16/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 43
16/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5015605-61.2025.4.02.5001/ES REQUERENTE: JAIR DE OLIVEIRAADVOGADO(A): MARIA ELIANA SOUZA (OAB ES018489) DESPACHO/DECISÃO Diante do trânsito em julgado e cumprimento da obrigação de fazer, intime-se a Procuradoria do INSS para, no prazo de 45 dias, apresentar os cálculos em cumprimento da sentença (execução invertida).

Ao mesmo tempo, intime-se o(a) advogado(a) da parte autora para, no prazo de 05 dias, juntar o contrato de honorários, caso tenha interesse no seu destacamento (art. 22, § 4º da Lei 8.906/94).

Deverá o contrato de honorários estar com classificação específica do sistema (CONTRATO DE HONORÁRIOS - CONHON), sob pena de não destacamento. Além disso, visando-se a celeridade, promover o cadastro da sociedade de advogados1 nos autos, caso queira, a separação em nome da pessoa jurídica (CNPJ)2.

Com o cálculo, deverá a Secretaria: a) cadastrar a(s) requisição(ões) em favor da parte autora e/ou advogado(a).

Havendo contrato de honorários com percentual superior a 30% sobre os atrasados, deverá a Secretaria cadastrar a requisição com 30% em favor do(a) advogado(a) e/ou pessoa jurídica (CNPJ) devidamente cadastrada nos autos do processo.

Caso tenha ocorrido perícia nos autos, deverá a Secretaria cadastrar requisição de pagamento em favor da Seção Judiciária (ou da parte autora, caso tenha efetuado o pagamento da perícia), nos termos do art. 12, §1º Lei nº 10.259/01. b) intimem-se as partes para ciência das requisições cadastradas, nos termos do art. 12 da Resolução 822/2023 do Conselho da Justiça Federal.

Será esse o momento para impugnação do cálculo pela parte autora, caso não concorde, devendo apresentar sua planilha; c) confirmado o depósito da(s) requisição(ões), intime-se o(a) beneficiário(a) para ciência / levantamento; e d) por fim, arquivem-se. 1.

ATENÇÃO: Não deverá ser feito o cadastramento de representante da pessoa jurídica, pois assim não conseguirá promover a inclusão da sociedade de advogados nos autos do processo. 2.

Dúvidas sobre o cadastramento da sociedade podem ser sanadas no Item 3.7 do link https://www.trf2.jus.br/jfes/atendimento/atendimento-ao-publico-abertura-de-chamados Já a inclusão nos autos do processo é feita por meio de substabelecimento. https://apps.jfes.jus.br/ufaqs/substabelecer-processo/
15/09/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 14:51

Despacho
12/09/2025 11:36

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2025 08:57

Juntada de Petição
11/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
14/08/2025 01:20

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
14/08/2025 01:10

Transitado em Julgado
14/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 30
06/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
04/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
01/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
31/07/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
31/07/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/07/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/07/2025 17:27

Homologada a Transação
31/07/2025 13:40

Conclusos para julgamento
31/07/2025 08:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
24/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
23/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
23/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015605-61.2025.4.02.5001/ES AUTOR: JAIR DE OLIVEIRAADVOGADO(A): MARIA ELIANA SOUZA (OAB ES018489) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00041, fica a parte autora intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, tomar ciência do laudo pericial e para se manifestar sobre a proposta de acordo apresentada pela parte ré.

Fica ciente a parte autora de que a aceitação da proposta de acordo deverá ser realizada mediante lançamento do evento "PETIÇÃO - Aceita proposta de acordo".
22/07/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 14:55

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
18/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
08/07/2025 18:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/07/2025 18:35

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 18:23

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para ESVITJE01F)
08/07/2025 18:23

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
04/07/2025 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
17/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
10/06/2025 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
09/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 8
03/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
02/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
31/05/2025 03:10

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
30/05/2025 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 19:05

Perícia designada - <br/>Periciado: JAIR DE OLIVEIRA <br/> Data: 04/07/2025 às 14:00. <br/> Local: Consultório Dra. Carolina Conopca VITORIA - Av. Vitória, 2767 - Clinica Medquimeo - Horto, Vitória - ES, 29050-765 Telefone: (27) 3024-7777 <br/> Perito: CA
30/05/2025 19:00

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESVITJE01F para CEPVITJA-ES)
30/05/2025 18:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
30/05/2025 12:48

Juntado(a)
30/05/2025 12:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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