06/08/2025 12:19

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 172
04/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 164
03/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 169
02/06/2025 12:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165
31/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165
30/05/2025 11:52

Juntada de Petição
28/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 156
27/05/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 172
27/05/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 164
26/05/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 172
26/05/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 164
26/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5019733-32.2022.4.02.5001/ES EXEQUENTE: ANA CELIA LIMA DOS SANTOSADVOGADO(A): MICHAEL FERREIRA DE SOUZA (OAB ES012726) DESPACHO/DECISÃO Proferido em inspeção.

Vieram os autos para análise da petição da parte autora, evento 161, em que informa o descumprimento pelo INSS da decisão do evento 154, bem como o cancelamento do benefício previdenciário da parte autora desde 22/04/25.

Requer o restabelecimento do benefício, bem como a aplicação das penalidades cabíveis.

Pois bem.

Analisando o feito, verifica-se que, de fato, foi proferida decisão, evento 154, em 14/04/25, determinando que a CEABDJ COMPROVE que implementou o pagamento de auxílio-transporte, conforme deferido pelo Juízo na decisão do evento 91, DESPADEC1, com base no que estabelece o artigo 419, V, da IN PRES/INSS 128/2022. E, até que seja comprovada a implementação do pagamento do auxílio-transporte, determinou o Juízo que ficasse suspensa a exigência de comparecimento à avaliação socioprofissional agendada, agora, para o mês de julho/25, devendo ser mantido o benefício previdenciário dos autos, sob pena de imposição de penalidade a ser arbitrada oportunamente pelo Juízo.

Ocorre que, quando do cancelamento administrativo do benefício previdenciário dos autos, em 22/04/25, nem o INSS, nem a CEABDJ, ainda haviam sido intimadas da decisão judicial, consoante eventos 156 e 157.

Inclusive, o prazo de intimação, nesta presente data, em 21/05/25, ainda encontra-se aberto, motivo pelo qual este Juízo não pode considerar que o réu está descumprindo o comando judicial do evento 154.

Não obstante, diante da urgência da situação concreta, determino que sejam intimados o INSS e a CEABDJ, POR OFICIAL DE JUSTIÇA DE PLANTÃO, PELO MEIO ELETRÔNICO, PARA O CUMPRIMENTO DA REFERIDA DECISÃO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, EM ESPECIAL RESTABELECIMENTO IMEDIATAMENTE O BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA.
23/05/2025 04:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
23/05/2025 03:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157
22/05/2025 18:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 172
22/05/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 17:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 157 e 166
22/05/2025 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166
22/05/2025 15:20

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 167
22/05/2025 13:03

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 167
21/05/2025 18:52

Expedição de Mandado - Plantão - ESVITSECMA
21/05/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício - URGENTE
21/05/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
21/05/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2025 18:10

Decisão interlocutória
21/05/2025 16:11

Conclusos para decisão/despacho
21/05/2025 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155
08/05/2025 08:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
30/04/2025 10:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 155, 156 e 157
14/04/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses - URGENTE
14/04/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
14/04/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2025 18:36

Decisão interlocutória
14/04/2025 17:01

Conclusos para decisão/despacho
14/04/2025 16:37

Juntada de Petição
24/03/2025 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149
24/03/2025 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
18/03/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2025 07:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
26/02/2025 23:29

Juntada de Petição
25/02/2025 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142
25/02/2025 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
21/02/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/02/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 135 e 136
12/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 124 e 125
05/02/2025 20:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
05/02/2025 10:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134
30/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 134, 135 e 136
20/01/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/01/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/01/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação de cumprimento - URGENTE
20/01/2025 16:18

Decisão interlocutória
15/01/2025 12:38

Conclusos para decisão/despacho
09/01/2025 15:43

Juntada de Petição
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
23/12/2024 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
23/12/2024 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
23/12/2024 05:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
12/12/2024 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
12/12/2024 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
12/12/2024 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/12/2024 11:16

Decisão interlocutória
11/12/2024 12:07

Conclusos para decisão/despacho
04/12/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
06/11/2024 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
31/10/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114
12/10/2024 11:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2024
12/10/2024 10:55

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
02/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
22/09/2024 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações complementares - URGENTE
22/09/2024 12:55

Determinada a intimação
13/09/2024 12:45

Juntada de Petição
05/09/2024 13:02

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2024 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
31/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
21/05/2024 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 14:33

Determinada a intimação
26/03/2024 15:33

Conclusos para decisão/despacho
26/03/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103
25/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
15/02/2024 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024 17:22

Determinada a intimação
15/02/2024 16:42

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
09/11/2023 14:31

Conclusos para decisão/despacho
09/11/2023 12:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
27/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
27/10/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
17/10/2023 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2023 17:45

Juntada de Petição
12/10/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
04/10/2023 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
02/10/2023 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2023 16:50

Determinada a intimação
02/10/2023 14:54

Conclusos para decisão/despacho
20/09/2023 14:58

Juntada de Certidão
14/09/2023 11:33

Juntada de Petição
05/09/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
28/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 81
24/08/2023 12:50

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
22/08/2023 16:06

Juntada de peças digitalizadas
22/08/2023 08:21

Juntada de Certidão
21/08/2023 13:50

Juntada de peças digitalizadas
18/08/2023 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2023 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2023 13:09

Determinada a intimação
18/08/2023 12:36

Conclusos para decisão/despacho
18/08/2023 12:35

Transitado em Julgado - Data: 03/08/2023
18/08/2023 12:21

Juntada de Petição
04/08/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 71 e 72
14/07/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
22/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70, 71 e 72
12/06/2023 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
12/06/2023 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE
12/06/2023 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/06/2023 13:04

Julgado procedente em parte o pedido
05/06/2023 23:31

Conclusos para julgamento
05/06/2023 21:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
02/06/2023 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
31/05/2023 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2023 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
29/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
19/05/2023 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2023 17:32

Convertido o Julgamento em Diligência
19/05/2023 15:16

Conclusos para julgamento
19/05/2023 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
20/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
17/04/2023 06:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
17/04/2023 06:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
10/04/2023 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2023 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2023 16:52

Juntada de Petição
24/03/2023 13:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
21/03/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
13/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
02/03/2023 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2023 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
07/12/2022 12:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00598 de 06/12/2022
04/12/2022 10:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00577 de 01/12/2022
28/11/2022 16:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso
26/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
17/11/2022 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
17/11/2022 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
17/11/2022 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
16/11/2022 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
16/11/2022 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
16/11/2022 09:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022
16/11/2022 08:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022
15/11/2022 07:55

Juntada de Petição
14/11/2022 16:57

Juntada de Petição
05/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
26/10/2022 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 21
21/10/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
19/10/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 25 e 26
12/10/2022 12:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
10/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
03/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
30/09/2022 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2022 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2022 09:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
30/09/2022 09:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
23/09/2022 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2022 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2022 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2022 13:20

Convertido o Julgamento em Diligência
23/09/2022 12:56

Conclusos para julgamento
22/09/2022 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
04/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 13 e 14
29/08/2022 17:22

Juntada de Petição
25/08/2022 08:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/08/2022 08:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2022 08:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2022 08:30

Decisão interlocutória
24/08/2022 13:34

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2022 12:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
12/08/2022 12:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
10/08/2022 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
17/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
07/07/2022 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2022 17:02

Determinada a intimação
29/06/2022 13:15

Conclusos para decisão/despacho
28/06/2022 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PROTOCOLO ADMINISTRATIVO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OFÍCIO/COMUNICAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Maicon Lazier Reichel

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

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