17/09/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 22
16/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 22
16/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5075301-19.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: GABRIEL CARVALHO DAS NEVES MANHAES (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): ERIKA CABRAL DOS SANTOS (OAB RJ211647) DESPACHO/DECISÃO O STJ possui orientação de que, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, a assinatura digitalizada ou escaneada não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, e, por isso, não tem valor.

Precedentes: (STJ; Corte Especial; AgInt nos EAREsp n. 1.555.548/RJ; Rel.

Min.

Herman Benjamin; DJe de 16/8/2021).

Intime-se a parte autora para juntar procuração, declaração de hipossuficiência, declaração de renúncia e contrato de honorários assinados de próprio punho pelo(a) Outorgante ou com assinatura eletrônica emitida por Autoridade Certificadora credenciada na ICP-Brasil, acompanhada da certidão do Verificador de Conformidade do Padrão de Assinatura Digital ICP-Brasil do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, a fim de verificar sua regularidade.

A assinatura digital é aquela que pode ser validada pelo serviço do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação — ITI (https://validar.iti.gov.br/), o qual deve indicar como assinante o signatário do documento.

São autoridades certificadores de 1.º nível aquelas listadas no sítio https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras. É também reconhecida como assinatura eletrônica qualificada e, portanto, aceita em juízo, aquela realizada com conta gov.br (https://www.gov.br/governodigital/pt-br/assinatura-eletronica).

No mesmo prazo, forneça a consulta atualizada com dados detalhados do grupo familiar e atualizados nos últimos dois anos do Cadastro Único extraído através do endereço eletrônico https://meucadunico.cidadania.gov.br| e contatos telefônicos e ponto de referência de sua residência, a fim de possibilitar o cumprimento da avaliação social.

Intime-se a parte autora para juntar aos autos informações sobre a genitora, esclarecendo se ainda reside junto ao seu núcleo familiar.

Prazo: 15 dias, sob pena de extinção do processo.

Cumprido, voltem conclusos.
15/09/2025 20:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2025 20:58

Determinada a intimação
14/09/2025 11:17

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2025 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
22/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
21/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
21/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5075301-19.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: GABRIEL CARVALHO DAS NEVES MANHAES (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): ERIKA CABRAL DOS SANTOS (OAB RJ211647) DESPACHO/DECISÃO Esclareça a parte autora se persiste seu interesse no prosseguimento do feito. Em caso positivo, deverá cumprir a decisão proferida no evento 9.

Silente, venham os autos conclusos para sentença de extinção.
20/08/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 13:45

Determinada a intimação
20/08/2025 13:43

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
04/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 10
01/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 10
31/07/2025 08:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2025 08:32

Não Concedida a tutela provisória
28/07/2025 23:03

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RJ211647
28/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5075301-19.2025.4.02.5101 distribuido para 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 24/07/2025.
26/07/2025 13:05

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
25/07/2025 17:20

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2025 09:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
24/07/2025 21:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
24/07/2025 20:06

Juntada de Petição
24/07/2025 20:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/07/2025 20:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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