04/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 18
03/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 18
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002676-84.2025.4.02.5004/ES AUTOR: MAYARA QUINQUIM DOS REISADVOGADO(A): MAYARA QUINQUIM DOS REIS (OAB ES029142) ATO ORDINATÓRIO Por ordem, a parte autora fica intimada a, querendo, manifestar-se sobre o(s) documento(s) inserto(s) no bojo da contestação ou que a acompanha(m), na forma do §1º do artigo 437 do Código de Processo Civil.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Findo o prazo acima, conclusos.
02/09/2025 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 02:00

Ato ordinatório praticado
01/09/2025 23:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
27/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
23/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
19/08/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 9
14/08/2025 15:36

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para RO005408 - LEONARDO FALCAO RIBEIRO)
13/08/2025 12:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/08/2025 12:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/08/2025 12:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
31/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
31/07/2025 00:00

Intimação

Tutela Antecipada Antecedente Nº 5002676-84.2025.4.02.5004/ES REQUERENTE: MAYARA QUINQUIM DOS REISADVOGADO(A): MAYARA QUINQUIM DOS REIS (OAB ES029142) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por MAYARA QUINQUIM DOS REIS em face do(a) UNIÃO FEDERAL E OUTROS, objetivando a revisão de seu contrato de financiamento estudantil.

Concedo o benefício da gratuidade da justiça.

Inicialmente, determino a conversão do feito para o rito dos Juizados Especiais Federais, em razão do valor da causa (competência absoluta) e por não haver qualquer peculiaridade que determine sua manutenção no rito ordinário.

O art. 334 do CPC/2015 prevê a realização de audiência de conciliação ou de mediação, a fim de que as partes promovam a autocomposição dos interesses em conflito.

Objetivando atender ao princípio processual da razoável duração do processo, deixo de designar a audiência de conciliação nestes autos sem prejuízo de que a parte ré, no prazo de resposta da ação, ofereça proposta de acordo, medida salutar à redução da excessiva judicialização dos conflitos de interesses, da quantidade de recursos e de execuções de sentenças.

A parte autora pede, em caráter incidente, a antecipação dos efeitos da tutela, baseada na urgência.

Aduz que está em fase de amortização do seu financiamento mas que em razão dos juros exorbitantes não tem conseguido manter o pagamento em dia das parcelas.

Pretende, em sede de tutela de urgência, seja determinada a retirada das restrições ao crédito porventura recaídas sobre seu nome, ou ainda a abstenção em fazê-lo.

A concessão da tutela provisória de urgência pressupõe (CPC/2015, art. 300, caput), além de expresso requerimento: a) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; b) a probabilidade do direito; c) a reversibilidade dos efeitos do provimento antecipatório.

Neste limiar do processo, antes de ouvir a parte ré ou de produzir outras provas, não há elementos que permitam concluir pela presença dos requisitos da antecipação dos efeitos da tutela.

Do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, sem prejuízo de que, com o avançar da instrução, a questão seja reexaminada.

Após a retificação da autuação, cite-se.
30/07/2025 14:25

Classe Processual alterada - DE: Tutela Antecipada Antecedente PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
30/07/2025 14:25

Alterado o assunto processual - De: Programas de Bolsas e Financiamento Estudantil com Recursos Públicos - Para: FIES
30/07/2025 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 12:18

Não Concedida a tutela provisória
28/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5002676-84.2025.4.02.5004 distribuido para 1ª Vara Federal de Linhares na data de 24/07/2025.
24/07/2025 15:27

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2025 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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