TRF2 - 5003743-36.2025.4.02.5117
1ª instância - 3ª Vara Federal de Sao Goncalo
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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19/08/2025 13:29
Expedida/certificada a citação eletrônica
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18/08/2025 15:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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25/07/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
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24/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
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24/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003743-36.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: DINISIA TAVARES RIBEIROADVOGADO(A): HUGO LEONARDO MENDES DE SOUZA (OAB RJ164514) DESPACHO/DECISÃO 1.Trata-se de demanda pelo procedimento do juizado especial cível objetivando a concessão de benefício por incapacidade desde 30/01/2024.
Juntado laudo pericial no evento 18, DOC1.
Finda a tramitação ágil, passo a análise dos autos. 2.
Defiro a gratuidade de justiça requerida (art. 98, CPC), uma vez que há elementos que evidenciam o preenchimento dos pressupostos legais para sua concessão. 3. Com base no princípio da não surpresa, consagrado nos arts. 9º e 10 do CPC, e considerando a excepcionalidade da concessão de medidas inaudita altera parte, que só são justificadas em situações de extrema urgência, nas quais a mera espera da citação e resposta do réu já seja suficiente para o perecimento do direito do autor, indefiro a tutela de urgência por ora. 4.
Lançando olhos à inicial, verifico que não atende plenamente aos requisitos legais ou que apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito (arts. 319/21, 330, CPC), a saber: i) Apresentar a decisão de indeferimento do prévio requerimento administrativo junto ao INSS, uma vez tratar-se de documento indispensável à configuração do interesse processual e o juntado está em nome de outra pessoa e refere-se a outro benefício (evento 1, INDEFERIMENTO7). 5. Intime-se a parte autora para que, em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, CPC), emende-a ou a complete. 6. Decorrido in albis, voltem conclusos para extinção. 7. CUMPRIDO, cite-se o INSS para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação, manifestando-se na mesma ocasião a respeito do laudo.
Apresentada proposta de acordo, à parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias.
Aceito o acordo, venham conclusos para sentença homologatória.
No caso de não ser apresentada proposta de acordo ou de esta ser recusada, venham os autos conclusos.
Fica autorizado o cumprimento remoto dos expedientes. -
23/07/2025 12:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/07/2025 12:42
Expedição de Edital - intimação
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17/07/2025 12:24
Conclusos para decisão/despacho
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16/07/2025 23:26
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJB-NI para RJSGO03F)
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16/07/2025 21:33
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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16/07/2025 21:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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10/06/2025 01:24
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
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04/06/2025 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
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03/06/2025 17:28
Juntada de Petição
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01/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 11
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27/05/2025 02:51
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 10
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26/05/2025 02:43
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 10
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22/05/2025 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/05/2025 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/05/2025 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/05/2025 13:45
Perícia designada - <br/>Periciado: DINISIA TAVARES RIBEIRO <br/> Data: 16/07/2025 às 08:00. <br/> Local: Consultório Dra. CRISTINA SUMITA - Niterói - Rua Maestro Felício Toledo, 500 - sala 311. Centro. Niterói/RJ. <br/> Perito: CRISTINA SUMITA
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22/05/2025 13:17
Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (CEPERJA-SG para CEPERJB-NI)
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22/05/2025 13:16
Juntada de Certidão
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22/05/2025 12:50
Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJSGO03F para CEPERJA-SG)
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22/05/2025 12:40
Juntada de Dossiê Previdenciário
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22/05/2025 12:06
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
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21/05/2025 16:27
Juntado(a)
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21/05/2025 16:27
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/07/2025
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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