03/09/2025 16:48

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2025 21:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
14/08/2025 21:55

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
04/08/2025 15:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
31/07/2025 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
31/07/2025 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
31/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
31/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5074917-56.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LUIZ CLAUDIO LOUZADA DOS SANTOSADVOGADO(A): DIEGO MORAES BRAGA (OAB ES025493)ADVOGADO(A): JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB ES027727)ADVOGADO(A): EDUARDO COSTA NASSUR (OAB ES026009) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais proposta por LUIZ CLAUDIO LOUZADA DOS SANTOS em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, em síntese, a conversão de licenças-prêmio não usufruídas, em pecúnia.

Defiro a prioridade processual, nos termos do art. 1.048, I do CPC. Não verifico, em princípio, necessidade de designação de audiência.

Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321 do CPC, trazendo aos autos : a) Declaração expressa sobre se renuncia a eventual excedente a 60 (sessenta) salários mínimos da postulação que forma o valor da causa, para efeito de competência do Juizado Especial.

Caso a renúncia seja feita por advogado, deverá constar dos autos instrumento com poderes para tal. Decorrido o prazo sem cumprimento, tornem os autos conclusos para sentença extintiva de indeferimento da inicial.

Cumprido, cite(m)-se o(s) réu(s) para, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei nº 10.259/01), apresentar(em) contestação, bem como se manifestar(em) sobre eventual proposta de acordo. No mesmo prazo, deverá(ão) apresentar toda documentação de que disponha(m) para esclarecimento da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/01).

Alegando o(s) réu(s) fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou em caso de juntada de novos documentos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Após, conclusos.
30/07/2025 00:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 00:16

Despacho
28/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5074917-56.2025.4.02.5101 distribuido para 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 24/07/2025.
24/07/2025 14:50

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2025 09:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/07/2025 09:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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