16/09/2025 16:35

Juntada de Petição
22/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
14/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
06/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
05/08/2025 09:14

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
05/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
05/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005637-47.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: LUCIANO COSTA DA CUNHAADVOGADO(A): MARIA JOSE DA CONCEIÇÃO TIMOTEO DA COSTA (OAB RJ257601) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda pelo procedimento do juizado especial cível, com pedido de tutela de urgência, na qual a parte autora alega que teve sua atividade de motorista auxiliar interrompida em razão de fraude envolvendo a abertura indevida de empresa em seu nome, a qual gerou pendências tributárias indevidas em seu CPF, impedindo a obtenção da certidão de regularidade exigida para o recadastramento anual da sua função profissional.

Decido.

Defiro a gratuidade de justiça requerida (art. 98, CPC), uma vez que há elementos que evidenciam o preenchimento dos pressupostos legais para sua concessão.

Com base no princípio da não surpresa, consagrado nos arts. 9º e 10 do CPC, e considerando a excepcionalidade da concessão de medidas inaudita altera parte, que só são justificadas em situações de extrema urgência, nas quais a mera espera da citação e resposta do réu já seja suficiente para o perecimento do direito do autor, indefiro o pedido liminar.

Cite(m)-se e intime(m)-se. Na mesma oportunidade, a parte ré deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação e fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10.259/2001.

Apresentada proposta de acordo, à parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias.

Aceito o acordo, venham conclusos para sentença homologatória. No caso de não ser apresentada proposta de acordo ou de esta ser recusada, venham os autos conclusos.

Fica autorizado o cumprimento remoto do(s) expediente(s).
04/08/2025 18:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/08/2025 18:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/08/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 18:14

Não Concedida a tutela provisória
29/07/2025 13:22

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5005637-47.2025.4.02.5117 distribuido para 3ª Vara Federal de São Gonçalo na data de 22/07/2025.
23/07/2025 13:34

Juntada de peças digitalizadas
22/07/2025 19:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/07/2025 19:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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