17/09/2025 17:24

Juntada de Petição
20/08/2025 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
17/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
12/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
08/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
08/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002745-13.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: PAULO SERGIO DE SOUZA RIBEIROADVOGADO(A): RENATA LOPES COSTA (OAB RJ132045) DESPACHO/DECISÃO Recebida a presente demanda com Tramitação Ágil, modalidade de processamento instituída pela Resolução nº TRF2-RSP-2024/00041, passo a decidir.

Defiro a gratuidade de justiça requerida.

Em que pese o perito do Juízo ter atestado a existência de incapacidade temporária, desde 07/05/2024, no evento 14, laudo pericial, reafirmo que o exame do direito ao benefício reclame profunda análise de todos os respectivos requisitos, o que incompatível com a cognição sumária própria do exame da tutela provisória. Ademais, constato que se mostram regulares o processamento e a duração do feito, especialmente porque após a citação, existe a possibilidade de eventual proposta de acordo durante o prazo para resposta do réu. Ante o exposto, indefiro a tutela provisória de urgência.

Citação CITE-SE o INSS, na pessoa de seu representante legal, para apresentar resposta, no prazo de 30 dias, momento em que deverá se manifestar sobre o laudo pericial e apresentar todos os elementos de que disponha para o esclarecimento da causa. Demais providências Sem prejuízo, dê-se vista do laudo pericial à parte autora, por 5 dias.

Diante de eventual proposta de acordo pelo INSS, a parte autora deverá se manifestar no prazo de 10 dias úteis.

A aceitação deverá ser assinada pela própria parte autora ou por advogado com poder específico para transigir, como determina a lei processual (CPC, art. 105).

Fica ciente o INSS, desde logo, que eventual proposta de acordo líquida deve vir acompanhada de cálculos com a distinção entre o valor principal corrigido e os juros relacionados ao valor total oferecido.

Não informada a referida distinção na proposta, a RPV será expedida utilizando por base o valor total apresentado em acordo como valor principal corrigido, sem valor de juros, com data-base na data de juntada da proposta aos autos, restando a questão preclusa.

Por fim, nos casos previstos em Lei, dê-se vista ao Ministério Público Federal, por 10 dias.

Oportunamente, voltem-me os autos conclusos para sentença.
07/08/2025 15:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/08/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 15:10

Não Concedida a tutela provisória
31/07/2025 15:13

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2025 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
15/07/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
14/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002745-13.2025.4.02.5103/RJAUTOR: PAULO SERGIO DE SOUZA RIBEIROADVOGADO(A): RENATA LOPES COSTA (OAB RJ132045)DESPACHO/DECISÃODessa forma, intime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de extinção, anexar aos autos: a) cópia de documento, especialmente no que tange à indicação de seu número de inscrição no RG e CPF; b) termo em que renuncia a qualquer quantia acima de 60 (sessenta) salários mínimos para o efeito de fixação da competência do Juizado Especial, subscrito pela parte autora ou por advogado constituído com poderes específicos para renunciar. Após, venham-me conclusos.
11/07/2025 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 19:23

Determinada a intimação
09/07/2025 13:38

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 16:15

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-CA para RJCAM04S)
08/07/2025 16:10

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
08/07/2025 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
08/05/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 8 e 9
29/04/2025 21:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
26/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7, 8 e 9
16/04/2025 20:25

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
16/04/2025 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2025 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2025 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2025 18:45

Perícia designada - <br/>Periciado: PAULO SERGIO DE SOUZA RIBEIRO <br/> Data: 10/06/2025 às 16:40. <br/> Local: CEPER-CA - DEMÉTRIO - Praça do Santíssimo Salvador, 62, Centro. Campos dos Goytacazes - RJ <br/> Perito: DEMETRIO CRESPO WAKED FILHO
16/04/2025 18:45

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJCAM04S para CEPERJA-CA)
16/04/2025 18:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
16/04/2025 17:18

Juntado(a)
16/04/2025 17:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/04/2025 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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