2024 07:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/02/2024 07:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/02/2024 21:56
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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26/02/2024 18:39
Sentença confirmada - por unanimidade
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21/02/2024 15:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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21/02/2024 15:49
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>21/02/2024 14:00</b><br>Sequencial: 113
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08/02/2024 12:29
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G01
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08/02/2024 11:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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17/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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07/12/2023 08:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/12/2023 08:16
Ato ordinatório praticado
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15/11/2023 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
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09/11/2023 11:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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27/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
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18/10/2023 15:55
Juntada de Petição
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17/10/2023 17:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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17/10/2023 17:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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17/10/2023 17:05
Julgado procedente o pedido
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17/10/2023 11:30
Conclusos para julgamento
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09/10/2023 14:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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25/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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15/09/2023 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/09/2023 14:58
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 11
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29/08/2023 03:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
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25/08/2023 15:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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12/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9, 10 e 11
-
09/08/2023 16:58
Juntada de Petição
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02/08/2023 13:54
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
02/08/2023 13:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/08/2023 13:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/08/2023 13:54
Decisão interlocutória
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30/06/2023 11:29
Conclusos para decisão/despacho
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19/06/2023 17:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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26/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
16/05/2023 18:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/05/2023 18:44
Decisão interlocutória
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16/05/2023 10:44
Conclusos para decisão/despacho
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09/05/2023 10:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/05/2025
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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