09/09/2025 18:44

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
09/09/2025 12:41

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB01
09/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
02/09/2025 15:45

Juntada de Petição
25/08/2025 16:03

Juntada de Petição
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
13/08/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 16:20

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
04/08/2025 21:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
21/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
18/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
18/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000462-17.2025.4.02.5006/ESAUTOR: DIRCEU SCOPELADVOGADO(A): YANDRIA GAUDIO CARNEIRO (OAB ES017177)SENTENÇAPelo exposto, com fulcro no artigo 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária de titularidade do autor, DIRCEU SCOPE (NB 642.743.090-8), desde a DCB (17/10/2024), com data de cessação em 01/10/2025, nos termos da fundamentação acima.

Condeno ainda o INSS a pagar à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação, as prestações vencidas desde então, devendo incidir juros e correção monetária: 1) até 08/12/2021, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal (itens 4.3.1 e 4.3.2, Benefícios Previdenciários), observados os critérios do art. 1º-F da Lei 9.494/97, a partir da vigência da Lei nº 11.960/09, substituindo-se, no tocante à correção monetária, a TR pelo IPCA-E, ante o que decidido pelo STF em embargos de declaração no bojo do RE 870.947; 2) a partir de 09/12/2021, deverá ser observado o art. 3º da EC 113/2021.

As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos dos Enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.

Sem custas e sem honorários. Condeno o INSS a ressarcir ao Tribunal/Seção Judiciária as despesas efetuadas para a realização da perícia judicial, nos termos do art. 12, § 1º da Lei nº 10.259/01, vez que restou vencido na causa. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do CPC).

Após, remetam-se os autos para a Turma Recursal.

Certificado o trânsito em julgado, voltem-me conclusos.

P.R.I.
17/07/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/07/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/07/2025 16:10

Julgado procedente em parte o pedido
10/07/2025 20:25

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
10/07/2025 01:15

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
09/07/2025 14:17

Conclusos para julgamento
09/07/2025 13:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
02/07/2025 21:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
25/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
24/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
23/06/2025 08:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
23/06/2025 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 08:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
19/06/2025 11:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
20/05/2025 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
08/05/2025 08:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
25/04/2025 15:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/04/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 15:01

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para RJJUS502J)
25/04/2025 14:58

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
08/04/2025 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
14/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
12/03/2025 08:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 14
28/02/2025 18:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
21/02/2025 08:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 08:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 08:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 08:47

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: DIRCEU SCOPEL <br/> Data: 01/04/2025 às 14:40. <br/> Local: SALA 2 DE PERÍCIAS DE VITÓRIA - Edifício Sede da Justiça Federal - Av. Marechal Mascarenhas de Moraes. 1877 (Beira Mar - ao lado da A
17/02/2025 07:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
11/02/2025 18:05

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS502J para CEPVITJA-ES)
10/02/2025 22:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
10/02/2025 12:56

Juntada de Petição
07/02/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 14:52

Decisão interlocutória
03/02/2025 16:36

Conclusos para decisão/despacho
03/02/2025 15:02

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSER01S para RJJUS502J)
03/02/2025 15:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/02/2025 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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