25/08/2025 16:05

Baixa Definitiva
13/08/2025 08:36

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G03 -> RJRIO37
13/08/2025 08:36

Transitado em Julgado - Data: 13/08/2025
13/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
28/07/2025 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
21/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
18/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
18/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5111755-66.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE: WALTER BARBOSA DE OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): LEONARDO FISCHER PECANHA (OAB RJ102072) DESPACHO/DECISÃO 1.

Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de implantação de aposentadoria por tempo de contribuição considerando o decidido pela 1a Composição Adjunta da 27a Junta de Recursos no julgamento do Recurso Ordinário n. 44233.296526/2020-79. 2.

Aduz o recorrente que o benefício foi deferido administrativamente quando do recurso ordinário interposto (em 08/07/2021).

Não foi, contudo, implantado, já que a autarquia interpôs recurso especial da decisão da Junta de Recursos.

Diante da demora de mais de 3 (três) anos para a resolução definitiva da demanda, ingressou com ação judicial. É o relatório.

Passo a decidir. 3.

Não merece reforma a sentença.

Não há qualquer debate sobre o mérito do processo administrativo.

O que pretende o segurado, na verdade, é o cumprimento da decisão que reconheceu o direito ao benefício em sede de recurso administrativo ordinário. 4.

Ocorre que o INSS não pode implantar o benefício, pois o julgamento definitivo da demanda administrativa depende de apreciação do Recurso Especial interposto perante o Conselho de Recursos.

Sem essa análise, inviável a implantação administratvia da aposentadoria pela autarquia.5.

Neste ponto vale frisar que, apesar de o CRPS integrar a Administração Pública, não se confunde com o INSS.

A autarquia, portanto, não pode ser condenada em razão da demora de um órgão que não a integra. 6.

A parte autora poderia direcionar sua pretensão contra o CRPS (União), em razão da demora, ou pedir a condenação do INSS a conceder o benefício, com a avaliação judicial dos requisitos necessários à concessão da prestação previdenciária.

Todavia, optou por um caminho juridicamente proscrito: pleiteia a condenação do INSS a implantar uma decisão da Junta de Recursos, que ainda se encontra pendente da solução administrativa definitiva. 7.

A decisão, portanto, deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais ficam integralmente adotados como razão de decidir pelo desprovimento do recurso, nos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95, e do art. 36 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.

Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Condeno o recorrente em honorários, os quais fixo em 10% do valor da causa, ficando a exigência suspensa em razão da gratuidade que ora defiro. Após o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.
17/07/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 15:29

Conhecido o recurso e não provido
09/06/2025 15:08

Conclusos para decisão/despacho
06/12/2024 15:30

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G03
06/12/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
07/11/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
05/11/2024 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
05/11/2024 17:41

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 12:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
10/10/2024 22:52

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/10/2024 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/10/2024 15:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/10/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
25/09/2024 13:59

Conclusos para julgamento
23/09/2024 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
19/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
09/09/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/09/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/09/2024 15:48

Julgado improcedente o pedido
06/09/2024 15:22

Juntado(a)
07/08/2024 17:25

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
05/06/2024 18:24

Conclusos para julgamento
20/05/2024 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
17/05/2024 09:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
16/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
06/05/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/05/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/05/2024 15:12

Determinada a intimação
06/05/2024 13:44

Conclusos para decisão/despacho
26/04/2024 14:26

Juntada de Petição
25/04/2024 19:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
09/03/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
28/02/2024 16:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/11/2023 12:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
24/11/2023 12:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
22/11/2023 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/11/2023 18:02

Não Concedida a tutela provisória
22/11/2023 17:36

Conclusos para decisão/despacho
22/11/2023 17:32

Juntado(a)
01/11/2023 13:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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