TRF2 - 5002602-23.2022.4.02.5105
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/09/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 89
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16/09/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 89
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16/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002602-23.2022.4.02.5105/RJ AUTOR: JALDEIR LOPESADVOGADO(A): SUENNI PINTO FERNANDES (OAB RJ147893)ADVOGADO(A): PABLO PRATA GOUVEA EYER (OAB RJ239691) DESPACHO/DECISÃO Os autos retornaram do Tribunal Regional Federal da Segunda Região com decisão judicial transitada em julgado.
O acórdão prolatado pela Egrégia Primeira Turma Especializada, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto pela parte ré (INSS), bem como majorou os honorários advocatícios sucumbenciais em 1% (um por cento), com fulcro no §11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, devendo ser observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do aludido dispositivo legal.
Assim, mantida a sentença, integrante do evento 73, por seus próprios fundamentos.
Considerando a constituição de título executivo judicial dotado de eficácia definitiva, cujo comando comporta, em parte, obrigação de fazer, nos termos dos artigos 536 e 537 do Código de Processo Civil, requisite-se ao Serviço de Centralização do Atendimento de Demandas Judiciais de Benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social o cumprimento, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo revisar a forma de cálculo do benefício previdenciário percebido pela parte autora (NB 085665212-1), de maneira que seja observado o teto constitucional previsto na Emenda Constitucional nº 20/98 e na Emenda Constitucional nº 41/03, bem como comprovar o adimplemento, fornecendo elementos informativos para o cálculo das parcelas pretéritas.
Cumprido, intime-se a autarquia previdenciária para, também no prazo de 30 (trinta) dias, a teor do disposto no artigo 526, caput, do Código de Processo Civil, apresentar o demonstrativo de cálculo discriminado e atualizado dos valores relativos às prestações vencidas, respeitando-se a prescrição quinquenal, tendo como marco para a contagem deste prazo a data de aforamento desta demanda (09/09/2022), acrescidos dos honorários advocatícios sucumbenciais e das custas judiciais antecipadas pela parte autora.
Em seguida, dê-se vista à parte autora para manifestação a propósito dos cálculos apresentados, no prazo de 5 (cinco) dias, ciente de que, caso manifeste discordância, deverá apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito que entenda devido, nos termos dos artigos 526, §1º, e 524 ambos do Código de Processo Civil.
Apresentados os cálculos pela parte autora, intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para os fins do artigo 535 do Código de Processo Civil.
Proceda-se à alteração da classe da ação para "Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública".
Intimações e expedientes necessários.
Nova Friburgo, data da assinatura eletrônica. -
15/09/2025 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)
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15/09/2025 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/09/2025 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/09/2025 15:58
Determinada a intimação
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14/09/2025 12:38
Conclusos para decisão/despacho
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14/09/2025 12:38
Transitado em Julgado - Data: 13/09/2025
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13/09/2025 02:01
Recebidos os autos - TRF2 -> RJNFR01 Número: 50026022320224025105/TRF2
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22/01/2025 17:42
Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJNFR01 -> TRF2
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22/01/2025 17:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
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30/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
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20/11/2024 11:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/11/2024 11:14
Ato ordinatório praticado
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20/11/2024 11:14
Juntada de Certidão
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20/11/2024 03:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
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25/10/2024 12:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
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24/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 75
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14/10/2024 20:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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14/10/2024 20:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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14/10/2024 20:58
Julgado procedente o pedido
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11/10/2024 12:19
Conclusos para julgamento
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09/10/2024 23:15
Cancelada a movimentação processual - (Evento 70 - Conclusos para decisão/despacho - 09/10/2024 12:57:44)
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09/10/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
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23/09/2024 11:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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07/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66
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28/08/2024 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/08/2024 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/08/2024 16:49
Remetidos os Autos - RJNFRSECONT -> RJNFR01
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27/08/2024 12:02
Remetidos os Autos - RJNFR01 -> RJNFRSECONT
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27/08/2024 12:02
Despacho
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22/08/2024 13:37
Conclusos para decisão/despacho
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22/08/2024 13:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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16/08/2024 11:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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02/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
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23/07/2024 15:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/07/2024 15:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/07/2024 15:59
Despacho
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23/07/2024 14:11
Conclusos para decisão/despacho
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23/07/2024 11:28
Remetidos os Autos - RJNFRSECONT -> RJNFR01
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15/07/2024 09:52
Remetidos os Autos - RJNFR01 -> RJNFRSECONT
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15/07/2024 09:52
Ato ordinatório praticado
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15/07/2024 09:48
Cancelada a movimentação processual - (Evento 49 - Conclusos para decisão/despacho - 15/07/2024 09:48:16)
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14/07/2024 23:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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24/06/2024 12:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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01/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
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22/05/2024 17:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/05/2024 17:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/05/2024 17:04
Ato ordinatório praticado
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22/05/2024 16:07
Remetidos os Autos - RJNFRSECONT -> RJNFR01
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06/05/2024 12:49
Remetidos os Autos - RJNFR01 -> RJNFRSECONT
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06/05/2024 12:49
Ato ordinatório praticado
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06/05/2024 12:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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19/03/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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13/03/2024 06:31
Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 840,04 em 13/03/2024 Número de referência: 1158076
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09/03/2024 16:29
Expedida/certificada a citação eletrônica
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09/03/2024 16:28
Juntada de Certidão
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09/03/2024 16:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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19/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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13/02/2024 11:37
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50170724820224020000/TRF2
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09/02/2024 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/02/2024 14:30
Decisão interlocutória
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07/02/2024 16:10
Conclusos para decisão/despacho
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07/02/2024 06:15
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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27/11/2023 20:16
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50170724820224020000/TRF2
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06/02/2023 12:39
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
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04/02/2023 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
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12/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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02/12/2022 12:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/12/2022 12:57
Determinada a intimação
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01/12/2022 08:18
Conclusos para decisão/despacho
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30/11/2022 19:22
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50170724820224020000/TRF2
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30/11/2022 11:45
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 15 Número: 50170724820224020000/TRF2
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15/11/2022 17:59
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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15/11/2022 16:58
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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06/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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27/10/2022 12:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/10/2022 12:24
Determinada a intimação
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26/10/2022 12:42
Conclusos para decisão/despacho
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26/10/2022 12:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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21/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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11/10/2022 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/10/2022 15:27
Determinada a intimação
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07/10/2022 16:44
Conclusos para decisão/despacho
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06/10/2022 09:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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22/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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12/09/2022 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/09/2022 15:43
Determinada a intimação
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09/09/2022 13:41
Conclusos para decisão/despacho
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09/09/2022 13:21
Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
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09/09/2022 13:14
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
17/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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