18/09/2025 18:12

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 38 Número: 50132946520254020000/TRF2
11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
08/09/2025 12:34

Juntada de Petição
03/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39, 40
02/09/2025 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
02/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39, 40
02/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000398-98.2025.4.02.5105/RJ AUTOR: JESUS DA SILVA MELOADVOGADO(A): GUNTHER DE ANDRADE CORREA SICHEL (OAB RJ173742)ADVOGADO(A): INGRID DE ANDRADE CORREA SICHEL (OAB RJ189725)ADVOGADO(A): JOAO MAURICIO DUBOC DE JESUS RIBEIRO DO PRADO (OAB RJ181046)ADVOGADO(A): GABRIELA RASTRELLI DE FREITAS VINAGRE (OAB RJ235701)ADVOGADO(A): GUSTAVO CARDOSO SCHUENCK (OAB RJ243737)RÉU: FATIMA MULAVDITADVOGADO(A): MICHEL DA CUNHA FIGUEIREDO (OAB RJ168413)INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO evento 31, DOC1: O autor requer: "1.

O chamamento do feito à ordem, considerando a superveniente alteração do quadro normativo e fático que fundamentava o indeferimento da liminar; 2.

A reanálise do pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial, com a concessão da imissão na posse em favor do autor, conferindo-se à parte ré o prazo de até 15 (quinze) dias para desocupação voluntária do imóvel, sob pena de expedição de mandado de imissão; 3.

Que seja reconhecida, expressamente, a imprescritibilidade do imóvel objeto da demanda, por integrar o Sistema Financeiro de Habitação (SFH), afastando-se desde já a alegação de usucapião; 4.

Sem prejuízo, quanto aos documentos mencionados nas petições dos eventos 29 e 30, a parte autora informa que tais documentos já se encontram devidamente acostados aos autos." O Código de Processo Civil autoriza a concessão da tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). No caso concreto, entendo presentes os requisitos autorizadores ao deferimento da tutela de urgência. Em evento 1, ANEXO5, Página 3 houve o indeferimento da tutela de urgência com fundamento, exclusivamente, na Lei Estadual nº 9.020/2020, que vedava medidas de despejo e imissão na posse durante a pandemia de COVID-19.

Com a declaração do fim da emergência sanitária global pela OMS em maio de 2023, cessou o óbice legal que fundamentava a decisão denegatória, justificando plenamente a reanálise do pedido.

A ré reconvinte, em sua contestação (evento 1, ANEXO11 ), alega que ocupa o imóvel desde o ano de 2011, logo após a tragédia climática que atingiu a região serrana do Estado do Rio de Janeiro e, assim, a prescrição aquisitiva teria ocorrido no ano de 2016.

Verifico que imóvel objeto de discussão encontra-se devidamente registrado no RGI, matrícula 8479 (evento 1, ANEXO15, Páginas 56-62).

Independentemente de qualquer discussão sobre a boa-fé da ré reconvinte, evidencia-se que o bem objeto da ação foi hipotecado em favor da Caixa Econômica Federal em 26/06/98, por força de contrato de mútuo habitacional.

Importante esclarecer que o financiamento do imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação atrai sobre ele o regime de direito público.

Em outras palavras, a hipoteca do imóvel à CEF para garantia da dívida acarreta a precariedade da posse, incapaz de conferir justo título à aquisição do bem, tendo a ré reconvinte a princípio mera detenção.

O caráter público dos serviços prestados pela Caixa Econômica Federal na implementação da política nacional de habitação diz respeito ao próprio financiamento do imóvel no âmbito do SFH, destinado, como se sabe, a reduzir o déficit habitacional brasileiro.

Importante consignar, para que não haja dúvidas, que a averbação constante do RGI em nome da EMGEA - Empresa Gestora de Ativos (AV. 7, R.8 - evento 1, ANEXO15, Página 59) teve por fim exclusivo recuperar os recursos emprestados e não adimplidos pelos mutuários. Na falta de um título a ser levado a registro, a condição jurídica daquele que detém a posse de imóvel por longo período permanece eternamente como situação de fato, e, conseguintemente, controvertida e incerta.

Não por outro motivo a Constituição da República de 1988 permite a regularização da situação fundiária urbana, possibilitando a aquisição do domínio, mediante o reconhecimento da situação de fato (artigo 183).

A legislação infraconstitucional caminha no mesmo sentido (artigo 1.238 do CC).

Ocorre que, para obter êxito na usucapião, a reconvinte deve manter posse mansa, pacífica e de boa-fé.

Por mansa e pacífica se entende aquela que não tenha sido sofrido resistência, tampouco seja clandestina.

A aquisição originária da propriedade de bens públicos - urbanos ou rurais - por meio de usucapião é expressamente vedada pelo ordenamento jurídico, consoante o Enunciado nº 340 da Súmula do STF, editado na vigência do CC/1916, o art. 102 do CC vigente, o art. 183, §3º, da CRFB e o art. 191, parágrafo único, da CRFB.

A jurisprudência é uníssona em não considerar o bem vinculado ao SFH como sendo passível de usucapião, eis que, via de regra, ou são de propriedade da CEF, que o adjudicou em processo de alienação extrajudicial e, nesse caso, visam a recompor o patrimônio do FGTS ou do programa de financiamento habitacional, ou, apesar de serem propriedade de terceiro, estão hipotecados como garantia da dívida, visando, também nesse caso, assegurar que o agente financeiro que veicula as políticas públicas habitacionais tenha um mínimo de segurança nas operações vinculadas ao SFH, segurança esta que trará a garantia da higidez do próprio SFH.

