TRF2 - 5002418-02.2024.4.02.5104
1ª instância - 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/09/2025 14:24
Baixa Definitiva
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04/09/2025 11:14
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G02 -> RJVRE03
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04/09/2025 11:13
Transitado em Julgado - Data: 04/09/2025
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04/09/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 74, 75 e 76
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01/09/2025 10:26
Juntada de Petição
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13/08/2025 02:12
Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75, 76
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12/08/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75, 76
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12/08/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5002418-02.2024.4.02.5104/RJ RELATORA: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENORECORRENTE: SILVIA FERREIRA DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): VIVIAN DAYSE ALVES COSTA (OAB RJ140167)RECORRIDO: TOO SEGUROS S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB PE021678)RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) DIREITO DO CONSUMIDOR.
CONTRATAÇÃO DE SEGURO POR VIA TELEFÔNICA.
DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA.
MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE VONTADE.
PROVA DA CONTRATAÇÃO.
AUSÊNCIA DE FRAUDE.
RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA.
PACTA SUNT SERVANDA.
DANO MORAL INEXISTENTE.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença na forma da fundamentação supra.
Condeno a recorrente vencida em custas e honorários no percentual de 10% sobre o valor da causa, porém, suspensos em razão da gratuidade de justiça deferida.
Intimem-se.
Com o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se soa autos ao JEF de origem para baixa, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 06 de agosto de 2025. -
08/08/2025 18:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/08/2025 18:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/08/2025 18:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/08/2025 16:44
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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08/08/2025 14:44
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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31/07/2025 21:34
Juntada de Petição - TOO SEGUROS S.A. (BA012407 - ROBERTO DOREA PESSOA)
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29/07/2025 01:21
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 62, 63 e 64
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25/07/2025 20:29
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p49008480182 - ALCIDES NEY JOSE GOMES)
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21/07/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63, 64
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21/07/2025 00:00
Intimação
6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 06 de agosto de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5002418-02.2024.4.02.5104/RJ (Pauta: 46) RELATORA: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO RECORRENTE: SILVIA FERREIRA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): VIVIAN DAYSE ALVES COSTA (OAB RJ140167) RECORRIDO: TOO SEGUROS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB PE021678) RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de julho de 2025.
Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE Presidente -
18/07/2025 14:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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18/07/2025 14:51
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>06/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 46
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18/07/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63, 64
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17/07/2025 17:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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17/07/2025 17:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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17/07/2025 17:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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17/07/2025 17:00
Ato ordinatório praticado
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19/05/2025 15:42
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G02
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03/05/2025 21:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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29/04/2025 18:38
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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16/04/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
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14/04/2025 22:47
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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10/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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09/04/2025 07:36
Juntada de Petição
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01/04/2025 05:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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31/03/2025 16:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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31/03/2025 16:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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11/02/2025 01:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
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10/02/2025 23:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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05/02/2025 01:32
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
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27/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
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20/01/2025 17:07
Juntada de Petição
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17/01/2025 07:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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16/01/2025 22:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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16/01/2025 22:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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16/01/2025 22:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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16/01/2025 22:47
Julgado improcedente o pedido
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04/11/2024 13:56
Conclusos para julgamento
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14/09/2024 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
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13/09/2024 19:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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06/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
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05/09/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
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04/09/2024 10:47
Juntada de Petição
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28/08/2024 07:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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27/08/2024 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/08/2024 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/08/2024 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/08/2024 14:50
Despacho
-
27/08/2024 14:33
Conclusos para decisão/despacho
-
26/08/2024 19:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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17/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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07/08/2024 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/07/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
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17/07/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
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16/07/2024 15:39
Juntada de Petição
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15/07/2024 23:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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06/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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26/06/2024 15:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/06/2024 09:57
Juntada de Petição
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04/06/2024 15:34
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12 - Ciência no Domicílio Eletrônico
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03/06/2024 06:40
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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30/05/2024 23:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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30/05/2024 23:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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29/05/2024 19:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/05/2024 19:15
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
29/05/2024 19:15
Expedida/certificada a citação eletrônica
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29/05/2024 19:15
Determinada a citação
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29/05/2024 12:47
Conclusos para decisão/despacho
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28/05/2024 00:43
Juntada de Petição
-
28/05/2024 00:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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27/05/2024 20:40
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
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11/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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10/05/2024 16:10
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p49008480182 - ALCIDES NEY JOSE GOMES)
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30/04/2024 18:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/04/2024 18:08
Despacho
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30/04/2024 13:03
Conclusos para decisão/despacho
-
30/04/2024 00:42
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/05/2025
Ultima Atualização
12/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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