20/08/2025 13:15

Juntada de Petição
19/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
08/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
01/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
24/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
23/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
23/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000425-93.2025.4.02.5004/ESAUTOR: ALEXANDRE SARDINHA TEBALDIADVOGADO(A): CARLA FRADE GAVA (OAB ES022374)SENTENÇANessas condições, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos autorais, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015 ? Lei n. 13.105/2015), para condenar a CEF ao pagamento em favor da parte autora de indenização a título de dano moral, fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Reconhecido o direito autoral em cognição exauriente e presente o perigo de dano que advém da manutenção da negativação, concedo a tutela provisória de urgência requerida, para determinar que a CEF exclua o nome do Requerente na lista pública de devedores.

O valor arbitrado para indenização do dano moral será acrescido de correção monetária e de juros de mora, calculados segundo estes critérios: i) A correção monetária, calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), incidirá desde a data do arbitramento, ou seja, a data desta sentença (STJ, Súmula 362); ii) Os juros de mora fluirão a partir do evento danoso que deu causa ao prejuízo extrapatrimonial suportado (Código Civil, art. 398; STJ, Súmula 54), e serão calculados à razão de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil de 2002 c/c o art. 161, § 1º, da Lei n. 5.172/66; Enunciado n. 20 da Jornada de Direito Civil).

Tratando-se de ação processada perante o Juizado Especial Federal, o montante (principal, atualizado monetariamente, e juros de mora) das prestações ou diferenças vencidas na data do ajuizamento desta ação (24/01/18) e das 12 (doze) que, na mesma data, estavam por vencer não poderá ser superior a 60 salários-mínimos, calculados no mesmo marco (Lei n. 10.259/2001, art. 3º) Sem condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Não havendo interposição recursal, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a CEF para cumprimento.

Tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
22/07/2025 14:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/07/2025 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/07/2025 14:58

Julgado procedente em parte o pedido
27/05/2025 14:15

Conclusos para julgamento
14/05/2025 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
14/05/2025 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
06/05/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 13:02

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
17/03/2025 14:36

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESVITCONCJ para ESLIN01F)
17/03/2025 14:35

Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - 17/03/2025 14:20. Refer. Evento 8
17/03/2025 12:48

Juntada de Petição
17/03/2025 05:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
15/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
14/03/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
14/03/2025 17:35

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5, 12 e 13
13/03/2025 10:26

Juntada de Petição
07/03/2025 05:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
06/03/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 13:48

Ato ordinatório praticado
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
01/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
24/02/2025 05:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
21/02/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
21/02/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
21/02/2025 13:11

Despacho
21/02/2025 12:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
20/02/2025 14:40

Conclusos para decisão/despacho
20/02/2025 14:03

Audiência de Conciliação designada - meio eletrônico - 17/03/2025 14:20
20/02/2025 12:55

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (ESLIN01F para ESVITCONCJ)
19/02/2025 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 19:17

Determinada a intimação
19/02/2025 12:45

Conclusos para decisão/despacho
13/02/2025 17:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/02/2025 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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