05/08/2025 09:08

Juntada de Petição
22/07/2025 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
22/07/2025 11:38

Juntada de Petição
22/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
21/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
21/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002494-41.2024.4.02.5002/ES AUTOR: JOAQUIM DA SILVAADVOGADO(A): GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI (OAB ES021611) DESPACHO/DECISÃO Considerando o disposto no artigo 121 do Anexo do Decreto nº 6.214/07, que regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742/03, bem como o disposto no artigo 122 do Decreto 11.016/22, que regulamenta o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, devidamente atualizada, eis que aquele constante do Evento 1, PROCADM12, fls. 32 indica última atualização em 25/01/2023. 1.

Art. 12.

São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico. § 1º O beneficiário que não realizar a inscrição ou atualização no CadÚnico terá seu benefício suspenso após encerrado o prazo estabelecido na legislação. § 2º O benefício será concedido ou mantido apenas quando o CadÚnico estiver atualizado e válido, de acordo com o disposto no Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007 . 2.

Art. 12.

As informações constantes do CadÚnico devem ser atualizadas ou revalidadas pela família a cada dois anos, contados da data de inclusão ou da última atualização ou revalidação, na forma estabelecida em ato do Ministro de Estado da Cidadania.
18/07/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 15:01

Despacho
17/07/2025 20:37

Conclusos para decisão/despacho
23/05/2025 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
23/05/2025 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
23/05/2025 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
16/05/2025 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
14/05/2025 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 11:16

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 20:08

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 53
22/04/2025 17:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
19/02/2025 18:18

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 53
12/02/2025 18:17

Expedição de Mandado - ESCACSECMA
07/11/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
01/11/2024 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
18/10/2024 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
09/10/2024 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/10/2024 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/10/2024 14:30

Convertido o Julgamento em Diligência
29/07/2024 18:42

Conclusos para julgamento
11/06/2024 14:28

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
10/06/2024 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
07/06/2024 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
06/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
04/06/2024 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
04/06/2024 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
04/06/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
01/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
28/05/2024 13:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
27/05/2024 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
27/05/2024 18:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/05/2024 18:20

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 15:03

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 21
27/05/2024 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
27/05/2024 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
24/05/2024 06:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
23/05/2024 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
23/05/2024 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
22/05/2024 17:32

Juntada de Certidão
22/05/2024 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2024 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2024 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2024 16:26

Juntada de Certidão
22/05/2024 16:19

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: JOAQUIM DA SILVA Data: 27/05/2024 às 14:40. Local: JUSTIÇA FEDERAL - SALA MULTIUSO - Av. Monte Castelo, nº 96, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim Perito: GABRIELLA
22/05/2024 16:19

Juntada de Certidão perícia redesignada - Refer. ao Evento: 11
22/05/2024 16:19

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 12
16/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
16/05/2024 09:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 13
16/05/2024 09:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
16/05/2024 09:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
13/05/2024 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 14:08

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: JOAQUIM DA SILVA Data: 23/05/2024 às 14:40. Local: JUSTIÇA FEDERAL - SALA DE PERÍCIAS 01 - Av. Monte Castelo, nº 96, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim Perito: GABR
13/05/2024 14:01

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5010495-20.2021.4.02.5002/ES - ref. ao(s) evento(s): 30
10/05/2024 16:44

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5010495-20.2021.4.02.5002/ES - ref. ao(s) evento(s): 30
06/05/2024 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 14:46

Determinada a intimação
06/05/2024 14:16

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2024 12:00

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
01/04/2024 11:47

Juntada de Dossiê Previdenciário
01/04/2024 11:39

Juntada de Petição
01/04/2024 11:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2024

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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