TRF2 - 5020913-78.2025.4.02.5001
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2025 20:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
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11/09/2025 20:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/09/2025 20:10
Despacho
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19/08/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
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12/08/2025 12:34
Conclusos para decisão/despacho
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12/08/2025 12:32
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA/ES (DRF/VIT) - EXCLUÍDA
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12/08/2025 12:31
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - EXCLUÍDA
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07/08/2025 15:11
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVIT02S para ESVIT04F)
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07/08/2025 15:11
Alterado o assunto processual
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01/08/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
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31/07/2025 15:58
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 10
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31/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
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31/07/2025 00:00
Intimação
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5020913-78.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE: ELIDA SOUTO FIAADVOGADO(A): JULIANA RAMOS DO NASCIMENTO (OAB ES034390) DESPACHO/DECISÃO 1.
Chamo o feito à ordem, para tornar sem efeito o item 3 da decisão do Evento 7. 2.
Em que pese entendimento anterior deste Juízo, verifica-se recente julgado proferido pelo Órgão Especial do E.
Tribunal Regional Federal, nos autos do processo autuado sob o nº 5006246-89.2024.4.02.0000, que em sessão ordinária do dia 5/12/2024, decidiu, por maioria, declarar a competência da Turma Especializada em matéria administrativa (competência material) para julgar apelações em mandado de segurança que versem acerca da demora na atuação administrativa do INSS, notadamente no que diz respeito aos prazos de tramitação e de análise de requerimento administrativo protocolizado pelo segurado, não havendo discussão relativa ao mérito propriamente dito de benefício previdenciário ou assistencial. Eis o extrato da ata da sessão ordinária de 05/12/2024: EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 05/12/2024 Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 05/12/2024, na sequência 2, disponibilizada no DE de 25/11/2024.
Certifico que o Órgão Especial, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DA DESEMBARGADORA FEDERAL LETICIA DE SANTIS MELLO, O ÓRGÃO ESPECIAL DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDOS O RELATOR, DECLARAR A COMPETÊNCIA DA TURMA ESPECIALIZADA EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO SCHWAITZER, QUE FOI ACOMPANHADO PELOS DESEMBARGADORES FEDERAIS POUL ERIK DYRLUND, REIS FRIEDE, LUIZ ANTONIO SOARES, GUILHERME COUTO DE CASTRO, FERREIRA NEVES, ALUISIO MENDES, MARCELLO GRANADO E ANDRÉ FONTES.
VENCIDOS, O RELATOR, DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO LUCAS, E OS DESEMBARGADORES FEDERAIS MAURO BRAGA, VERA LÚCIA LIMA, LUIZ PAULO DA SILVAARAÚJO FILHO, MARCUS ABRAHAM, SIMONE SCHREIBER, LETICIA DE SANTIS MELLO E CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, QUE VOTARAM NO SENTIDO DE DECLARAR A COMPETÊNCIA DA TURMA ESPECIALIZADA EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA.
RETIFICARAM OS VOTOS PROFERIDOS ANTERIORMENTE OS DESEMBARGADORES FEDERAIS ANDRÉ FONTES E MARCELLO GRANADO.
FOI DESCONSIDERADO O VOTO PROFERIDO PELO PRESIDENTE, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CALMON, NA SESSÃO VIRTUAL DE 02.09.2024 A 06.09.2024, TENDO EM VISTA O CASO NÃO SE ENQUADRAR NO DISPOSTO NO ART. 155, INCISO III, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE.
LAVRARÁ O ACÓRDÃO O DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO SCHWAITZER Sendo assim, curvo-me ao entendimento do Órgão Especial deste E.
Tribunal e aplico por analogia tal entendimento relacionado à segunda instância para a primeira instância, e declino da competência para julgar o presente feito em favor de uma das Varas Especializadas em matéria administrativa. 3. À Secretaria para retificar o assunto, usando o código 010306/Inquérito/Processo/Recurso Administrativo, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, a fim de viabilizar a redistribuição. 4.
Determino que o prazo de intimação do Delegado da Receita Federal seja fechado.
Intime-se.
Redistribua-se imediatamente. -
30/07/2025 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/07/2025 15:50
Declarada incompetência
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30/07/2025 13:37
Conclusos para decisão/despacho
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26/07/2025 17:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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24/07/2025 14:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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24/07/2025 14:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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24/07/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
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23/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
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23/07/2025 00:00
Intimação
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5020913-78.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE: ELIDA SOUTO FIAADVOGADO(A): JULIANA RAMOS DO NASCIMENTO (OAB ES034390) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL impetrada por ELIDA SOUTO FIA contra ato atribuído ao GERENTE EXECUTIVA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CARIACICA, objetivando, a parte autora "a procedência da presente demanda para fazer cessar o ato da autoridade coatora, que lhe impede de exercer seu direito".
Inicial instruída com documentos de Evento 1.
Requer assistência judiciária gratuita a seu favor. É o breve relatório.
Decido.
Ratifico eventuais alterações realizadas na capa do processo pela Secretaria deste Juízo no sistema E-proc. 1. Quanto à inclusão do INSS no polo passivo do feito, destaco que, com a edição da Lei nº 11.457/2007, em processos de mandado de segurança que tenham por objeto a discussão acerca da cobrança de contribuições previdenciárias, inclusive nos que pretendem a contestação do crédito tributário, passou-se a ter a legitimidade passiva consubstanciada apenas pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA - UNIÃO FAZENDA NACIONAL - VITÓRIA.
Dessa forma, reconheço a ilegitimidade passiva do INSS, devendo a parte autora ser intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial retificando o polo passivo do presente feito. Intime-se.
Por fim, retornem os autos conclusos. 2.
Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, conforme requerido. 3. Notifique-se a autoridade impetrada, para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar informações. 4.
Ainda, para os fins do artigo 7º da Lei n.º 12.016/2009, dê-se ciência do presente feito à UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica à qual está vinculada a autoridade impetrada. 5.
Após, dê-se vista dos autos ao MPF. 6.
Por fim, retornem os autos conclusos para sentença.
PROVIDÊNCIAS A SEREM CUMPRIDAS PELA 2ªVFCI I - Notificar autoridade (Delegado da Receita Federal) II - Intimar União Federal (PGFN) III - Após informações, ciência ao MPF IV - Conclusão para sentença -
22/07/2025 15:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
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22/07/2025 15:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/07/2025 15:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/07/2025 15:17
Determinada a intimação
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22/07/2025 14:07
Conclusos para decisão/despacho
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22/07/2025 14:03
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VITÓRIA - EXCLUÍDA
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22/07/2025 14:03
Alterada a parte - retificação - Situação da parte GERENTE EXECUTIVA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CARIACICA - NORMAL
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22/07/2025 14:01
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte GERENTE EXECUTIVA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CARIACICA - EXCLUÍDA
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16/07/2025 21:09
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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16/07/2025 21:09
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
31/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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