TRF2 - 5008283-09.2024.4.02.5006

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

LOSEANA FARIAS DOS SANTOS FURTADO

CPF *62.***.*25-49

Advogados

DEBORA CAITANO BRAGA

OAB: 025048/ES

CPF *01.***.*65-69

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF *73.***.*73-06

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

  • 17/08/2025 13:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício

  • 17/08/2025 13:46

    Determinada a intimação

  • 14/08/2025 11:39

    Conclusos para decisão/despacho

  • 14/08/2025 11:39

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

  • 14/08/2025 11:38

    Transitado em Julgado - Data: 13/08/2025

  • 13/08/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

  • 01/08/2025 17:08

    Juntada de Petição

  • 01/08/2025 16:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

  • 27/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

  • 21/07/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 31

  • 18/07/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 31

  • 18/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008283-09.2024.4.02.5006/ESAUTOR: LOSEANA FARIAS DOS SANTOS FURTADOADVOGADO(A): DEBORA CAITANO BRAGA (OAB ES025048)SENTENÇAPelo exposto, com fulcro no artigo 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária de titularidade da autora, LOSEANA FARIAS DOS SANTOS FURTADO (NB 651.700.935-7), desde o dia seguinte a cessação (27/10/2024), com DCB em 24/10/2025, nos termos da fundamentação acima.

    Condeno ainda o INSS a pagar à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação, as prestações vencidas desde então, devendo incidir juros e correção monetária: 1) até 08/12/2021, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal (itens 4.3.1 e 4.3.2, Benefícios Previdenciários), observados os critérios do art. 1º-F da Lei 9.494/97, a partir da vigência da Lei nº 11.960/09, substituindo-se, no tocante à correção monetária, a TR pelo IPCA-E, ante o que decidido pelo STF em embargos de declaração no bojo do RE 870.947; 2) a partir de 09/12/2021, deverá ser observado o art. 3º da EC 113/2021.

    As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos dos Enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.

    Sem custas e sem honorários.  Condeno o INSS a ressarcir ao Tribunal/Seção Judiciária as despesas efetuadas para a realização da perícia judicial, nos termos do art. 12, § 1º da Lei nº 10.259/01, vez que restou vencido na causa.  Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do CPC).

    Após, remetam-se os autos para a Turma Recursal.

    Certificado o trânsito em julgado, voltem-me conclusos.

    P.R.I. 

  • 17/07/2025 16:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 17/07/2025 16:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 17/07/2025 16:10

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 15/07/2025 14:52

    Conclusos para julgamento

  • 09/07/2025 17:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 19/06/2025 11:11

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 19/06/2025 11:11

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 30/05/2025 16:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 19/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23

  • 09/05/2025 16:57

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 09/05/2025 16:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/05/2025 16:34

    Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para RJJUS502J)

  • 09/05/2025 16:30

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 08/05/2025 19:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 14/03/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

  • 03/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 14

  • 27/02/2025 14:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 27/02/2025 14:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 21/02/2025 14:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/02/2025 14:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/02/2025 14:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/02/2025 14:01

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LOSEANA FARIAS DOS SANTOS FURTADO <br/> Data: 14/04/2025 às 15:30. <br/> Local: SALA 2 DE PERÍCIAS DE VITÓRIA - Edifício Sede da Justiça Federal - Av. Marechal Mascarenhas de Moraes. 1877 (Beir

  • 12/02/2025 13:06

    Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS502J para CEPVITJA-ES)

  • 11/02/2025 19:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 29/01/2025 04:31

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 07/01/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 11/12/2024 14:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/12/2024 14:57

    Concedida a gratuidade da justiça

  • 06/12/2024 15:46

    Conclusos para decisão/despacho

  • 04/12/2024 23:04

    Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSER01F para RJJUS502J)

  • 04/12/2024 23:04

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 04/12/2024 23:04

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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