27/08/2025 12:49

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2025 09:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 193
06/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 193
05/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 193
05/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004578-11.2021.4.02.5102/RJ AUTOR: DAYANA AGUIAR DE ALBUQUERQUE ALMEIDAADVOGADO(A): THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490)ADVOGADO(A): HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637)ADVOGADO(A): HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito a ordem.

A orientação que prevalece no STJ com relação ao litisconsórcio ativo necessário para os casos semelhantes ao presente feito é a seguinte: RECURSO ESPECIAL.

SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

ART. 535 DO CPC.

NÃO OCORRÊNCIA.

PREQUESTIONAMENTO.

AUSÊNCIA.

SÚMULA No 211/STJ. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO COM EXCÔNJUGE.

OCORRÊNCIA.

REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO.

INTIMAÇÃO DOS DEMAIS LITISCONSORTES. 1.

Cuida-se de recurso especial que tem origem na ação revisional de contrato de mútuo habitacional ajuizada somente por um dos contratantes do financiamento imobiliário. 2.

Cinge-se a controvérsia a examinar a existência de litisconsórcio necessário em demandas revisionais atinentes ao SFH e as consequências do ajuizamento de ação por somente um daqueles que figurem no contrato de mútuo na qualidade de contratante. 3.

A natureza do negócio jurídico realizado pelos mutuários e a possibilidade de modificação da relação jurídica de direito material subjacente determinam, no caso dos autos, a formação do litisconsórcio ativo necessário. 4.

O litisconsórcio ativo necessário entre os mutuários em questão é fenômeno que busca preservar a harmonização dos julgados e o princípio da segurança jurídica.

Além disso, promove a economia processual, que é um dos fins a que se presta o próprio instituto em evidência, na linha do moderno processo civil que prima por resultados. 5.

Reconhecido o litisconsórcio ativo necessário, o juiz deve determinar a intimação daqueles que, como autores, são titulares da mesma relação jurídica deduzida em juízo. 6.

Recurso especial não provido. (RESP 201002167950, RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, STJ – TERCEIRA TURMA, DJE DATA: 30/09/2014, DTPB). Consta do "TERMO DE RECEBIMENTO DE IMÓVEL - PMCMV - FAIXA 1" juntado pela autora no Evento 1, OUT8 a existência de 2 compradores/devedores, mas a presente ação foi ajuizada apenas por um mutuário, necessária a regularização do polo ativo, ainda que tenha advindo divórcio entre os contratantes.

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, regularize o polo ativo da demanda, para constar o outro contratante, ou, em caso de impossibilidade, indique todos os dados necessários para sua identificação e localização.

Decorrido o prazo in albis, venham conclusos para sentença.

Cumprido, voltem conclusos para decisão.
04/08/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 14:59

Despacho
04/08/2025 14:40

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2025 14:36

Cancelada a movimentação processual - (Evento 189 - Conclusos para julgamento - 01/08/2025 13:13:17)
30/07/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 184 e 185
22/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 184, 185
21/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 184, 185
21/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004578-11.2021.4.02.5102/RJ AUTOR: DAYANA AGUIAR DE ALBUQUERQUE ALMEIDAADVOGADO(A): THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490)ADVOGADO(A): HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637)ADVOGADO(A): HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO I - Indefiro o requerimento do evento 179, uma vez que a autora reproduziu a impugnação do evento 155, quanto à qual o perito apresentou manifestação no evento 169.

Assim sendo, rejeito a impugnação ao laudo pericial, apresentada pela parte autora, uma vez que o laudo está suficientemente fundamentado, tendo o perito respondido satisfatoriamente aos quesitos formulados. Registro que, caso seja julgado procedente o pedido, cálculos sobre custo para reparo dos danos decorrentes de vícios construtivos, se necessários, poderão ser efetuados na fase de cumprimento de sentença.

II - Venham os autos conclusos para sentença.

Intimem-se.
18/07/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 14:41

Despacho
20/06/2025 20:52

Juntada de Petição
18/06/2025 18:50

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 174
06/05/2025 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 173
30/04/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 162
29/04/2025 21:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173
16/04/2025 05:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174
15/04/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 22:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162
12/04/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 164
10/04/2025 11:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163
04/04/2025 05:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164
03/04/2025 19:08

Juntada de peças digitalizadas
03/04/2025 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163
03/04/2025 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
03/04/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 12:32

Despacho
11/02/2025 14:38

Juntada de Petição - (P01649439865 - JORGE DONIZETI SANCHEZ para p74590235668 - RICARDO LOPES GODOY)
11/02/2025 14:38

Juntada de Petição - (pi000147 - RICARDO DA COSTA ALVES para p74590235668 - RICARDO LOPES GODOY)
11/02/2025 14:38

