14/08/2025 13:07

Processo Suspenso por Execução Frustrada
14/08/2025 11:01

Decisão interlocutória
14/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
13/08/2025 12:06

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2025 15:41

Juntada de Petição
22/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 93
21/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 93
21/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010755-69.2023.4.02.5118/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 88, PET1: trata-se de manifestação da exequente em que requer: "a) expedição de mandado de penhora e avaliação a ser cumprido na residência, sede e filiais dos executados, penhorando tantos bens quanto bastem até a satisfação do crédito exequendo, com fulcro no Artigo 833, inciso II do Código de Processo Civil; b) CRC JUD (consulta a registros de Casamento no regime da comunhão de bens em todo o Brasil - localização de herdeiros); c) CCS-Bacen (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - para consulta a contas bancárias em nome de terceiro, movimentadas como representante legal ou procurador – em caso de indícios de ocultação e sinais de riqueza); d) INFOSEG (propriedade de armas); e) SIMBA (consulta de transferências e pagamentos rotineiros para identificar sócio oculto de empresa e possíveis laranjas - em caso de indícios de ocultação e sinais de riqueza); f) NAVEJUD (embarcações)." Decido. a) Tendo em vista o certificado no evento 14, indefiro a expedição de mandado de penhora e avaliação b) INDEFIRO, por ora, o requerimento de consulta ao CRC-JUD, tendo em vista o fato de que o referido sistema encontra-se em fase de implantação na Justiça Federal da 2ª Região.

Vale ressaltar que, conforme art. 13 do Provimento Nº 46, de 16/06/2015, do Conselho Nacional de Justiça-CNJ, o qual revoga o Provimento 38 de 25/07/2014 e dispõe sobre a Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais - CRC, "A Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais – CRC poderá ser utilizada para consulta por entes públicos que estarão isentos do pagamento de custas e emolumentos, ou somente de custas, conforme as hipóteses contempladas na legislação, e por pessoas naturais ou jurídicas privadas que estarão sujeitas ao pagamento de custas e emolumentos." Assim, s.m.j., não existe qualquer óbice à obtenção das informações requeridas pela própria exequente, mediante consulta direta à Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais – CRC, sem que seja necessária a utilização do CRC-JUD.

De qualquer forma, efetivando-se a implantação do referido sistema no âmbito do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e, mantendo-se o interesse da exequente na obtenção das informações supracitadas, tal diligência poderá ser novamente requerida e, eventualmente, deferida. c) INDEFIRO a diligência requerida por meio do sistema CCS-Bacen.

O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS, junto ao Banco Central, é um sistema de informações de natureza cadastral, que tem por objeto os relacionamentos mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas ou clientes e não congrega dados relativos a valor, movimentação financeira ou saldos de contas e aplicações.

Por essa razão, o acesso ao CCS não implica constrição, como ocorre com a penhora de ativos por meio do SISBAJUD, pois os dados lançados em cadastro apenas identificam clientes, seus representantes legais e procuradores, as instituições financeiras em que mantidos seus ativos ou investimentos e as datas de início e de fim de relacionamento.

Ademais, as Varas Cíveis da Justiça Federal da 2ª Região não possuem acesso à pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS, de utilização restrita, por ser instrumento de combate a ilícitos penais (Lei nº 9.613/98, que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores e a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos penais nela previstos) e não para a satisfação de créditos. d) Quanto ao SIMBA, necessário salientar que sua utilização pressupõe quebra de sigilo bancário, que é um direito fundamental decorrente dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (CF/88, art. 5º, IX) e do sigilo de dados (CF/88, art. 5º, XII).

Desta forma segundo precedentes do C.

STJ, somente pode ser admitida sua utilização para a apuração de ilícitos criminais, bem como nos casos de infrações administrativas e procedimentos administrativos fiscais (interesse público), não podendo ter como destinação unicamente a satisfação do crédito exequendo (interesse eminentemente privado), ante sua proteção constitucional.

Neste sentido: "RECURSO ESPECIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS.

CABIMENTO DE FORMA SUBSIDIÁRIA.

SUSPENSÃO DE CNH E APREENSÃO DE PASSAPORTE.

POSSIBILIDADE.

NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À PROPORCIONALIDADE.

QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO.

FINALIDADE DE SATISFAÇÃO DE DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL.

INTERESSE MERAMENTE PRIVADO.

DESCABIMENTO.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

O propósito recursal consiste em definir o cabimento e a adequação de medidas executivas atípicas especificamente requeridas pela recorrente, sobretudo a quebra de sigilo bancário. 2.

A jurisprudência desta Corte Superior, tal como já decidido no REsp n. 1.788.950/MT, admite a adoção de medidas executivas atípicas, com fundamento no art. 139, IV, do CPC/2015, "desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade" (Rel.

Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe 26/4/2019), a exemplo das providências requeridas no presente feito, de suspensão das Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs) e de apreensão dos passaportes dos executados.

Precedentes. 3.

A falta de debate efetivo pelo Tribunal de origem acerca de questões levantadas nas razões do recurso especial caracteriza ausência de prequestionamento.

Incidência da Súmula 211/STJ. 4.

O sigilo bancário constitui direito fundamental implícito, derivado da inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988), integrando, por conseguinte, os direitos da personalidade, de forma que somente é passível de mitigação – dada a sua relatividade –, quando dotada de proporcionalidade a limitação imposta. 5.

