03/09/2025 14:40

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 82
03/09/2025 14:40

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 83
21/08/2025 13:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 78, 79 e 80
18/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 78, 79, 80
17/08/2025 13:19

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
17/08/2025 13:19

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
15/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 78, 79, 80
15/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5005675-38.2024.4.02.5006/ES REQUERENTE: LUCIA DO CARMO BASSO DA SILVA (Sucessão)ADVOGADO(A): MARCOS ANDRÉ AMORIM PIMENTEL (OAB ES019829)ADVOGADO(A): DHANIEL ALVARENGA DA SILVA (OAB ES034528)ADVOGADO(A): GEYSIELLE MEIRA MENDES (OAB ES030732)REQUERENTE: JOCILENE BASSO DA SILVA (Sucessor)ADVOGADO(A): MARCOS ANDRÉ AMORIM PIMENTEL (OAB ES019829)REQUERENTE: JOELMA BASSO DA SILVA (Sucessor)ADVOGADO(A): MARCOS ANDRÉ AMORIM PIMENTEL (OAB ES019829) DESPACHO/DECISÃO Autorizo o levantamento do valor depositado judicialmente por meio de transferência eletrônica para a conta bancária indicada pelo exequente, na forma do art. 906, parágrafo único, do CPC, observados os seguintes parâmetros: 1. a conta bancária destinatária da quantia deverá ser de titularidade da parte credora; 2. caso a conta não seja de titularidade da parte credora, fica autorizada a transferência se ela for indicada pelo(a) advogado(a) regularmente constituído(a) nos autos pelo credor(a), sob sua responsabilidade pessoal, mediante procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, ou mediante declaração de anuência subscrita pelo(a) próprio(a) credor(a), em conjunto com o(a) patrono(a); 3. a parte beneficiária arcará com eventuais custos da operação bancária, descontados automaticamente do montante a ser transferido, nos termos do art. 182, § 3°, da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2a Região; 4. a instituição financeira depositária (a qual realizará a transferência) deverá reter o imposto de renda na fonte, de forma idêntica à sistemática adotada para o levantamento por meio de alvará judicial, observando-se, em especial, o disposto nos arts. 27 da Lei nº 10.833/03, 12-A da Lei nº 7.713/88 e 703 do Decreto nº 9.580/18.

Atendidas as exigências acima, deverá a agência bancária promover a transferência bancária dos valores depositados e seus acréscimos legais, nos seguintes termos: Valor a ser transferidoR$ 5.031,82 (cinco mil trinta e um reais e oitenta e dois centavos)Conta de origem4021 137194699Conta de destinoTITULAR DA CONTA: MARCOS PIMENTEL SOCIEDADE DE ADVOGADOSCNPJ: 27.***.***/0001-44BANCO: INTER - 077AGÊNCIA: 0001CONTA CORRENTE: 37465453-0 Intime-se a parte autora para ciência da presente decisão, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, encaminhe-se cópia da presente decisão, que servirá como ofício, à competente agência bancária, para que comprove a transferência, no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo acima estabelecido sem qualquer manifestação da parte autora, dê-se baixa nos autos com as cautelas de praxe.

Por outro lado, caso o(a) autor(a) informe que não houve a devida transferência do valor, voltem os autos conclusos.
14/08/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 17:47

Decisão interlocutória
13/08/2025 19:24

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
31/07/2025 16:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 67, 68 e 69
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
15/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68, 69
14/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68, 69
14/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5005675-38.2024.4.02.5006/ES REQUERENTE: LUCIA DO CARMO BASSO DA SILVA (Sucessão)ADVOGADO(A): MARCOS ANDRÉ AMORIM PIMENTEL (OAB ES019829)ADVOGADO(A): DHANIEL ALVARENGA DA SILVA (OAB ES034528)ADVOGADO(A): GEYSIELLE MEIRA MENDES (OAB ES030732)REQUERENTE: JOCILENE BASSO DA SILVA (Sucessor)ADVOGADO(A): MARCOS ANDRÉ AMORIM PIMENTEL (OAB ES019829)REQUERENTE: JOELMA BASSO DA SILVA (Sucessor)ADVOGADO(A): MARCOS ANDRÉ AMORIM PIMENTEL (OAB ES019829) DESPACHO/DECISÃO No evento 59, PET1, foi requerida a habilitação do(s) herdeiro(s) sucessor(es) do(a) autor(a) falecido(a), quais sejam, seus filhos JOCILENE BASSO DA SILVA e JOELMA DO CARMO BASSO DA SILVA.

