10/09/2025 16:15

Juntada de Petição
29/08/2025 02:02

Juntada de Petição - CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RS039879 - DANIEL GERBER)
28/08/2025 16:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
20/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
13/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
21/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33
18/07/2025 08:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
18/07/2025 08:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
18/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33
18/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000874-97.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: MARIA DE LOURDES LAVINAS ALVESADVOGADO(A): OTON SOARES DO NASCIMENTO (OAB RJ056494)RÉU: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASADVOGADO(A): RAFAEL RAMOS ABRAHAO (OAB MG151701) DESPACHO/DECISÃO Deixo de receber a renúncia de Evento 29, ante a ausência de comprovação do recebimento da notificação apresentada.

Considerando as apurações da Controladoria-Geral da União (CGU) e da Polícia Federal (DPF) que identificaram irregularidades nos descontos associativos realizados na folha de pagamento de beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS); as medidas administrativas adotadas pelo Governo Federal e pela Advocacia-Geral da União (AGU), com foco na devolução dos valores e na construção de soluções consensuais para evitar a judicialização em massa; a instauração de processos administrativos e bloqueios judiciais de bens em face de entidades associativas; a criação do Portal de Descontos de Mensalidades Associativas (PDMA), que viabilizou a contestação ampla dos descontos; o ajuizamento da ADPF nº 1236 perante o Supremo Tribunal Federal, visando à uniformização da interpretação jurídica da matéria; a existência de procedimentos administrativos e ações civis públicas em curso no Ministério Público Federal; e o interesse institucional comum na adoção de medidas estruturantes, com foco na proteção dos beneficiários e na preservação da segurança jurídica.

DETERMINO, no âmbito da 1ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ, a suspensão do trâmite de todas as ações judiciais que versem sobre a regularidade ou devolução de descontos associativos realizados na folha de pagamento de beneficiários do RGPS, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025, até ulterior deliberação.

A suspensão ora determinada visa aguardar o desfecho das tratativas institucionais, os desdobramentos da ADPF nº 1236 perante o Supremo Tribunal Federal, e a eventual consolidação de medidas administrativas voltadas à restituição dos valores e à responsabilização das entidades envolvidas.

Após tais definições, caberá a este Juízo reavaliar a permanência do interesse processual e a necessidade de prosseguimento das ações, inclusive quanto à amplitude dos pedidos autorais.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
17/07/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 16:08

Decisão interlocutória
06/06/2025 13:21

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2025 12:07

Juntada de Petição
02/06/2025 08:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
13/05/2025 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 20:53

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 09:40

Juntada de Petição
13/03/2025 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
06/03/2025 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
06/03/2025 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
28/02/2025 18:50

Juntada de Petição - CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (MG151701 - RAFAEL RAMOS ABRAHAO)
27/02/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 17:00

Despacho
27/02/2025 16:18

Conclusos para decisão/despacho
27/02/2025 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
18/02/2025 09:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/02/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 14:56

Determinada a intimação
10/02/2025 14:46

Conclusos para decisão/despacho
10/02/2025 11:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJDCA03F para RJDCA01S)
10/02/2025 11:51

Alterado o assunto processual
06/02/2025 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 11:04

Despacho
05/02/2025 17:48

Conclusos para decisão/despacho
31/01/2025 13:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/01/2025 13:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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