TRF2 - 5028605-65.2024.4.02.5001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 07
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 11
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17/09/2025 00:00
Intimação
Apelação/Remessa Necessária Nº 5028605-65.2024.4.02.5001/ES APELADO: TECNOLOGISTICA DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE CALCADOS E BOLSAS LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): RAFAEL DE LACERDA CAMPOS (OAB MG074828)ADVOGADO(A): FABIANA DINIZ ALVES (OAB MG098771) DESPACHO/DECISÃO De acordo com a certidão consignada no evento 3, não constam nos autos (originários) a certidão digital de autenticidade da assinatura eletrônica na procuração outorgada pela apelada aos advogados subscritores das contrarrazões, tão pouco foi possível verificar sua autenticidade pelo site https://validar.iti.gov.br/. A procuração é documento indispensável, nos termos do art. 104 do CPC.
Sendo a assinatura eletrônica, deve ser acompanhada de certificado digital, conforme art. 105, §1º do CPC c/c art. 1º, §2º, III, a da Lei 11.419/2006 e regulamentação prevista pela MP 2.200-2/2001 e pela lei nº 14.063/2020.
Cabe esclarecer que há obstáculo à verificação de autenticidade quando a procuração devidamente regularizada é transformada em um novo arquivo pdf através da inserção ou subtração de páginas ou qualquer outro tipo de alteração após a assinatura.
Assim, intime-se a parte apelada para que regularize sua representação processual no prazo de 15 (quinze) dias. -
16/09/2025 16:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/09/2025 15:24
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB07 -> SUB3TESP
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16/09/2025 15:24
Determinada a intimação
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15/09/2025 18:07
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB3TESP -> GAB07
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15/09/2025 17:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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04/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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25/08/2025 17:16
Juntada de Certidão
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25/08/2025 17:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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25/08/2025 12:48
Juntada de Certidão
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25/08/2025 12:47
Remetidos os Autos admitindo a prevenção - GAB07 -> SUB3TESP
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22/08/2025 19:08
Distribuído por prevenção - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/08/2025
Ultima Atualização
17/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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