No evento 64, PET1, o INSS informa que não existe pensionista habilitado, mas se opôs ao pedido formulado.

No presente caso, aplica-se o disposto no art. 112 da Lei 8.213/91, o qual estabelece que o pagamento independe de inventário ou arrolamento, conforme transcrevo a seguir: “Art. 112.

O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.” Portanto, verifica-se que que não há impedimento legal para a habilitação nos presentes autos, que deverá ocorrerá de acordo com o Código Civil de 2002, o qual prevê nos seguintes termos: Art. 1.829.

A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; (...) Art. 1.845.

São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge.

Nesse passo, considerando que a certidão de óbito da parte autora indica que ela era viúva e que deixou 2 (dois) filhos, defiro a habilitação pleiteada. À secretaria para retificação do polo ativo da demanda, para fazer constar como autor(a) JOCILENE BASSO DA SILVA e JOELMA DO CARMO BASSO DA SILVA.

Após, intimem-se para ciência, devendo a parte autora requerer o que entender de direito.

Prazo: 15 (quinze) dias.
11/07/2025 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 20:21

Despacho
07/07/2025 19:04

Conclusos para decisão/despacho
07/07/2025 18:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
07/07/2025 18:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
01/07/2025 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/07/2025 11:58

Determinada a intimação
30/06/2025 20:13

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2025 19:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
19/06/2025 11:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
20/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
10/05/2025 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/05/2025 08:56

Determinada a intimação
09/05/2025 13:58

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2025 13:17

Juntada de Petição
01/04/2025 09:38

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - bloqueada - Saque a partir de 09/04/2025 - 5012769-88.2025.4.02.9666/TRF (LUCIA DO CARMO BASSO DA SILVA)
17/02/2025 13:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
14/02/2025 21:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*01-34 processada no TRF2 com o no. 50127698820254029666/TRF (MARCOS PIMENTEL SOCIEDADE DE ADVOGADOS)
14/02/2025 21:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*01-34 processada no TRF2 com o no. 50127698820254029666/TRF (LUCIA DO CARMO BASSO DA SILVA)
14/02/2025 18:34

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*01-34
04/02/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
28/01/2025 21:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
23/01/2025 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
23/01/2025 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
22/01/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
17/01/2025 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
17/01/2025 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
17/01/2025 18:35

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*01-34
10/01/2025 08:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
03/12/2024 21:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
02/12/2024 20:30

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
29/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
27/11/2024 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
27/11/2024 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
26/11/2024 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
26/11/2024 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
19/11/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
19/11/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/11/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/11/2024 16:25

Determinada a intimação
19/11/2024 15:28

Conclusos para decisão/despacho
19/11/2024 15:28

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
18/11/2024 12:54

Transitado em Julgado - Data: 15/10/2024
14/11/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
17/10/2024 15:47

Juntada de Petição
15/10/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
14/10/2024 09:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
12/10/2024 10:55

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
28/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9, 10 e 11
24/09/2024 12:35

Juntada de Petição
24/09/2024 12:35

Juntada de Petição
18/09/2024 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
18/09/2024 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2024 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2024 16:41

Julgado procedente em parte o pedido
11/09/2024 14:17

Conclusos para julgamento
10/09/2024 18:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
03/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
24/08/2024 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/08/2024 12:16

Não Concedida a tutela provisória
23/08/2024 14:34

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2024 18:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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