11/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119
24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
14/08/2025 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
13/08/2025 23:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
28/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
22/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 118
21/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 118
21/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5041620-38.2023.4.02.5001/ESAUTOR: LILIANA PRATA SOUZAADVOGADO(A): RAPHAEL SOARES FERNANDES (OAB ES037724)ADVOGADO(A): KARLLA KENY SOARES DIAS (OAB ES023568)ADVOGADO(A): MAURICIO FREIRE DIAS (OAB ES039519)ADVOGADO(A): NATÁLIA COELHO TEIXEIRA (OAB ES037168)SENTENÇAIII.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, resolvo o mérito da lide, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, e julgo PROCEDENTE a pretensão autoral para: A) DETERMINAR ao réu que cumpra a obrigação de fazer consistente em reestabelecer o benefício por incapacidade temporária, desde a DCB do NB nº 637.028.175-5, em 14/02/2022, até que a Autora seja submetida a uma nova perícia médica; B) CONDENAR o réu, à obrigação de pagar as parcelas vencidas desde a DCB (14/02/2022), observada a compensação com os valores eventualmente já percebidos, respeitando-se a prescrição quinquenal contada retroativamente do ajuizamento da ação, acrescidas, nos termos do art. 491, caput, do CPC1 de juros moratórios, a contar da citação, e correção monetária, desde o momento em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela devida (quando preenchidos os requisitos legais)2.

Os juros moratórios devem ser calculados com base no mesmo percentual de juros incidente sobre a caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09.

A correção monetária deve ser calculada com base no INPC/IBGE, porque em 20/09/2017 o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com a redação dada pela Lei nº 11.960/09) ao julgar o RE 870.947 com repercussão geral e porque em 3/10/2019 rejeitou a modulação dos efeitos da sua decisão.

No caso de condenação do INSS concernente a benefícios previdenciários, não se aplica o IPCA-E, mas o INPC, pois este é o índice de reajuste dos benefícios previdenciários eleito pela a Lei nº 11.430/20063.

A partir de 08/12/2021, data que entrou em vigor a EC nº 113/20214, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública deve ser aplicada a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, observando-se o contido no art. 3º da referida EC. Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios.

Fixo os honorários tendo como base a condenação - consubstanciada na obrigação de pagar as parcelas vencidas (item III do dispositivo) até a prolação desta sentença, com base na Súmula 111 do STJ5, sem prejuízo de eventual aumento se houver recurso (§11 do art. 85 do CPC). Fixo o percentual em 10%, observando-se a gradação do §3º, do art. 85 do CPC, sempre no percentual mínimo.

Isenção de custas remanescentes pelo INSS, nos moldes do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96.

Dispensada a remessa necessária em demandas previdenciárias, por não ultrapassarem o limite previsto no § 3º do art. 496, do CPC, conforme definido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.735.097 (Primeira Turma, Min.

Gurgel de Farias, 08/10/2019).

Intime-se.

A Secretaria deverá proceder ao pagamento do perito, com as cautelas de praxe.

Em caso de apresentação de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Ainda, ficam intimadas as partes de que na hipótese de recurso de apelação, apresentadas ou não as contrarrazões, decorrido o prazo, os autos serão remetidos ao TRF da 2ª Região independentemente de nova intimação.

De outro lado, certificado o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.
18/07/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/07/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/07/2025 14:42

Julgado procedente o pedido
11/06/2025 17:34

Conclusos para julgamento
11/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110
08/05/2025 08:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
06/05/2025 21:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
30/04/2025 09:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 109 e 110
01/04/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
01/04/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
01/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105
09/03/2025 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
09/03/2025 10:31

Juntada de Petição
06/03/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito - URGENTE
06/03/2025 17:23

Determinada a intimação
28/02/2025 12:58

Conclusos para decisão/despacho
20/02/2025 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
13/02/2025 11:53

Despacho
13/02/2025 08:03

Juntada de Petição
13/02/2025 08:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
13/02/2025 07:37

Juntada de Petição
30/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
23/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
20/01/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 17:37

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
20/01/2025 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
13/01/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 10:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
17/12/2024 19:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
17/12/2024 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
13/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
13/12/2024 12:40

Juntada de Petição
09/12/2024 07:27

Juntada de Petição
04/12/2024 08:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
04/12/2024 08:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
03/12/2024 16:22

Alterada a parte - retificação - Situação da parte JAIRO IZIDRO ROSSETTI NAVARRO JUNIOR - EXCLUÍDA
03/12/2024 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 13:07

Juntada de Petição
03/12/2024 12:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
03/12/2024 11:49

Juntada de Certidão
11/11/2024 12:37

Conclusos para decisão/despacho
11/11/2024 12:04

Juntada de Petição
08/11/2024 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
08/11/2024 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
07/11/2024 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 15:42

Determinada a intimação
30/10/2024 13:02

Conclusos para decisão/despacho
21/10/2024 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
08/10/2024 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/10/2024 15:00

Juntada de Petição
08/10/2024 11:04

Juntada de Petição
08/10/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 56, 58 e 60
21/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56, 58 e 60
11/09/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 15:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
11/09/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 15:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
11/09/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 15:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
11/09/2024 14:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
20/08/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 49, 50 e 51
05/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49, 50 e 51
26/07/2024 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2024 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2024 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 13:57

Juntada de Petição
13/07/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
28/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
18/06/2024 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 14:44

Decisão interlocutória
05/06/2024 16:59

Juntada de Petição
17/04/2024 14:03

Conclusos para decisão/despacho
17/04/2024 14:02

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 39
16/04/2024 15:00

Juntada de Petição
15/04/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/04/2024 14:28

Decisão interlocutória
11/04/2024 14:24

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2024 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
05/04/2024 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
05/04/2024 11:15

Juntada de Petição
26/03/2024 16:15

Juntada de Petição
24/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
14/03/2024 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
13/03/2024 17:52

Juntada de Petição
04/03/2024 20:06

Juntada de Petição
01/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
20/02/2024 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
20/02/2024 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2024 11:09

Juntada de Petição
05/02/2024 16:01

Juntada de Petição
24/01/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
19/12/2023 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
14/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
04/12/2023 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2023 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2023 20:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
03/12/2023 20:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
30/11/2023 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2023 12:02

Juntada de Petição
25/11/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
17/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
07/11/2023 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2023 15:33

Juntado(a)
07/11/2023 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
07/11/2023 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
07/11/2023 14:37

Juntada de Petição
30/10/2023 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2023 09:52

Determinada a intimação
25/10/2023 15:53

Juntada de Certidão
25/10/2023 15:50

Juntado(a)
25/10/2023 15:05

Conclusos para decisão/despacho
24/10/2023 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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