29/07/2025 19:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154
23/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 154
22/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 154
22/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001428-56.2020.4.02.5102/RJ REQUERENTE: CARLA GONCALVES BARBOSAADVOGADO(A): LUCAS AUGUSTO MAIA SANTOS (OAB RJ206245)ADVOGADO(A): ROBERTO RENATO SOARES MARQUES JUNIOR (OAB RJ224839) DESPACHO/DECISÃO Sem prejuízo, tendo em vista o trânsito em julgado do v. acórdão, bem como a comprovação da implantação do benefício no Evento 127, intime-se o INSS para apresentar planilha de cálculos dos valores pretéritos no prazo de 20 dias.

Com a vinda dos cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias.

Sem impugnações, cadastre(m)-se a(s) Requisição(ões) de Pagamento.

Após, intimem-se as partes para manifestação acerca do inteiro teor do(s) requisitório(s) de pagamento cadastrado(s), em obediência ao disposto no art. 12 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, facultando às partes que informem sua concordância ou, em sendo o caso, que apresentem as impugnações que entenderem cabíveis. Prazo: 5 (cinco) dias.

Cumprido o item supra e não havendo discordância das partes, requisite(m)-se o(s) pagamento(s).

A(s) verba(s) será(ão) depositada(s) na CEF ou no Banco do Brasil em até 60 (sessenta) dias, a contar do efetivo envio do(s) requisitório(s) ao TRF.

Ressalto que o acompanhamento da movimentação do(s) ofício(s) requisitório(s) e a futura obtenção dos dados relativos ao pagamento deverão ser feitos através do site www.trf2.jus.br, no link Precatório e RPV / CONSULTA.

O levantamento do(s) crédito(s) será(ão) disponibilizado(s) na CEF ou no Banco do Brasil, mediante a apresentação do documento de identidade e CPF originais, comprovante de residência, e o número do processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.

Cientifique(m)-se ao(s) beneficiário(s) de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal.

Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, deverá o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração de dispensa da retenção do imposto perante o banco, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução.

Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
21/07/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 14:43

Juntada de Petição
09/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146
29/04/2025 18:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
28/03/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 145
20/03/2025 19:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
20/03/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 17:47

Determinada a intimação
20/03/2025 16:06

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
20/03/2025 16:03

Conclusos para decisão/despacho
20/03/2025 15:19

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G02 -> RJNIT07
20/03/2025 15:19

Transitado em Julgado - Data: 20/03/2025
20/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
10/02/2025 20:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134
10/02/2025 20:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
10/02/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/02/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/02/2025 16:22

Conhecido o recurso e não provido
09/09/2024 15:36

Conclusos para decisão/despacho
06/12/2023 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125
01/12/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128
23/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
13/11/2023 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2023 15:39

Juntada de Petição
10/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
31/10/2023 23:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
31/10/2023 23:00

Determinada a intimação
10/10/2023 18:03

Conclusos para decisão/despacho
10/10/2023 17:52

Juntada de Petição
16/03/2023 14:10

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G02
16/03/2023 14:06

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
14/03/2023 14:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116
14/03/2023 08:58

Juntada de Petição
26/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
16/02/2023 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2023 18:36

Recebido o recurso de Apelação
15/02/2023 11:25

Conclusos para decisão/despacho
22/12/2022 21:24

Juntada de Petição
18/11/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105
14/10/2022 19:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
07/10/2022 08:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2022
05/10/2022 07:02

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2022
29/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105 e 104
20/09/2022 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
20/09/2022 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
19/09/2022 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
19/09/2022 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/09/2022 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/09/2022 16:50

Julgado procedente em parte o pedido
11/04/2022 11:51

Juntada de Petição
09/04/2022 08:32

Conclusos para julgamento
09/04/2022 08:32

Cancelada a movimentação processual - (Evento 92 - Conclusos para decisão/despacho - 21/03/2022 15:17:56)
09/04/2022 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
08/04/2022 09:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
01/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94 e 95
22/03/2022 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2022 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2022 18:08

Juntada de Petição
21/03/2022 15:12

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 89
14/03/2022 12:35

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 89
12/03/2022 10:43

Expedição de Mandado - Prioridade - RJNITSECMA
12/03/2022 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
07/03/2022 17:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
04/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
22/02/2022 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2022 09:27

Determinada a intimação
22/02/2022 09:04

Conclusos para decisão/despacho
22/02/2022 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
06/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
01/02/2022 18:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
27/01/2022 06:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
27/01/2022 06:41

Ato ordinatório praticado
27/01/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
09/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
03/12/2021 12:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
29/11/2021 08:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/11/2021 08:19

Determinada a intimação
03/08/2021 21:15

Conclusos para decisão/despacho
03/08/2021 21:15

Cancelada a movimentação processual - (Evento 70 - Conclusos para julgamento - 03/08/2021 21:14:56)
03/08/2021 21:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
20/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
10/07/2021 08:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/07/2021 08:52

Ato ordinatório praticado
10/07/2021 01:54

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 62 e 63
24/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63
14/06/2021 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/06/2021 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/06/2021 12:00

Determinada a intimação
24/05/2021 18:51

Conclusos para decisão/despacho
24/05/2021 18:51

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 55
24/05/2021 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
02/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56
22/04/2021 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2021 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2021 18:40

Ato ordinatório praticado
15/04/2021 21:38

Juntada de Petição
08/04/2021 22:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
29/03/2021 22:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 30/03/2021
29/03/2021 06:15

Juntado(a)
28/03/2021 10:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 29/03/2021
27/03/2021 20:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 28/03/2021
26/03/2021 23:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 27/03/2021
25/03/2021 02:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 26/03/2021 até 30/03/2021
13/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
03/03/2021 09:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/03/2021 09:25

Ato ordinatório praticado
18/12/2020 03:22

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35
24/10/2020 18:53

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2020
24/10/2020 03:50

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 32 e 33
15/10/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 32, 33 e 35
07/10/2020 20:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
07/10/2020 20:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34
07/10/2020 04:26

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
05/10/2020 14:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/10/2020 14:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/10/2020 14:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/10/2020 14:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/10/2020 14:55

Ato ordinatório praticado
01/10/2020 08:55

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CARLA GONCALVES BARBOSA <br/> Data: 17/11/2020 às 14:30. <br/> Local: Consultório Dr. José Antônio Brady Rocha - Rua Gavião Peixoto, 182 sala 404 - Icaraí - Niterói - RJ -EDIFÍCIO CENTER IV (em
21/09/2020 14:25

Juntada de Petição
20/09/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19
17/09/2020 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
17/09/2020 16:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20
16/09/2020 17:39

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 22
16/09/2020 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
16/09/2020 17:28

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21
10/09/2020 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição
10/09/2020 15:56

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/09/2020 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/09/2020 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/09/2020 15:56

Não Concedida a Medida Liminar
10/09/2020 15:01

Registro - Retificada a Autuação de Assunto
10/09/2020 14:52

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
09/09/2020 09:39

Juntada de Petição
09/09/2020 09:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
29/08/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12
19/08/2020 15:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/08/2020 15:39

Despacho/Decisão - Determina Intimação
23/06/2020 11:09

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
03/06/2020 09:24

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 3
03/06/2020 07:31

Juntada de Petição
23/05/2020 16:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 23/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO CNJ - 0003391-89.2020.2.00.0000 ; TRF2-EXT-2020/02248
09/05/2020 22:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029
08/05/2020 10:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029
25/04/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3
15/04/2020 08:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/04/2020 08:00

Ato ordinatório praticado
10/03/2020 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00