02/09/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 17
01/09/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 17
01/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM Nº 5063105-17.2025.4.02.5101/RJRELATOR: RICARDO LEVY MARTINSAUTOR: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRASATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 16 - 06/08/2025 - CONTESTAÇÃO
31/08/2025 23:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 17
31/08/2025 22:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
06/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
21/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
18/07/2025 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
18/07/2025 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
16/07/2025 17:56

Juntada de Petição
15/07/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
14/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5063105-17.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação pelo Procedimento Comum proposta por PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, objetivando, em sede de tutela de urgência, a declaração quanto a suspensão da exigibilidade de crédito tributário, sendo determinado, ainda, que a ré se abstenha de promover a inscrição da Autora no CADIN ou, se já realizada, que proceda ao seu imediato cancelamento, de modo a não obstar a emissão da pertinente Certidão de Regularidade Fiscal.

Aduz que a presente ação tem por objeto a anulação de multa admnistrativa ajuizada após o exaurimento da esfera administrativa de discussão com o intuito precípuo de ver reconhecida a nulidade do auto de infração IBAMA nº 511.967-D.

Informa que o referido auto de infração nº 9079022-E foi lavrado em 21/09/2009, por meio do qual lhe foi aplicada a penalidade de multa administrativa no valor original de R$ 100.000,00 (cem mil reais). A validade da referida autuação foi objeto de discussão no processo IBAMA nº 02022.002158/2009-38 (Anexos 4-10), no qual a PETROBRAS se valeu dos meios de defesa previstos em lei.

Em 19/05/2025, por meio da Notificação nº 5317/2025-SNRCNOTIFICAÇÃO/CGS/Cenpsa/Dipro (Anexo 10, fls. 46-50), a Autora foi informada do indeferimento de seu recurso administrativo, com a prolação de decisão (Anexo 10, fls. 42-43) que manteve o valor da multa aplicada, majorando-a nos moldes da versão original do inciso I do art. 11 do Decreto nº 6.514/08, o que resultou na imposição de sanção no valor consolidado de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) ao final do processo administrativo .

A demandante defende, entretanto, que diversos argumentos tenham sido ignorados na seara administrativa, culmimando com a determinação da empresa a efetuar o pagamento do valor corrigido sob pena de inscrição do débito em dívida ativa e ajuizamento de execução fiscal. O pedido de tutela visa, portanto, visa a evitar eveitos danosos a demandante, empresa que exerce atividade de elevado interesse social, assim reconhecida pelo próprio texto constitucional (art. 177, §2º, inciso I, da CF), investindo em planejamento estratégico voltado à ampliação da exploração e do fornecimento de hidrocarbonetos no território nacional, inclusive com o objetivo de eliminar a dependência de fontes externas.

A empresa, em Evento 2, apresenta a carta de fiança bancária em anexo (Doc. 01), emitida em conformidade com as diretrizes estabelecidas na Portaria Normativa PGF nº 41, de 7 de dezembro de 2022, caucionando o valor atualizado da penalidade imposta no Auto de Infração nº 511.967-D, qual seja, R$ 512.877,61 (quinhentos e doze mil, oitocentos e setenta e sete reais e sessenta e um centavos), conforme memória de cálculo fornecida pelo Réu (Doc. 02).

Inicial e documentos anexados nos Eventos 1 e 2, inclusive comprovante de recolhimento das custas judiciais. É o relatório.

Decido.

Dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, que o pedido de tutela de urgência será concedido quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Na presente demanda a autora pretende a concessão da tutela antecipada de urgência, nos termos do art. 300, do CPC, para fins de suspender os efeitos da sanção de multa administrativa imposta pela ré em decorrência do Auto de Infração nº 511.967-D, à vista do oferecimento de Carta de Fiança nº 49629/25. Acerca da controvertida possibilidade da suspensão do crédito mediante outros meios menos onerosos para o devedor, senão o depósito de seu montante integral, o Superior Tribunal de Justiça, em acórdão paradigma afetado à sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que, em relação ao crédito não tributário, o oferecimento de seguro garantia, em valor 30% a maior do débito atualizado, em regra, tem o condão de suspender a exigibilidade da multa.

Segue a transcrição da tese firmada ao Tema Repetitivo 1.203: "O oferecimento de fiança bancária ou de seguro garantia, desde que corresponda ao valor atualizado do débito, acrescido de 30% (trinta por cento), tem o efeito de suspender a exigibilidade do crédito não tributário, não podendo o credor rejeitá-lo, salvo se demonstrar insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da garantia oferecida." (grifou-se) No caso dos autos, a sociedade autora esclarece que o valor atualizado da dívida alcança o patamar de R$ 512.877,61 (Quinhentos e doze mil, oitocentos e setenta e sete reais e sessenta e um centavos), conforme memória de cálculo fornecida pelo Réu (Evento 2 - OUT3). A apólice, contudo, juntada aos autos, CARTA DE FIANÇA Nº. 49629/25, comprova a garantia do valor exato da referida atualização, ou seja, não há garantia quanto ao valor do percentual de 30% exigido pela jurisprudência como necessário a suspensão do crédito não tribuário. Portanto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Cite-se o réu para apresentar contestação no prazo de 15 dias.

Após, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica por 15 dias, devendo, na mesma oportunidade, juntar aos autos os documentos faltantes acima mencionados, bem como pronunciar-se em provas, justificando-as.

Em seguida, à parte ré para que especifiquem provas, justificadamente, por 15 dias.

Decorrido, venham-me conclusos.

P.

I.
11/07/2025 19:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/07/2025 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 19:02

Concedida em parte a Tutela Provisória
05/07/2025 11:59

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 18:42

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
30/06/2025 11:53

Juntada de Petição
27/06/2025 12:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5021281-87.2025.4.02.5001

Darlen Priscila da Silva Lopes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 21/07/2025 15:55

Exibir Processo

Processo nº 5003888-80.2024.4.02.5003

Monica Pereira Alves

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004184-59.2025.4.02.5006

Antonio Geraldo Silva Santos Venceslau

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 24/07/2025 21:15

Exibir Processo

Processo nº 5076362-12.2025.4.02.5101

Henrique Alves Vianna

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5012037-19.2021.4.02.5117

Cristiana Emidia da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Ronaldo Espinola Cataldi

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 18/05/2023 12:38

Exibir Processo