Vejam-se alguns julgados: RECURSO DE APELAÇÃO.

APELANTE QUE RESIDE EM IMÓVEL FINANCIADO PELO SFH, SEM QUITAR AS PRESTAÇÕES.

AÇÃO AJUIZADA COM PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO. CONSTATAÇÃO DE QUE O IMÓVEL FINANCIADO É BEM PUBLICO.

IMPOSSIBILIDADE DE SE DECLARAR A USUCAPIÃO RECONHECIDA. APLICAÇÃO DO ART. 183, § 3º, E ART. 191, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

RECURSO DESPROVIDO.1- Trata-se de recurso de apelação em face de sentença que julgou improcedente embargos de terceiros, ao não acolher o pedido de declaração de usucapião do imóvel, objeto de financiamento imobiliário pelo SFH.2- Cessão de direitos creditórios efetuada entre a CEF e a EMGEA.

A EMGEA é uma empresa pública federal não financeira, constituída sob a forma de sociedade anônima de capital fechado, vinculada ao Ministério da Economia.

Art. 7º, da Medida Provisório nº 2.196-3/2001, e arts. 1º e 2 º, do Decreto nº 3.848/2001.3- Imóvel objeto do pedido de usucapião é bem público.

Aplicação do art. 183, § 3º, e art. 191, parágrafo único, ambos da Constituição Federal. usucapião não reconhecida.4- Recurso desprovido.(TRF2 , Apelação Cível, 0073414-32.2018.4.02.5101, Rel.

MARCELO DA FONSECA GUERREIRO , 8a.

Turma Especializada, julgado em 23/08/2022, DJe 20/09/2022 14:10:36) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

USUCAPIÃO.

SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO.

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

IMPOSSIBILIDADE.

DECISÃO MANTIDA.1.

A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido da "Impossibilidade de ser reconhecida usucapião no tocante a imóvel da Caixa Econômica Federal relacionado ao Sistema Financeiro de Habitação, por configurar-se nessa situação como bem público, tendo em vista a atuação da CEF como agente financeiro dos programas oficiais de habitação e órgão de execução da política habitacional" (AgInt no REsp n. 1.513.476/AL, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/10/2018, DJe de 15/10/2018).2.

Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.111.667/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 18/12/2023.) Ante o exposto, com fundamento nos artigos 332, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO e, por conseguinte, considero prejudicados os requerimentos formulados pela União (evento 30, PET1) e pelo Estado do Rio de Janeiro (evento 29, PET1).

Entendo,

por outro lado, haver probabilidade do direito decorrente da impossibilidade de se usucapir imóvel de propriedade da CEF e/ou objeto de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, em razão de sua destinação especial, de caráter social, Presente o periculum in mora vinculado ao prolongamento indevido da ocupação, depreciação do bem e a frustração da finalidade social do financiamento imobiliário.

Assim, DEFIRO A TUTELA e determino a desocupação voluntária, pela ré, do respectivo imóvel no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da presente decisão, sob pena de desocupação forçada, com expedição de mandado de imissão na posse.

Intimem-se.
01/09/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 14:14

Concedida a tutela provisória
21/08/2025 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
23/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
22/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
22/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000398-98.2025.4.02.5105/RJ RÉU: FATIMA MULAVDITADVOGADO(A): MICHEL DA CUNHA FIGUEIREDO (OAB RJ168413) DESPACHO/DECISÃO A certidão anexada ao evento 14 registra o pedido da parte ré para a nomeação de advogado dativo.

Considerando que a ré não apresentou advogado constituído nos autos e que está representada pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, determino a nomeação de advogado dativo, dentre os inscritos no Sistema AJG, para a defesa da ré, a fim de garantir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.

Em caso de aceitação, intime-se o advogado para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se, após o contato com o assistido, sobre todo o processado, ratificando os termos da inicial e apresentando documentação suplementar, se entender pertinente.

Arbitro, desde já, os honorários advocatícios no valor de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), com base no art. 3º da Resolução nº 937/2025 do Conselho da Justiça Federal, cujo ofício para pagamento deverá ser expedido após o trânsito em julgado, conforme art. 27 da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Sem prejuízo, determino a autuação do Estado do Rio de Janeiro e da União Federal como interessados no presente feito.

Ato contínuo, reitere-se a intimação do Estado do Rio de Janeiro e da União Federal, no prazo de 15 (quinze) dias, para que se manifestem sobre (i) a documentação apresentada no evento 1, anexo15, páginas 51 a 56 e (ii) eventual interesse no imóvel em debate.

Após as manifestações, voltem-me os autos para prosseguimento.

Intimem-se.
21/07/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 15:28

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025 11:50

Juntada de Petição
10/06/2025 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
04/06/2025 14:53

Juntada de Petição
04/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
23/05/2025 13:07

Juntada de Petição - (p081066 - ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)
13/05/2025 09:45

Juntada de Petição
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
09/05/2025 11:17

Juntada de Petição
05/05/2025 02:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
30/04/2025 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 19:56

Nomeado defensor dativo
07/04/2025 13:23

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2025 11:56

Juntada de peças digitalizadas
28/03/2025 16:29

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 7
25/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
21/03/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
19/03/2025 13:51

Juntada de peças digitalizadas
18/03/2025 15:12

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7
13/03/2025 12:34

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p081066 - ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA)
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
07/03/2025 19:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
07/03/2025 19:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
06/03/2025 06:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
28/02/2025 18:16

Expedição de Mandado - RJNFRSECMA
28/02/2025 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 12:12

Decisão interlocutória
24/02/2025 16:45

Conclusos para decisão/despacho
24/02/2025 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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