TRF2 - 5000010-70.2022.4.02.5116
1ª instância - Gabinete do Juizo Gestor das Turmas Recursais/Rj
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 83
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20/08/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 83
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20/08/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000010-70.2022.4.02.5116/RJ REQUERENTE: PAULO CESAR DE SOUZAADVOGADO(A): OSCAR CANSAN (OAB RS036919) ATO ORDINATÓRIO 1) De ordem do(a) MM.
Juiz(a) Federal, intime-se o beneficiário da Requisição de Pagamento acerca de seu envio ao Eg.
TRF 2ª Região.
Ciente a parte de que em caso de RPV a requisição será paga em até 60 dias e em caso de precatórios enviados até o dia 2 de abril, o pagamento será no exercício financeiro seguinte. 2) O beneficiário do(s) requisitório(s) poderá acompanhar através da página do TRF-2ª Região na rede mundial de computadores (http://eproc.trf2.jus.br - utilize a opção “Consulta Pública de Processos”, informe o número do processo gerado no Tribunal e a chave de acesso, que deverá ser solicitada presencialmente na Secretaria da Vara) a data do depósito e a Instituição Bancária em que o valor foi creditado, que estará disponível para levantamento do valor corrigido a partir do 5º dia útil após a data de depósito informada. 3) Para proceder ao levantamento, caso a requisição não tenha bloqueio, deverá o beneficiário, independentemente de alvará judicial, portando CPF, documento de identidade (original e cópia simples) e comprovante de residência (com data de emissão máxima de 90 dias), conforme instituição bancária: CEF – para pagamentos sem alvará no valor de até R$ 100.000,00, comparecer em qualquer agência, pois todas estão autorizadas para pagamentos até esse valor.
Caso o valor ultrapasse o limite indicado, o beneficiário deverá buscar uma das agências de relacionamento com o poder judiciário – se o beneficiário possuir conta na CEF há mais de um ano, poderá buscar sua própria agência para levantamento dos valores;BANCO DO BRASIL – para pagamentos sem alvará no valor de até R$ 99.999,99, comparecer em qualquer agência, pois todas estão autorizadas para pagamentos até esse valor.
Caso o valor ultrapasse o limite indicado, deverá buscar uma das agências com “perfil de centralizados” (lista pode ser encontrada na Secretaria do Juizado).Os bancos informam os seguintes canais de denúncia e ouvidoria a serviço do sacadores/beneficiários e representantes legais: • Banco do Brasil: SAC 0800 729 0722 – 24hOuvidoria: dias úteis das 08h às 18h – 0800 729 5678 • Caixa Econômica Federal: SAC 0800 726 0 01Ouvidoria: 0800 7257474 Informações mínimas recomendadas: - identificação da agência bancária;- conta judicial do RPV ou Precatório;- número e vara federal do processo vinculado;- atendente bancário (nome ou matrícula);- resumo da ocorrência;- outras informações relevantes. 4) Constatado o depósito, a Secretaria do Juízo deverá cientificar o beneficiário para recebimento do valor depositado, na forma acima. 5) Após o depósito, dê-se baixa e arquive-se. -
19/08/2025 18:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
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19/08/2025 18:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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19/08/2025 12:11
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
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19/08/2025 12:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/08/2025 12:09
Ato ordinatório praticado
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19/08/2025 03:12
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*48-73 processada no TRF2 com o no. 51646008620254029666/TRF (OSCAR CANSAN)
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19/08/2025 03:12
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*48-73 processada no TRF2 com o no. 51645990420254029666/TRF (OSCAR CANSAN)
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19/08/2025 03:12
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*48-73 processada no TRF2 com o no. 51645990420254029666/TRF (PAULO CESAR DE SOUZA)
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18/08/2025 18:50
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*48-73
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16/08/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
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07/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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31/07/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 69
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30/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 69
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30/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5000010-70.2022.4.02.5116/RJRELATOR: VICTOR ROBERTO CORRÊA DE SOUZAREQUERENTE: PAULO CESAR DE SOUZAADVOGADO(A): OSCAR CANSAN (OAB RS036919)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 68 - 28/07/2025 - Juntado(a) -
28/07/2025 18:26
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 69
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28/07/2025 17:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
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28/07/2025 17:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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28/07/2025 17:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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28/07/2025 17:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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28/07/2025 17:50
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*48-73
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16/06/2025 09:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
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25/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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25/05/2025 17:15
Juntada de Petição
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15/05/2025 10:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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15/05/2025 10:56
Determinada a intimação
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15/05/2025 10:48
Conclusos para decisão/despacho
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15/05/2025 10:47
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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09/05/2025 11:07
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJMAC01
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09/05/2025 11:07
Transitado em Julgado
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09/05/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
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29/04/2025 18:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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15/04/2025 08:39
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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06/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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02/04/2025 20:25
Juntada de Petição
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28/03/2025 13:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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28/03/2025 13:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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27/03/2025 18:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/03/2025 18:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/03/2025 13:56
Negado seguimento a Recurso
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27/03/2025 12:14
Conclusos para decisão de admissibilidade
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27/03/2025 12:13
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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26/03/2025 18:57
Juntada de Petição
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11/07/2023 14:04
Ato ordinatório praticado
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13/10/2022 16:24
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 40
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13/10/2022 09:40
Juntada de Petição
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11/10/2022 17:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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11/10/2022 17:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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11/10/2022 11:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/10/2022 11:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/10/2022 11:42
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
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21/09/2022 17:11
Conclusos para decisão de admissibilidade
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21/09/2022 11:37
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G01 -> RJRIOGABGES
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21/09/2022 01:19
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
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29/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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22/08/2022 20:49
Juntada de Petição
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22/08/2022 11:53
Juntada de Petição
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20/08/2022 11:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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20/08/2022 11:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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19/08/2022 21:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/08/2022 21:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/08/2022 19:31
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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19/08/2022 16:50
Sentença confirmada - por unanimidade
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17/08/2022 14:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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17/08/2022 14:06
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>17/08/2022 14:00</b><br>Sequencial: 21
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10/08/2022 14:22
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G01
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10/08/2022 14:22
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 16
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07/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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01/08/2022 20:27
Juntada de Petição
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29/07/2022 11:28
Juntada de Petição
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29/07/2022 00:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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29/07/2022 00:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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28/07/2022 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/07/2022 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/07/2022 17:06
Julgado procedente o pedido
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25/07/2022 12:43
Conclusos para julgamento
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20/04/2022 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
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01/03/2022 17:47
Juntada de Petição
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28/02/2022 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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21/02/2022 13:28
Juntada de Petição
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21/02/2022 09:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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21/02/2022 09:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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18/02/2022 15:48
Expedida/certificada a citação eletrônica
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18/02/2022 15:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/02/2022 15:48
Determinada a intimação
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18/02/2022 15:05
Conclusos para decisão/despacho
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10/01/2022 13:18
Juntada de Petição
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05/01/2022 10:16
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/09/2022
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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