Sobre o tema, adveio a Lei Complementar n. 105, de 10/01/2001, a fim de regulamentar a flexibilização do referido direito fundamental, estabelecendo que, a despeito do dever de conservação do sigilo pela instituição financeira das "suas operações ativas e passivas e serviços prestados" (art. 1º), esse sigilo pode ser afastado, excepcionalmente, para a apuração de qualquer ilícito criminal (art. 1º, § 4º), bem como de determinadas infrações administrativas (art. 7º) e condutas que ensejem a abertura e/ou instrução de procedimento administrativo fiscal (art. 6º). 6.

Nessa perspectiva, considerando o texto constitucional acima mencionado e a LC n. 105/2001, assenta-se que o abrandamento do dever de sigilo bancário revela-se possível quando ostentar o propósito de salvaguardar o interesse público, não se afigurando cabível, ao revés, para a satisfação de interesse nitidamente particular, sobretudo quando não caracterizar nenhuma medida indutiva, coercitiva, mandamental ou sub-rogatória, como estabelece o art. 139, IV, do CPC/2015, como na hipótese. 7.

Portanto, a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental – que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988) –, mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica 8.

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido." (grifei) (STJ; RESP 1951176; 3ª Turma; DJE 28/10/2021; Rel. ministri Marco Aurélio Bellizze) Desta forma, INDEFIRO o pedido de pesquisa de bens através do sistema SIMBA. f) A consulta ao Sistema de Gerenciamento de Embarcações da Marinha do Brasil/NAVEJUD, medida excepcional para fins de penhora de embarcações, não está disponibilizada para acesso por este Juízo Federal.

Assim sendo, resta prejudicado o pedido formulado neste sentido.

Assim, dê-se vista à exequente para que requeira o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias.

Com a resposta, voltem conclusos.
18/07/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 14:51

Decisão interlocutória
30/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
23/05/2025 13:50

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2025 18:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
17/04/2025 13:01

Juntada de Petição
14/04/2025 23:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
31/03/2025 07:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
28/03/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 13:29

Decisão interlocutória
25/03/2025 13:52

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2025 13:22

Juntada de Petição
15/03/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
18/02/2025 05:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
17/02/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 18:13

Juntada de peças digitalizadas
07/02/2025 06:30

Decisão interlocutória
01/02/2025 16:40

Juntada de Petição - (p49008480182 - ALCIDES NEY JOSE GOMES para P02650571594 - CAIO TUY DE OLIVEIRA)
01/02/2025 16:40

Juntada de Petição - (pi000147 - RICARDO DA COSTA ALVES para P02650571594 - CAIO TUY DE OLIVEIRA)
19/01/2025 08:03

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P02650571594 - CAIO TUY DE OLIVEIRA)
17/12/2024 03:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
09/12/2024 16:16

Conclusos para decisão/despacho
06/12/2024 15:39

Juntada de Petição
25/11/2024 05:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
22/11/2024 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 13:22

Juntada de peças digitalizadas
12/11/2024 17:40

Decisão interlocutória
24/10/2024 14:50

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
27/08/2024 15:45

Juntada de Petição
06/08/2024 05:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
05/08/2024 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 18:30

Juntada de peças digitalizadas
02/08/2024 17:11

Decisão interlocutória
09/07/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
04/07/2024 15:19

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2024 15:04

Juntada de Petição
17/06/2024 08:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
14/06/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 14:28

Decisão interlocutória
13/06/2024 15:53

Conclusos para decisão/despacho
07/06/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
05/06/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
04/06/2024 17:53

Juntada de Petição
27/05/2024 21:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
07/05/2024 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
06/05/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 14:39

Juntada de peças digitalizadas
03/05/2024 08:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
02/05/2024 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 17:21

Determinada a intimação
26/04/2024 15:02

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p49008480182 - ALCIDES NEY JOSE GOMES)
22/04/2024 10:55

Juntada de Petição
12/04/2024 14:40

Conclusos para decisão/despacho
12/04/2024 14:40

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 36
09/04/2024 18:05

Juntada de Petição
04/04/2024 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
03/04/2024 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 13:02

Juntada de peças digitalizadas
02/04/2024 15:20

Decisão interlocutória
01/04/2024 13:58

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2024 13:58

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 28
21/03/2024 21:05

Juntada de Petição
19/03/2024 15:15

Juntada de peças digitalizadas
18/03/2024 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
15/03/2024 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 13:27

Despacho
09/03/2024 22:18

Conclusos para decisão/despacho
09/03/2024 22:18

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 22
05/03/2024 20:12

Juntada de Petição
28/02/2024 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
27/02/2024 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2024 12:58

Determinada a intimação
22/02/2024 15:53

Conclusos para decisão/despacho
22/02/2024 15:53

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 16
20/02/2024 15:55

Juntada de Petição
01/02/2024 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
31/01/2024 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2024 17:16

Determinada a intimação
28/12/2023 09:28

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 11
13/12/2023 16:32

Conclusos para decisão/despacho
10/10/2023 13:06

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11
04/10/2023 17:07

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
22/09/2023 15:02

Determinada a citação
22/09/2023 13:50

Conclusos para decisão/despacho
21/09/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
17/09/2023 17:12

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000147 - RICARDO DA COSTA ALVES)
29/08/2023 15:29

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4
22/08/2023 13:24

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
16/08/2023 20:39

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
04/08/2023 13:58

Determinada a citação
04/08/2023 13:50

Conclusos para decisão/despacho
03/08/2023 22:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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