15/08/2025 13:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
29/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
23/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
20/07/2025 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
15/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26
14/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000866-74.2025.4.02.5004/ES AUTOR: DARCI MOREIRA DA COSTAADVOGADO(A): Lorian Guzzo Acerbe (OAB ES020315)RÉU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICALADVOGADO(A): FABIO FRASATO CAIRES (OAB AL014063A) DESPACHO/DECISÃO DARCI MOREIRA DA COSTA, por esta ação proposta em face de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, insurge-se contra descontos supostamente indevidos em seu benefício previdenciário ou assistencial, promovidos com a finalidade de pagamento de mensalidades associativas.

O Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1236, em decisão proferida em 02/07/2025, homologou acordo interinstitucional firmado entre União, Ministério Público Federal (MPF), Defensoria Pública da União, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), com a finalidade de implementar soluções operacionais consensuais para a devolução administrativa dos valores descontados indevidamente. Destacou-se, na decisão, a voluntariedade na adesão ao acordo pelos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Como consectário lógico da homologação do acordo interinstitucional, determinou-se a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros ocorridos entre março de 2020 e março de 2025, conforme previsto no art. 3º da Instrução Normativa PRES/INSS n. 186/20251.

Neste contexto, ressalto que a decisão manteve, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados até o término da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1236.

Isto posto: 1) Determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação do Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1236. 2) Sendo noticiada, a qualquer tempo, a adesão da parte autora ao acordo interinstitucional, deverá o feito ser concluso para sentença.

Intimem-se.
11/07/2025 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 18:31

Determinada a intimação
11/07/2025 15:21

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2025 09:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
27/05/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 19
26/05/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 19
23/05/2025 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 18:50

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
03/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
02/05/2025 11:01

Juntada de Petição - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL (AL014063A - FABIO FRASATO CAIRES)
30/04/2025 12:19

Juntada de Petição
23/04/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 13:25

Determinada a intimação
23/04/2025 12:35

Conclusos para decisão/despacho
09/04/2025 14:18

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência/competência - (de RJJUS504J para ESLIN01F)
08/04/2025 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
31/03/2025 09:35

Juntada de Petição - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL (AL014063A - FABIO FRASATO CAIRES)
28/03/2025 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 10:47

Declarada incompetência
27/03/2025 15:42

Conclusos para decisão/despacho
20/03/2025 09:15

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESLIN01F para RJJUS504J)
20/03/2025 09:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/03/2025 09:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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