Juntada de Petição - (Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ para p74590235668 - RICARDO LOPES GODOY)
11/02/2025 14:38

Juntada de Petição - (p069196 - LEONARDO MARTUSCELLI KURY para p74590235668 - RICARDO LOPES GODOY)
05/02/2025 16:13

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2025 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145
23/01/2025 13:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 147
16/12/2024 08:10

Juntada de Petição
13/12/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146
10/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
05/12/2024 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
02/12/2024 16:20

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p74590235668 - RICARDO LOPES GODOY)
02/12/2024 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
30/11/2024 06:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2024 06:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2024 06:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2024 06:26

Despacho
15/10/2024 15:04

Conclusos para decisão/despacho
15/10/2024 15:04

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/10/2024 00:14

Juntada de Petição
14/10/2024 14:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
19/09/2024 10:06

Juntada de Petição
30/08/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127
27/08/2024 10:10

Juntada de Petição
22/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
21/08/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129
20/08/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117
14/08/2024 09:05

Juntada de Petição
13/08/2024 09:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
13/08/2024 08:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
13/08/2024 02:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129 - Ciência no Domicílio Eletrônico
12/08/2024 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
12/08/2024 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
12/08/2024 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
12/08/2024 16:53

Despacho
12/08/2024 15:58

Conclusos para decisão/despacho
10/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
09/08/2024 14:40

Juntada de Petição
09/08/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 118 e 119
01/08/2024 09:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
01/08/2024 05:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
31/07/2024 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 17:17

Despacho
08/07/2024 23:42

Conclusos para decisão/despacho
07/07/2024 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
05/07/2024 16:08

Juntada de peças digitalizadas
03/07/2024 18:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
03/07/2024 13:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
03/07/2024 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
03/07/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104
23/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
22/06/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105
14/06/2024 08:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
13/06/2024 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 20:03

Despacho
06/06/2024 14:24

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
28/05/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
27/05/2024 20:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
21/05/2024 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
19/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92 e 93
13/05/2024 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
13/05/2024 11:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
09/05/2024 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 14:25

Despacho
09/05/2024 09:55

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2024 09:54

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/04/2024 13:18

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P01649439865 - JORGE DONIZETI SANCHEZ)
14/04/2023 11:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
23/03/2023 14:59

Despacho
23/03/2023 11:57

Conclusos para decisão/despacho
03/03/2023 13:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
18/02/2023 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
17/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77
16/02/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
08/02/2023 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
07/02/2023 17:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
07/02/2023 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2023 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2023 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2023 16:33

Decisão interlocutória
05/02/2023 11:59

Juntada de Petição
19/12/2022 17:00

Conclusos para decisão/despacho
19/12/2022 15:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
16/12/2022 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 63 e 64
08/12/2022 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
07/12/2022 22:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
04/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64
02/12/2022 20:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
25/11/2022 08:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
24/11/2022 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2022 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2022 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2022 16:00

Decisão interlocutória
18/10/2022 15:05

Juntada de Petição
17/10/2022 16:37

Conclusos para decisão/despacho
14/10/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
07/10/2022 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
01/10/2022 08:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
01/10/2022 08:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
29/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
29/09/2022 12:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
29/09/2022 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2022 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
19/09/2022 20:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2022 20:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2022 20:24

Despacho
20/08/2022 10:58

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000147 - RICARDO DA COSTA ALVES)
21/07/2022 12:53

Conclusos para decisão/despacho
22/06/2022 01:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
16/06/2022 07:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
15/06/2022 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
15/06/2022 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
10/06/2022 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
09/06/2022 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2022 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2022 16:16

Decisão interlocutória
02/05/2022 11:01

Conclusos para decisão/despacho
02/04/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
16/03/2022 16:10

Juntada de Petição
15/02/2022 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
14/02/2022 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2022 19:39

Despacho
14/02/2022 16:38

Conclusos para decisão/despacho
08/02/2022 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
07/02/2022 18:29

Juntada de Petição
29/01/2022 01:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
23/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
14/12/2021 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
13/12/2021 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
13/12/2021 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
13/12/2021 14:47

Decisão interlocutória
11/10/2021 11:43

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2021 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
01/09/2021 12:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
31/08/2021 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2021 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
29/07/2021 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
26/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
16/07/2021 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2021 15:11

Decisão interlocutória
16/07/2021 13:20

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2021 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
07/07/2021 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
02/07/2021 11:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
01/07/2021 17:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/07/2021 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2021 17:55

Determinada a citação
01/07/2021 01:04

Conclusos para decisão/despacho
23/06/2021 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
01/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
22/05/2021 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2021 16:28

Despacho
20/05/2021 18:14

Conclusos para decisão/despacho
20/05/2021 09:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PERÍCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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