TRF2 - 5074903-72.2025.4.02.5101

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

ANDRIELLO S A INDUSTRIA E COMERCIO

CNPJ: 61.508.727/0001-79

Advogados

JOSE EDUARDO LOUZA PRADO

OAB: 093667/SP

CPF *55.***.*49-07

Polo Passivo

Partes

INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

CNPJ: 42.521.088/0001-37

GIORGIO ARMANI S.P.A

Advogados

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

OAB: 113138/RJ

CPF *74.***.*98-10

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/09/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8

  • 10/09/2025 16:02

    Juntada de peças digitalizadas

  • 10/09/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7

  • 08/09/2025 18:11

    Juntada de peças digitalizadas

  • 08/09/2025 13:15

    Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

  • 05/09/2025 18:07

    Determinada a citação

  • 05/09/2025 17:32

    Conclusos para decisão/despacho

  • 05/09/2025 00:07

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 9

  • 25/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 19/08/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 7

  • 18/08/2025 11:48

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9

  • 18/08/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 7

  • 18/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO COMUM Nº 5074903-72.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ANDRIELLO S A INDUSTRIA E COMERCIOADVOGADO(A): JOSE EDUARDO LOUZA PRADO (OAB SP093667) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de ação sob o procedimento comum ajuizada por ANDRIELLO S/A.

    INDÚSTRIA E COMÉRCIO em face de GIORGIO ARMANI S.P.A. e do INPI, buscando a nulidade do ato administrativo que anulou o registro n. 923.258.825 para a marca mista GA, de titularidade da autora.

    Petição inicial (1.1) instruída com procuração e documentos.

    Pagas as custas (2.1 ).

    II - AUDIÊNCIA PRÉVIA Dispenso a realização de audiência prévia (CPC/2015, art. 334, § 4º, II), consignando que poderá ser posteriormente realizada audiência de conciliação (CPC/2015, art. 139, VI), desde que mediante prévia e expressa manifestação de interesse das partes litigantes.

    III - REGISTRO DA PARTE AUTORA A parte autora é titular do processo de registro de marca abaixo, a qual foi anulada em razão de decisão em um PAN provocado pela empresa ré: NúmeroPrioridadeMarcaSituaçãoClasse923.258.82514/06/2021Registro de marca nuloNCL(11) 35   IV - registroS APONTADOS COMO ANTERIORIDADES A empresa ré é titular dos seguintes registros de marca, os quais foram indicados pela autarquia como as anterioridades que ensejaram a nulidade de registro da marca da autora: NúmeroPrioridadeMarcaSituaçãoClasse   501.581.23723/12/2020Registro de marca em vigor.NCL(11) 03, 09, 14, 18, 25 e 35 830.127.20808/04/2009Registro de marca em vigor.NCL (9) 25800.276.57426/09/1980Registro de marca em vigor.Classe Nacional 25:10827.156.41317/02/2005Registro de marca em vigor.NCL (8) 25   V - TUTELA DE URGÊNCIA Os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, previstos no art.300, caput e §§ 1º e 2º, são: a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    Não obstante os argumentos demonstrados pela parte autora, tenho que os elementos constantes dos autos são insuficientes a comprovar, de plano, a probabilidade do direito invocado, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, eis que há fundada dúvida acerca da real possibilidade de confusão entre o registro objeto de litígio e aqueles apontados como anterioridades impeditivas e, por conseguinte, sobre a possibilidade de convivência dos mesmos no mercado.

    Deste modo, entendo que a medida perseguida necessita de amplo convencimento, incompatível com o juízo preliminar, visto tratar-se de suspensão dos efeitos de ato administrativo praticado por órgão técnico extremamente especializado, que, até prova em contrário, presume-se válido.

    Revela-se, pois, necessário oportunizar o contraditório acerca do alegado pela parte autora, a se realizar na manifestação da empresa ré e, especialmente, do INPI, órgão que tem por finalidade principal executar, no âmbito nacional, as normas que regulam a propriedade industrial, tendo em vista a sua função social, econômica, jurídica e técnica.

    Do exposto, INDEFIRO o pedido de liminar, podendo o pedido de tutela antecipada ser reapreciado após a resposta dos réus, ou por ocasião da prolação da sentença, momento em que será realizada pelo Juízo a cognição plena e exauriente da matéria, ante os fatos e documentos trazidos à colação.

    VI - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO Retifique-se a autuação de modo a incluir, no polo passivo da ação, a empresa GIORGIO ARMANI S.P.A., titular das anterioridades impeditivas.

    VII - PRAZOS PARA RESPOSTA       Tendo em vista que a presente demanda trata da anulação de outros atos administrativos do INPI, cite-se a empresa ré, GIORGIO ARMANI S.P.A, na pessoa de seus representantes legais no Brasil (art. 217), ARIBONI, FABBRI E SCHMIDT SOCIEDADE DE ADVOGADOS, no endereço Av.

    Rio Branco, 45 - Sala 2314 - Centro, Rio de Janeiro - RJ, 20031-901 (5.1) e o INPI, ambos com prazo para resposta de 30 dias úteis (art. 2º, §§ 1º e 2º da Portaria JFRJ-POR-2018/00285).  Sem prejuízo, intime-se a autarquia para fazer constar de seus meios de publicação específicos a informação de que o registro n. 923.258.825 para a marca mista GA encontra-se sub judice.

    Prazo: 15 dias.

    A citação da empresa ré deverá ser feita por mandado, enquanto a citação do INPI deverá ser feita de forma eletrônica, via eproc.     

  • 15/08/2025 16:25

    Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI

  • 15/08/2025 12:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/08/2025 12:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/08/2025 12:37

    Não Concedida a tutela provisória

  • 13/08/2025 14:37

    Juntada de peças digitalizadas

  • 13/08/2025 13:34

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte ARIBONI, FABBRI E SCHMIDT SOCIEDADE DE ADVOGADOS - REPRESENTANTE

  • 02/08/2025 19:31

    Conclusos para decisão/despacho

  • 28/07/2025 07:08

    Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 400,00 em 26/07/2025

  • 28/07/2025 00:00

    Lista de distribuição

    Processo 5074903-72.2025.4.02.5101 distribuido para 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 24/07/2025.

  • 24/07/2025 06:55

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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