16/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
10/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
01/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
26/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
25/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
22/08/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 15:38

Decisão interlocutória
22/08/2025 15:21

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2025 18:20

Juntada de Petição
14/08/2025 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
08/08/2025 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
08/08/2025 13:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
08/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
07/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
06/08/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 16:13

Juntada de Certidão
25/07/2025 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
24/07/2025 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
24/07/2025 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
23/07/2025 17:00

Juntada de Petição
22/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
21/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
21/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007422-41.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: EGINO DOS SANTOS MOREIRAADVOGADO(A): ROBERT DOUGLAS DA SILVA TEIXEIRA (OAB RJ229844) DESPACHO/DECISÃO EGINO DOS SANTOS MOREIRA ajuíza a presente ação em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB objetivando, em sede de tutela provisória de urgência, o seguinte: "a imediata suspensão da rubrica" Inicial, procuração e demais documentos no Evento 01.

Eis a síntese do necessário. DECIDO.

Passo ao exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

Pontuo que concessão da tutela de urgência pressupõe, de um lado, a probabilidade do direito alegado, e de outro, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC c/c art. 4º da Lei n. 10.259/01).

A despeito dos argumentos expostos na inicial e de seus documentos anexos (Evento1), não vislumbro a presença dos requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor obtenção de informações junto à parte ré.

A antecipação dos efeitos da tutela deve ser concedida com parcimônia, especialmente quando é requerida antes da oitiva da parte contrária, o que implica em supressão momentânea do contraditório.

Outrossim, tampouco se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.

Ademais, diante da celeridade do rito próprio dos Juizados Especiais, não se vislumbra, nessa situação, urgência que impeça o trâmite normal do processo, com observância do contraditório prévio.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de sua reapreciação por ocasião da sentença.

DEFIRO a gratuidade da justiça requerida.

DEFIRO o benefício previsto no art. 1.048, I, do CPC/2015, em face da idade da da parte autora.

Proceda a Secretaria às devidas anotações, devendo adotar as providências necessárias para que seja observada a prioridade na tramitação de todos os atos e diligências referentes ao presente feito.

CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta por escrito (art. 9º, da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 30, da Lei 9.099/95), intimando-a, na mesma oportunidade, para, em igual prazo, fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11, da Lei nº 10259/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora. Bem como, indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, ou havendo possibilidade de conciliação, esta deve ser clara, detalhando todos os seus termos.

Apresentada a contestação, dê-se vista à parte contrária pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Advirto, desde já, que os requerimentos de provas que as partes entenderem como pertinentes para solucionar a demanda, deverão ser justificados e indicarem, clara e objetivamente, os fatos que pretendem provar.

Deixo de designar, por ora, audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.

Após, nada mais sendo requerido, façam-me os autos conclusos para sentença.

P.I.
18/07/2025 17:40

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
18/07/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 14:40

Despacho
17/07/2025 16:41

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2025 16:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/07/2025 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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