TRF2 - 5005642-94.2025.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 28
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/09/2025 02:00
Baixa Definitiva
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13/09/2025 02:00
Transitado em Julgado
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13/09/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
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14/08/2025 08:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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31/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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23/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
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22/07/2025 16:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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22/07/2025 16:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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22/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
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22/07/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 5005642-94.2025.4.02.0000/RJ RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDAAGRAVANTE: CASA JARDIM PINOCHIO LTDAADVOGADO(A): RAFAEL OLIVEIRA RENDA (OAB RJ200328) EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. execução fiscal. citação por edital. comparecimento espontâneo nos autos. decisão mantida.
Caso em exame 1.
Agravo de Instrumento em face de r. decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade, com fundamento na regularidade do título executivo e da citação.
Questão em discussão 2.
Caso em que se discute a regularidade da citação.
Razões de decidir 3. O comparecimento espontâneo nos autos supre a falta ou nulidade de citação, até porque não há nulidade sem prejuízo.
Arts. 239, §1º , 277 e 283, parágrafo único, do CPC. 4.
A controvérsia sobre eventual nulidade da citação por edital resta prejudicada, porquanto, além do comparecimento espontâneo suprir eventual falta ou nulidade de citação, a agravante não experimentou qualquer prejuízo, sobretudo porque as medidas executivas em seu desfavor foram determinadas após o seu ingresso nos autos e rejeição da Exceção de Pré-Executividade.
Dispositivo 5.
Agravo de Instrumento desprovido.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 14 de julho de 2025. -
21/07/2025 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/07/2025 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/07/2025 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/07/2025 12:23
Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP
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21/07/2025 12:23
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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16/07/2025 14:08
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28
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16/07/2025 13:37
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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25/06/2025 11:26
Juntada de Certidão
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25/06/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/06/2025<br>Período da sessão: <b>08/07/2025 00:00 a 14/07/2025 13:00</b>
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24/06/2025 18:27
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/06/2025
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24/06/2025 17:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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24/06/2025 17:59
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>08/07/2025 00:00 a 14/07/2025 13:00</b><br>Sequencial: 114
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23/06/2025 12:57
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
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10/06/2025 15:44
Conclusos para decisão com Contrarrazões - SUB4TESP -> GAB28
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10/06/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
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18/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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09/05/2025 11:45
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
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09/05/2025 08:47
Juntada de Petição
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08/05/2025 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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08/05/2025 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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08/05/2025 13:19
Remetidos os Autos - GAB28 -> SUB4TESP
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08/05/2025 13:19
Não Concedida a tutela provisória
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06/05/2025 08:31
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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06/05/2025 08:31
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 19 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/05/2025
Ultima Atualização
13/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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