19/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
11/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 24
10/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 24
10/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5072481-27.2025.4.02.5101/RJ RECORRENTE: LUANN PESSANHA DE CARVALHO (AUTOR)ADVOGADO(A): PEDRO FERREIRA DAMIAO (OAB MG138073) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em face da União - Fazenda Nacional em que a parte autora, empregada de empresa de exploração de petróleo ou afim, pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao imposto de renda de pessoa física incidente sobre rubricas referentes a pagamentos em contracheque que considera indenizatórios - tais como os valores recebidos a título de dobras de regime -, com a respectiva repetição do indébito tributário.

A sentença julgou a lide havida entre as partes e os autos foram remetidos a esta Turma para julgamento de recurso interposto contra o julgamento em primeiro grau.

Não obstante, verifico que em 29/07/2025 a egrégia Vice-Presidência do TRF da 2ª Região encaminhou para afetação pela sistemática dos recursos repetitivos (Grupo Representativo de Controvérsia nº 28) a controvérsia referente à seguinte questão de direito: "Definir se valores pagos a título de "dobra de regime" (ou "dobra offshore"), percebidos por trabalhadores embarcados no regime previsto na Lei 5.811/1972, possuem natureza remuneratória ou indenizatória, para fins de incidência do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF)". Na mesma oportunidade, determinou-se a "suspensão de todos os processos pendentes que tratem da mesma questão jurídica e que tramitem perante o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e os Juízos Federais vinculados a este Tribunal, nos termos do artigo 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil, ressalvando-se, entretanto, a eventual necessidade de apreciação de medidas urgentes pelos respectivos órgãos julgadores".

Considerando que a presente demanda versa sobre a mesma questão jurídica afetada no GRC 28, impõe-se a observância da ordem de suspensão dos processos acima mencionada até ulterior manifestação do Tribunal.

Intimem-se e cumpra-se.
09/09/2025 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
09/09/2025 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
09/09/2025 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2025 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2025 11:56

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos
08/09/2025 18:20

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2025 15:09

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01
05/09/2025 15:09

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
16/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
31/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
25/07/2025 06:33

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 201,16 em 25/07/2025 Número de referência: 1359153
23/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 9
22/07/2025 14:28

Juntada de Petição
22/07/2025 09:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
22/07/2025 09:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
22/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 9
22/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5072481-27.2025.4.02.5101/RJAUTOR: LUANN PESSANHA DE CARVALHOADVOGADO(A): PEDRO FERREIRA DAMIAO (OAB MG138073)SENTENÇA Diante de todo o exposto, julgo: A - PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para: A.1 - DECLARAR a não incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos pela autora identificados nos seus contracheques sob a rubrica ?INDENIZACAO DE FOLGA"; A.2 - CONDENAR a União - Fazenda Nacional a RESTITUIR a quantia indevidamente retida a título de imposto de renda sobre os valores recebidos identificados pela rubrica ?INDENIZACAO DE FOLGA", com a incidência da Taxa Selic na forma do art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995, observada a prescrição quinquenal a conta do ajuizamento da demanda, abatidos os valores que eventualmente ultrapassavam a alçada do JEF por ocasião do ajuizamento da demanda.

B ? IMPROCEDENTE O PEDIDO de declaração da não incidência do imposto de renda e de restituição da quantia retida a título de imposto de renda sobre os valores recebidos pela parte autora identificados nos seus contracheques sob as rubricas ?DIAS DOBRADOS", "DIAS EXTRA" e "FOLGA".

Sem custas e sem honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Havendo recurso, ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 dias, nos termos do art. 42, §2º da Lei nº 9.099/1995.

Oportunamente, encaminhem-se os autos à uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

P.I.
21/07/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 15:04

Julgado procedente em parte o pedido
21/07/2025 10:00

Conclusos para julgamento
18/07/2025 14:28

Juntada de Petição
17/07/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 15:46

Determinada a citação
17/07/2025 15:12

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2025 12:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/07/2025 12:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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