20/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 70
19/08/2025 11:14

Baixa Definitiva
19/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 70
18/08/2025 20:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
18/08/2025 20:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
18/08/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 09:48

Despacho
13/08/2025 12:41

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 09:15

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G01 -> RJNFR02
13/08/2025 09:15

Transitado em Julgado - Data: 13/08/2025
13/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
28/07/2025 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
21/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
18/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
18/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5004817-65.2024.4.02.5116/RJ RECORRENTE: MOISES DOS SANTOS CHAGAS (AUTOR)ADVOGADO(A): LIZ THOMAZ TOLISANO (OAB RJ137008)ADVOGADO(A): LUIS THOMAZ TOLISANO (OAB RJ134393) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PREVIDENCIÁRIO.

BENEFÍCIOS DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE.

NÃO CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA. ENUNCIADO 72 DAS TURMAS RECURSAIS/RJ. SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença de improcedência do pedido de concessão do benefício por incapacidade. Em suas razões alega que, distintamente do entendimento do médico perito, existe de fato incapacidade, o que impossibilita o exercício de sua atividade laborativa.

Aduz que sua enfermidade a impossibilita de exercer sua atividade habitual de Embalador de Mercadorias.

Além disso, alega, em síntese que "..., a sentença proferida merece ser reformada, visto que a conclusão do magistrado parece ter sido baseada apenas no laudo emitido pelo perito judicial, não sendo considerado todos os aspectos importantes presentes no caso em tela, como por exemplo, laudos de médicos assistentes e exames médicos do Recorrente." Diante disso, requer a reforma da sentença para que seja concedido o benefício de auxílio por incapacidade temporária que menciona ou, se o caso, o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, com pagamento das parcelas em atraso. É o relatório do necessário.

Decido. Para que o segurado faça jus ao benefício de auxílio por incapacidade temporária, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe: Art. 59.

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.(grifos nossos) Em contrapartida, para o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, determina a norma, em seu art. 42: A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (grifos nossos) Assim, para a concessão dos benefícios em questão, devem ficar comprovadas a incapacidade laborativa atestada em laudo pericial, a qualidade de segurado e a carência.

Nos presentes autos discute-se a questão da incapacidade.

Da leitura dos autos, verifica-se que o benefício por incapacidade temporária NB 649.349.384-0 foi indeferido, visto que não foi constatada a incapacidade, à época (evento 1, INDEFERIMENTO6): Por sua vez, extrai-se da perícia judicial (evento 23, LAUDPERI1), realizada em 31/1/2025, bem como do Laudo Complementar (evento 37, LAUDPERI1) que a parte autora não apresenta sinais clínicos de incapacidade laborativa.

Nesse sentido, confiram-se trechos dos laudos periciais: Importa ressaltar que o simples fato de o segurado do INSS ser acometido por determinada doença, sob controle e acompanhamento médico, não implica, por si só, o reconhecimento de efetiva incapacidade para o trabalho.

Apesar de a parte autora apresentar documentação de médico assistente particular, entendo que o seu conteúdo não carrega detalhamento técnico capaz de enfraquecer as constatações do laudo da perícia judicial, o qual, é equidistante das partes. Assim, como o médico perito atestou a capacidade da parte autora e não existem nos autos elementos capazes de impugnar as conclusões do laudo pericial, a sentença deve ser mantida, visto que seus fundamentos não foram afastados pela argumentação recursal.

Nesse sentido, cabe o Enunciado 72 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, por sua vez, dispõe: Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo.

O que é importante frisar é que o estado de saúde do segurado é avaliado por ocasião do exame pericial.

Condição de saúde posterior que implique alteração da situação de fato deve ser tomada em consideração PELO SEGURADO para o fim de requerer administrativamente novo benefício junto à autarquia, mas não para nova postulação no mesmo processo judicial. Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida.

Condeno a parte autora, recorrente vencida, ao pagamento de honorários advocatícios no equivalente a 10% do valor da causa de forma atualizada, cuja exigibilidade suspendo, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.

Publique-se.

Intimem-se.

ACÓRDÃO Decide a 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão da relatora. Uma vez referendada pela Terceira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão.

Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.
17/07/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/07/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/07/2025 16:06

Conhecido o recurso e não provido
17/07/2025 16:05

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 12:10

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G01
08/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
10/06/2025 12:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/06/2025 12:30

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
09/06/2025 21:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
08/05/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 12:57

Julgado improcedente o pedido
07/05/2025 17:36

Conclusos para julgamento
06/05/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
29/04/2025 20:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
22/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
16/04/2025 19:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
16/04/2025 19:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
12/04/2025 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2025 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2025 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
12/04/2025 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
11/04/2025 18:00

Juntada de Certidão
11/04/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 17:58

Convertido o Julgamento em Diligência
11/04/2025 16:09

Conclusos para julgamento
11/04/2025 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
24/03/2025 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
24/03/2025 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
21/03/2025 15:23

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
18/03/2025 12:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/03/2025 12:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/03/2025 12:27

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 21:20

Juntada de Petição
28/11/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
25/11/2024 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
30/10/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 14:39

Determinada a intimação
30/10/2024 13:44

Conclusos para decisão/despacho
30/10/2024 13:43

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MOISES DOS SANTOS CHAGAS <br/> Data: 31/01/2025 às 10:15. <br/> Local: SJRJ-Macaé – sala 1 - Rodovia RJ 168 - Km4, s/n, Virgem Santa. Macaé - RJ <br/> Perito: RENATA MOREIRA CORREA PIMENTEL
30/10/2024 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
16/10/2024 16:30

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
16/10/2024 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
16/10/2024 14:43

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
15/10/2024 19:27

Juntada de Dossiê Previdenciário
10/10/2024 22:53

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 17:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/10/2024 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 17:33

Não Concedida a tutela provisória
10/10/2024 15:12

Conclusos para decisão/despacho
10/10/2024 11:56

Juntada de Petição
10/10/2024 11:22

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJMAC01F para RJNFR02F)
10/10/2024 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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