TRF2 - 5035440-69.2024.4.02.5001
1ª instância - 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - Es
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 13:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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19/09/2025 02:03
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/09/2025<br>Data da sessão: <b>08/10/2025 13:30</b>
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19/09/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 72, 73, 74
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19/09/2025 00:00
Intimação
1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 08 de outubro de 2025, quarta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5035440-69.2024.4.02.5001/ES (Pauta: 718) RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA RECORRIDO: MURILO MONTEIRO ALMEIDA ZANETTI (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS BARRETO (OAB ES014129) REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRIDO: LAVINIA MONTEIRO ALMEIDA (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS BARRETO (OAB ES014129) RECORRIDO: HADASSA MONTEIRO ALMEIDA ZANETTI (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS BARRETO (OAB ES014129) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Vitória, 18 de setembro de 2025.
Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA Presidente -
18/09/2025 18:51
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/09/2025
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18/09/2025 18:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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18/09/2025 18:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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18/09/2025 18:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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18/09/2025 18:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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18/09/2025 18:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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18/09/2025 18:48
Ato ordinatório praticado
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18/09/2025 17:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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18/09/2025 17:40
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>08/10/2025 13:30</b><br>Sequencial: 718
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01/08/2025 12:43
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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01/08/2025 12:21
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB03
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01/08/2025 08:40
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 61, 60 e 62
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30/07/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61, 62
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29/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61, 62
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28/07/2025 16:26
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61, 62
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28/07/2025 15:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/07/2025 15:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/07/2025 15:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/07/2025 15:53
Juntado(a)
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23/07/2025 01:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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22/07/2025 20:00
Juntada de Dossiê Previdenciário
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22/07/2025 16:51
Juntada de Petição
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22/07/2025 15:52
Juntada de Petição
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18/07/2025 15:56
Juntada de Certidão
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17/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
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24/06/2025 19:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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19/06/2025 11:15
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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19/06/2025 11:15
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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10/06/2025 21:00
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 30, 29, 28, 36, 35, 34, 45 e 44
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06/06/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44, 45
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05/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44, 45
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04/06/2025 13:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44, 45
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04/06/2025 12:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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04/06/2025 12:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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04/06/2025 12:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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04/06/2025 12:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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31/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
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27/05/2025 02:08
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35, 36
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26/05/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35, 36
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26/05/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035440-69.2024.4.02.5001/ESAUTOR: MURILO MONTEIRO ALMEIDA ZANETTI (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS BARRETO (OAB ES014129)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: LAVINIA MONTEIRO ALMEIDA (Pais)ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS BARRETO (OAB ES014129)AUTOR: HADASSA MONTEIRO ALMEIDA ZANETTI (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS BARRETO (OAB ES014129)SENTENÇAJulgo PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder pensão por morte a MURILO MONTEIRO ALMEIDA ZANETTI e HADASSA MONTEIRO ALMEIDA ZANETTI, ?desde a data do óbito, em 20/01/2024, até completarem 21 anos de idade.
Julgo PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder pensão por morte a LAVINIA MONTEIRO ALMEIDA, ?desde a data do óbito, em 20/01/2024, pelo prazo de 3 anos. -
21/05/2025 15:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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21/05/2025 15:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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21/05/2025 15:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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21/05/2025 15:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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21/05/2025 15:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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21/05/2025 15:54
Julgado procedente o pedido
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20/05/2025 18:49
Conclusos para julgamento
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19/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28, 29 e 30
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09/05/2025 17:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/05/2025 17:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/05/2025 17:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/05/2025 17:11
Determinada a intimação
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09/05/2025 16:35
Conclusos para decisão/despacho
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25/04/2025 18:41
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 23, 22 e 21
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30/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21, 22 e 23
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20/03/2025 18:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/03/2025 18:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/03/2025 18:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
20/03/2025 18:34
Determinada a intimação
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19/03/2025 21:46
Conclusos para decisão/despacho
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18/03/2025 18:57
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16, 15 e 14
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20/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14, 15 e 16
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10/02/2025 13:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/02/2025 13:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/02/2025 13:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/02/2025 13:26
Convertido o Julgamento em Diligência
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07/02/2025 12:00
Conclusos para julgamento
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06/02/2025 11:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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07/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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13/12/2024 12:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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13/12/2024 11:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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21/11/2024 12:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2025 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO
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20/11/2024 21:20
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 20/12/2024 até 06/01/2025
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07/11/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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28/10/2024 18:30
Expedida/certificada a citação eletrônica
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28/10/2024 18:30
Não Concedida a tutela provisória
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25/10/2024 12:31
Conclusos para decisão/despacho
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25/10/2024 12:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/08/2025
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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